01/02/2025 00:11

Decorrido prazo de EDIVALDO DE JESUS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL DA FONSECA CORTES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:11

Decorrido prazo de : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA/BAHIA. em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:27

Decorrido prazo de EDIVALDO DE JESUS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:27

Decorrido prazo de GABRIEL DA FONSECA CORTES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:27

Decorrido prazo de : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA/BAHIA. em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8067115-47.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Edivaldo De Jesus Santos Advogado: Gabriel Da Fonseca Cortes (OAB:BA81069-E) Impetrado: : Juiz De Direito Da Vara Criminal De Jaguaquara/bahia.

Impetrante: Gabriel Da Fonseca Cortes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8067115-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: EDIVALDO DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): GABRIEL DA FONSECA CORTES (OAB:BA81069-E) IMPETRADO: : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA/BAHIA.

Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o teor da certidão de trânsito em julgado de ID 74757305, determino à Secretaria que proceda as providências de praxe, visando ao arquivamento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 11 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS03
13/12/2024 21:17

Baixa Definitiva
13/12/2024 21:17

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 01:52

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:43

Determinado o arquivamento
11/12/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:36

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA
05/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:37

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
03/12/2024 18:52

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
03/12/2024 18:40

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 18:25

Deliberado em sessão - julgado
25/11/2024 17:34

Incluído em pauta para 03/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
25/11/2024 09:17

Solicitado dia de julgamento
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de EDIVALDO DE JESUS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL DA FONSECA CORTES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA/BAHIA. em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:28

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8067115-47.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Edivaldo De Jesus Santos Advogado: Gabriel Da Fonseca Cortes (OAB:BA81069-E) Impetrado: : Juiz De Direito Da Vara Criminal De Jaguaquara/bahia.

Impetrante: Gabriel Da Fonseca Cortes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8067115-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: EDIVALDO DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): GABRIEL DA FONSECA CORTES (OAB:BA81069-E) IMPETRADO: : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA/BAHIA.

Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado GABRIEL DA FONSECA CORTES (OAB/BA 81.069), em favor do Paciente EDIVALDO DE JESUS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUAQUARA/BA.

Extrai-se dos fólios que, em 14 de setembro de 2024, o Paciente foi preso por força de mandado de prisão preventiva, cumprido após a deteção de câmeras de reconhecimento facial, pelo suposto envolvimento em homicídio ocorrido em 25/10/2008, estando acusado da prática do delito previsto no art. 121 do Código Penal.

Sustenta o Impetrante, em síntese: a) a desnecessidade da segregação cautelar, ante as condições subjetivas favoráveis do Paciente, que jamais respondeu a outro processo criminal, possuindo residência fixa e ocupação lícita; b) a ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que os fatos se remontam ao ano de 2008; c) a ausência de responsabilidade do Paciente no atraso da sua citação, eis que reside há quinze anos no mesmo endereço e nunca teria tentado furtar-se à aplicação da lei penal; e, finalmente d) o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Ressalta que, atualmente, o Paciente exerce a atividade de microempreendedor individual, conforme devidamente registrado na Receita Federal, e que, neste ínterim, laborou como pedreiro, inclusive com carteira assinada, sendo que “em virtude de rescisões de contrato de trabalho também se figurou como beneficiário de seguro-desemprego, tendo percebido as respectivas verbas devidamente, comparecendo a todos os órgãos e instituições públicas que assim se revelasse necessário, sem desenvolver quaisquer comportamentos ou conduta que pudesse representar tentativa de esquiva à aplicação da lei da penal ou embaraço à tramitação de quaisquer processos judiciais, de quaisquer natureza, seja cível ou criminal”.

Frisa, outrossim, que o Paciente votou normalmente nas eleições públicas realizadas durante tal período em que supostamente não foi encontrado para ser citado, bem como que, em 2015, chegou até mesmo a se fazer presente “perante uma autoridade policial, na delegacia da Comarca de Lauro de Freitas, para registrar uma ocorrência relativa a um roubo do qual fora vítima”.

Com base em tais considerações, requer a concessão de medida liminar para que o Paciente seja imediatamente posto em liberdade, e, no âmbito definitivo, a concessão da ordem, com o reconhecimento de ilegalidade da coação sofrida pelo Paciente e a revogação da sua prisão preventiva.

Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares alternativas.

Nesse contexto, alega que prender o Paciente dezesseis anos após a suposta prática de ato ilícito não condiz com nenhum critério de cautelaridade e contemporaneidade exigidos para a manutenção da medida extrema, sendo evidente a hipótese de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Com base em tais considerações, requer, no âmbito liminar e, após, com a sua confirmação em caráter definitivo, a concessão da ordem, com o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura em seu favor, e, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

A inicial se encontra instruída com os documentos de ID 72446470 e seguintes.

Ato contínuo, os autos foram distribuídos a esta Relatoria mediante livre sorteio (ID 72464740). É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente admissível quando, de forma inequívoca, encontra-se demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela Autoridade Coatora, bem como evidenciada a efetiva possibilidade da ocorrência de lesão de difícil reparação ao Paciente.

No caso dos autos, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência, não tendo sido demonstrada, de plano, ilegalidade no suposto ato coator.

Com efeito, de uma apreciação perfunctória dos autos, não foi localizado o decreto preventivo originário, constando apenas o mandado de prisão e informação no sentido de que a custódia foi decretada em autos apensos (ID 72446473 - Pág. 69).

Nesse ponto, vale salientar que o rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a sustentar o alegado constrangimento ilegal sofrido.

Neste sentido, transcreve-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.

INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. 1. "O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante.

Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações" (AgRg no RHC n. 154.348/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). […] 3.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n. 172.829/BA, Sexta Turma, Relator: Ministro Substituto JESUÍNO RISSATO (Des.

Convocado do TJDFT), Julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Grifos nossos).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NECESSIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2.

A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.

Agravo não provido. (STJ, PET no HC 584.863/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). (Grifos nossos).

Ressalte-se que a contemporaneidade da prisão preventiva somente pode ser aferida diante da análise da manutenção dos fundamentos da decisão que a decretou, uma vez que esta “não é aferida apenas com base na data dos fatos investigados, mas também na permanência de risco aos bens jurídicos que se visa resguardar” (STJ, AgRg no HC n. 898.886/RS, Sexta Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024).

De mais a mais, em que pesem as contundentes alegações do Impetrante no sentido de que o Paciente não se evadiu do distrito da culpa, verifica-se do in folio que a sua revelia foi decretada após a oficial de justiça deixar de citá-lo no endereço declinado, onde obteve informação da ex-esposa do Paciente no sentido de que ele teria se mudado e não deixado o atual endereço a ninguém (ID 72446473 - Pág. 42).

Destarte, não estando demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, é inviável abranger a questão de mérito do writ sem ultrapassar os limites da cognição sumária, fazendo-se necessário colher maiores informações, em momento oportuno.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar, até ulterior deliberação pelo Colegiado.

Requisitem-se informações ao Juízo impetrado, a fim de que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhadas ao e-mail: [email protected].

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para pertinente opinativo.

Cumpridas as diligências supra, façam-me os autos conclusos.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de novembro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS01
06/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 02:05

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 09:18

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 05:43

Expedição de Certidão.
03/11/2024 04:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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