26/07/2025 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:03

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:15

Comunicação eletrônica
09/07/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 85828990
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:15

Comunicação eletrônica
09/07/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 85828988
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 16:28

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
14/06/2025 09:43

Juntada de Petição de 8066976_95.2024.8.05.0000_A. ORDINÁRIA_CIÊNCIA ACÓRDÃO FAVORÁVEL
14/06/2025 02:27

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:24

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 15:17

Incluído em pauta para 11/06/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
28/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2025 17:00

Incluído em pauta para 28/05/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
14/05/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
25/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:23

Incluído em pauta para 14/05/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
23/04/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2025 17:04

Incluído em pauta para 23/04/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
09/04/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2025 15:04

Incluído em pauta para 09/04/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
26/03/2025 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2025 15:58

Incluído em pauta para 26/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
12/03/2025 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:55

Incluído em pauta para 12/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
13/02/2025 09:42

Solicitado dia de julgamento
10/02/2025 16:31

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 14:42

Juntada de Petição de PJE 8066976_95.2024.8.05.0000 A ORDINÁRIA. MPBA. PGJ. PARECER
06/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
06/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGUERA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial DECISÃO 8066976-95.2024.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Anguera Advogado: Guttemberg Oliveira Boaventura (OAB:BA19603-A) Advogado: William Rodrigues De Souza (OAB:BA38418-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento E Ação Regional - Car Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066976-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ANGUERA Advogado(s): WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA38418-A), GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB:BA19603-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANGUERA contra o ESTADO DA BAHIA e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR.

Em sua exordial, o Município Autor narra que firmou com o Estado da Bahia, por meio da CAR, o Convênio nº 315/2024 para construção da cobertura da Feira Livre do Município de Anguera, com valor de R$ 2.299.964,39.

Contudo, o repasse da primeira parcela do convênio estaria suspenso pela CAR, em razão de irregularidades fiscais, especificamente a ausência de certidões negativas junto à Receita Federal.

Não obstante, o Autor argumenta que a obra possui caráter eminentemente social, destinada à melhoria da infraestrutura do Mercado Municipal, que é fundamental para a economia local e a saúde pública dos munícipes, devido à adequação do espaço às normas sanitárias.

Sustenta que a negativa em transferir os recursos, mesmo diante da previsão de regularização fiscal do Município, estaria em desacordo com as ressalvas contidas no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que permitem convênios de natureza social, mesmo para entes com pendências fiscais.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer seja deferida a tutela de urgência a fim de determinar ao ESTADO DA BAHIA, por intermédio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR, que se abstenha de exigir a Certidão Negativa Conjunta da Dívida Ativa da União/Receita Federal, assim como Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN) junto à Previdência Social (INSS) do Município, para o repasse do valor referente à primeira parcela do Convênio nº 315/2024, que tem por objeto a construção da cobertura de Feira Livre de Município de Anguera, bem como sua total execução. É o relatório.

Passo a decidir.

Embora entenda, em uma análise superficial dos fatos e documentos acostados, serem relevantes os fundamentos apresentados pelo Autor, na hipótese vertente, existe óbice legal à concessão da medida liminar, por ter cunho eminentemente satisfativo, o que esgotaria o objeto da ação e violaria a regra inserta no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, que dispõe o seguinte sobre a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”.

A respeito, cite-se também a Lei nº 9.494/97, que manda aplicar às hipóteses da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92 acima referida.

Ademais, cumpre destacar que a situação narrada pelo Autor ainda exige elucidação, não se justificando o diferimento do exercício do contraditório, mormente considerando que apenas o cotejo das alegações incoativas com os argumentos eventualmente levantados pelo Estado da Bahia será capaz de lastrear de forma mais adequada o julgamento do feito, em cognição exauriente.

Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, até ulterior deliberação.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Citem-se os Réus para que, no prazo legal, apresentem defesa.

Em seguida, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo.

Cumpridas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de novembro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR BMS02
06/11/2024 05:03

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
05/11/2024 13:33

Expedição de Mandado.
04/11/2024 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 09:40

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002898-42.2024.8.05.0049

Jose Nilton Sousa e Lima

Banco Bradesco SA

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 8000984-64.2021.8.05.0269

Martha Anisia Oliveira Rosa Santos

Advogado: Dulce Bastos Salles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0500588-36.2016.8.05.0078

Bradesco Saude

Sono Tranquilo Comercio de Colchoes LTDA...

Advogado: Mateus Maranhao Vilar Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2016 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8037690-72.2024.8.05.0000

Banco Bmg SA

Divalnice Costa dos Santos

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 8037690-72.2024.8.05.0000

Banco Bmg SA

Divalnice Costa dos Santos

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 07:22

Exibir Processo