04/04/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 13:54

Baixa Definitiva
26/11/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:04

Decorrido prazo de CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE JESUS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8053157-91.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Dos Feitos Relat.

Tóxicos E Acid.

De Veículos Da Comarca De Feira De Santana-ba Paciente: Rafael Silva De Jesus Advogado: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro (OAB:BA37368-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8053157-91.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO - OAB/BA 37368 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA PACIENTE: RAFAEL SILVA DE JESUS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA ADÉLIA BONELLI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

OPERAÇÃO ANFÍBIO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

DESCABIMENTO.

DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRESENTES OS REQUISITOS E 02 (DOIS) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI.

POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, COMO, TAMBÉM, NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

PACIENTE QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA.

TENTATIVA DE FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI.

INCENTIVO AO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT.

DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 – PLEITO PELA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CODENUNCIADO BRUNO FERREIRA SANTIAGO, INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DESACABIMENTO.

PACIENTE E O PARADIGMA NÃO POSSUEM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS SEMELHANTES.

DECISÃO PROFERIDA EM 17/12/2023, ASSIM FOI FUNDAMENTADA, IN VERBIS: “VISTOS, ETC.

TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR BRUNO FERREIRA SANTIAGO, EM ATA DE AUDIÊNCIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DO APROVEITAMENTO DAS PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E PROMOÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU.

INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE O RÉU SE APRESENTOU COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E VÍNCULO LABORAL, REQUERENDO, INOBSTANTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ...” NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS, À LUZ DO ART. 580 DO CPPB, A FIM DE QUE SE POSSA ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE BRUNO FERREIRA SANTIAGO, SEM QUE ESTEJAM DEMONSTRADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS.

INDEFERIMENTO. 4 - CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos os Autos de HABEAS CORPUS autuado sob nº. 8053157-91.2024.8.05.0000, tendo CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO - OAB/BA 37368, como Impetrante e, na condição de Paciente, RAFAEL SILVA DE JESUS, os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ACORDAM para DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
06/11/2024 02:02

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Documento_1
05/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:31

Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL SILVA DE JESUS - CPF: *57.***.*39-38 (PACIENTE)
04/11/2024 11:43

Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL SILVA DE JESUS - CPF: *57.***.*39-38 (PACIENTE)
31/10/2024 14:11

Deliberado em sessão - julgado
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:01

Incluído em pauta para 28/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
16/10/2024 12:23

Solicitado dia de julgamento
24/09/2024 00:17

Decorrido prazo de CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE JESUS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:17

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:38

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 20:46

Juntada de Petição de HC n. 8053157_91.2024.8.05.0000 Rafael Silva_ evad
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE JESUS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:20

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 16:48

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 06:55

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:30

Determinada Requisição de Informações
26/08/2024 08:05

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 07:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 07:35

Expedição de Certidão.
25/08/2024 21:15

Expedição de Certidão.
25/08/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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