24/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:44

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
08/07/2025 16:42

Solicitado dia de julgamento
05/06/2025 16:16

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Mandado de Segurança n.8025979_70.2024.8.05.0000 _GCET PM__CORRETA REMESSA MP_NI
03/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição incidental
22/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:17

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:03

Decorrido prazo de LEILDES DA ANUNCIACAO DE QUEIROZ em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8025979-70.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Leildes Da Anunciacao De Queiroz Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Jessica Mendes Ferreira De Jesus (OAB:BA64037-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025979-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEILDES DA ANUNCIACAO DE QUEIROZ Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (OAB:BA64037-A) IMPETRADOS: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEILDES DA ANUNCIAÇÃO DE QUEIROZ , contra suposto ato coator de responsabilidade do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente em omissão no pagamento da gratificação CET (Condições Especiais de Trabalho), no importe de 45%.

Preliminarmente, requereu o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência e de sua família.

Afirma que é pensionista do policial militar Valter Alvinho de Queiroz, falecido em 03/04/97, quando ocupava o posto de Sargento PM.

Alega que a gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET é concedida aos militares em atividade em caráter geral, e que deve ser aplicada a paridade entre os servidores militares da ativa e os pensionistas, de modo que deveria perceber a referida gratificação no importe 45%, sobre o valor do soldo.

Sob tais argumentos, requer a concessão de medida liminar para que a Autoridade Coatora promova o pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no importe de 45%, sobre o valor do soldo, pugnando, ao final, pela confirmação da liminar e a concessão em definitivo da segurança. É o relatório.

Inicialmente, vale salientar que os benefícios da justiça gratuita são assegurados constitucionalmente como meio de preservar o acesso à justiça e garantir o direito de petição aos menos favorecidos, de modo a efetivar o princípio da igualdade.

Destarte, verifico nos autos que a impetrante afirma não dispor de rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas que envolvem a demanda judicial sob exame, sem que haja prejuízo para a sua própria manutenção e o sustento da sua família.

Exibe no processo, como prova dessa hipossuficiência financeira, recentes contracheques (ID 62173927).

Diante desse quadro, defiro a Impetrante o benefício da Justiça gratuita.

No que tange ao pedido de Tutela de Urgência, é cediço que a liminar em Mandado de Segurança possui nítida feição acautelatória, fazendo-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento do direito do impetrante (fumus boni juris) e possibilidade de ineficácia da medida se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora), in verbis: Art. 7º.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Portanto, imprescindível a demonstração, de plano, da prática de ato de autoridade, omissivo ou comissivo, eivado de ilegalidade, que evidencie risco de lesão iminente e de difícil reparação a direito líquido e certo.

No caso em questão, a concessão do pleito liminar esbarra na inexistência de perigo de ineficácia do provimento jurisdicional reclamado, acaso concedida a segurança somente ao final.

Com efeito, não vislumbro, por ora, o perigo de dano ou o risco de ineficácia de eventual concessão definitiva da segurança, que autorize o deferimento extraordinário da tutela de urgência vindicada, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, porquanto o direito pleiteado no presente mandamus poderá ser implementado, ao final, sem qualquer prejuízo, inclusive, com o pagamento de eventuais parcelas vencidas, após a impetração.

Esta Corte Estadual de Justiça, em casos análogos, já sedimentou entendimento nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DO MANDAMUS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu pedido liminar, objetivando a implementação do pagamento de adicional de insalubridade nos seus vencimentos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19 no Estado da Bahia. 2.

O pedido liminar deduzido pelo Agravante encontra óbice na vedação expressa contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não será possível a concessão de liminar que tenha por objeto a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza. 3.

Ademais, observa-se que inexiste comprometimento do resultado útil do processo ao aguardar-se o provimento final, sobretudo diante da possibilidade de percepção retroativa e monetariamente corrigida dos valores perseguidos, a partir da data da impetração. 4.

Desta feita, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar. 5.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AGV: 80275268720208050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ESTADO DA BAHIA.

PLEITO DE REAJUSTE DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR.

VEDAÇÃO LEGAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A discussão dos autos envolve o pleito de revisão dos proventos de aposentadoria, em sede de liminar, com fundamento em paridade remuneratória e integralidade vencimental em favor do autor/agravante, Delegado de Polícia Civil aposentado do Estado da Bahia. 2.

Em que pesem as alegações recursais acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da medida antecipatória requerida e da paridade remuneratória com os servidores públicos em atividade, o deferimento desta medida importará em aumento do valor da remuneração paga ao autor / agravante. 3.

A esse respeito, encontra-se expressa vedação legal, nos moldes dos arts. 1.º da Lei n.º 9.494/1997, art. 1.º da Lei n.º 8.437/1992 c/c art. 7.º § 2.º da Lei n.º 12.016/2009. 4.

Assim, não se vislumbrando elementos bastantes para a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Origem e do pronunciamento monocrático desta Relatora.

Nega-se provimento ao agravo instrumental. (TJ-BA - AI: 80277791220198050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2020) Com estas considerações, sem adentrar no mérito do pedido, indefiro a liminar requerida.

Notifique-se, a aludida autoridade para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data e assinatura eletrônica.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
06/11/2024 02:14

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 10:24

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:42

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
29/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:26

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:28

Expedição de Certidão.
14/04/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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