TJBA - 8001098-10.2020.8.05.0181

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001098-10.2020.8.05.0181 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Francisco Alves Dos Santos Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556-A) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006-A) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941-A) Recorrido: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972-A) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Representante: Representação Crefisa/adobe/crefisa Intimação: RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001098-10.2020.8.05.0181 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO(A): FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE NUNCA TER CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A PARTE ACIONADA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM A SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA.

INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que sofreu cobrança de empréstimo o qual desconhece.

Informa não ter relação jurídica com a requerida, requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais.

Na sua contestação, a demandada defendeu a regularidade da contratação, juntando documento contratual.

O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Analisados os autos observa-se que tal entendimento já se encontra sedimentado pelas Turmas Recursais do Poder Judiciário da Bahia e nos Tribunais de Justiça de outros Estados.

Precedente desta turma: 8000323-69.2015.8.05.0019; 8001264-98.2017.8.05.0261.

A parte autora ingressou com a presente ação alegando que desconhece débitos realizados em folha de pagamento, referentes a contrato consignado.

Aduz não haver firmado qualquer contrato com a acionada, sendo indevida qualquer cobrança.

Em defesa, alega a acionada que as cobranças são devidas e junta aos autos o contrato firmado com a parte autora, constando a assinatura supostamente da autora.

O contrato apresentado, a princípio, reúne as características necessárias para a validade da contratação.

Contudo, uma vez que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito e tendo o banco réu exibido o contrato objeto da lide, com todas as características necessárias para a sua validade, faz-se necessária a realização de perícia para dirimir a dúvida lançada no contrato, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação junto à parte acionada, sendo este Juízo incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova.

Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa.

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários. É como decido.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora ABC