TJBA - 0001257-36.2011.8.05.0139
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 19:33
Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 19:33
Decorrido prazo de JORDANIA PEDREIRA MARQUES em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 19:33
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 19:33
Decorrido prazo de ELISANGELA CANDEIAS SILVA ROCHA LIMA em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 19:33
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA MORAIS em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 19:32
Decorrido prazo de DEIMISON RODRIGUES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:13
Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:13
Decorrido prazo de JORDANIA PEDREIRA MARQUES em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:13
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:13
Decorrido prazo de ELISANGELA CANDEIAS SILVA ROCHA LIMA em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:13
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA MORAIS em 16/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:13
Decorrido prazo de DEIMISON RODRIGUES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
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18/06/2025 04:31
Publicado Ementa em 18/06/2025.
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18/06/2025 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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16/06/2025 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 08:44
Sentença confirmada em parte
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10/06/2025 11:54
Sentença confirmada em parte
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10/06/2025 11:54
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JAGUARARI - CNPJ: 13.***.***/0001-85 (APELANTE)
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09/06/2025 19:47
Juntada de Petição de certidão
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09/06/2025 19:12
Deliberado em sessão - julgado
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14/05/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 17:55
Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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11/05/2025 21:08
Solicitado dia de julgamento
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11/12/2024 15:39
Conclusos #Não preenchido#
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11/12/2024 15:39
Juntada de Certidão
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02/12/2024 13:59
Juntada de ato ordinatório
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 0001257-36.2011.8.05.0139 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jaqueline Alves Da Silva Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890-A) Apelante: Municipio De Jaguarari Apelado: Jordania Pedreira Marques Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890-A) Apelado: Carlos Antonio De Carvalho Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890-A) Apelado: Elisangela Candeias Silva Rocha Lima Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890-A) Apelado: Tiago Da Silva Morais Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890-A) Apelado: Deimison Rodrigues Da Silva Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001257-36.2011.8.05.0139 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): APELADO: JAQUELINE ALVES DA SILVA e outros (5) Advogado(s): JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA (OAB:BA18890-A) RC11 DESPACHO Considerando o elevado lapso temporal entre a apresentação dos documentos de representação do Município e a presente data, intime-se o apelante para, querendo, promover a atualização da representação processual, anexando aos autos o documento de identificação do Prefeito, o Diploma de Posse e a Ata de Seção Solene de Posse do Prefeito, haja vista que tais documentos inexistem nestes autos.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, 02 de novembro de 2024.
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator -
06/11/2024 02:08
Publicado Despacho em 06/11/2024.
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06/11/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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03/11/2024 17:42
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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16/07/2024 13:07
Conclusos #Não preenchido#
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16/07/2024 13:06
Juntada de Certidão
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05/07/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 04/07/2024 23:59.
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18/06/2024 01:26
Publicado Despacho em 18/06/2024.
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18/06/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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13/06/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 16:09
Conclusos #Não preenchido#
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21/07/2023 16:08
Juntada de Certidão
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01/07/2023 00:21
Decorrido prazo de DEIMISON RODRIGUES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:21
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA MORAIS em 28/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:21
Decorrido prazo de ELISANGELA CANDEIAS SILVA ROCHA LIMA em 28/06/2023 23:59.
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01/07/2023 00:21
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:21
Decorrido prazo de JORDANIA PEDREIRA MARQUES em 28/06/2023 23:59.
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30/06/2023 01:45
Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
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30/06/2023 01:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 28/06/2023 23:59.
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22/06/2023 00:24
Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 01:48
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA MORAIS em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 01:25
Decorrido prazo de ELISANGELA CANDEIAS SILVA ROCHA LIMA em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 00:54
Decorrido prazo de JORDANIA PEDREIRA MARQUES em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 00:52
Decorrido prazo de DEIMISON RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 00:29
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO em 19/06/2023 23:59.
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07/06/2023 01:15
Publicado Despacho em 24/05/2023.
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07/06/2023 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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03/06/2023 00:13
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 20:48
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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06/10/2022 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 05/10/2022 23:59.
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06/10/2022 00:03
Decorrido prazo de JORDANIA PEDREIRA MARQUES em 05/10/2022 23:59.
-
06/10/2022 00:03
Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
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06/10/2022 00:03
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO em 05/10/2022 23:59.
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06/10/2022 00:03
Decorrido prazo de ELISÂNGELA CANDEIAS SILVA ROCHA LIMA em 05/10/2022 23:59.
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06/10/2022 00:03
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA MORAIS em 05/10/2022 23:59.
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06/10/2022 00:03
Decorrido prazo de DEIMISON RODRIGUES DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
-
30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de DEIMISON RODRIGUES DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
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30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA MORAIS em 29/09/2022 23:59.
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30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ELISÂNGELA CANDEIAS SILVA ROCHA LIMA em 29/09/2022 23:59.
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30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO em 29/09/2022 23:59.
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30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
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30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JORDANIA PEDREIRA MARQUES em 29/09/2022 23:59.
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30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 29/09/2022 23:59.
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15/09/2022 07:46
Conclusos #Não preenchido#
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15/09/2022 00:00
Expedição de Certidão.
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14/09/2022 17:32
Juntada de Petição de petição
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14/09/2022 17:31
Expedição de Certidão.
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07/09/2022 02:39
Publicado Despacho em 06/09/2022.
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07/09/2022 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
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05/09/2022 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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05/09/2022 09:22
Juntada de Certidão
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04/09/2022 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/09/2022 13:22
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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31/08/2022 15:59
Conclusos #Não preenchido#
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31/08/2022 15:59
Expedição de Certidão.
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30/08/2022 16:56
Expedição de Certidão.
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29/08/2022 13:13
Recebidos os autos
-
29/08/2022 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2022
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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