02/12/2024 15:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/12/2024 15:35

Baixa Definitiva
02/12/2024 15:35

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE LIMA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8138577-03.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Fernanda Santos De Lima Advogado: Andre Luiz Da Cruz Moura (OAB:BA40620-A) Apelante: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8138577-03.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: FERNANDA SANTOS DE LIMA Advogado(s):ANDRE LUIZ DA CRUZ MOURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE INDEVIDO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em que a parte autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado, procedendo à devolução do montante supostamente indesejado imediatamente após o crédito em sua conta. 2.

Inexistência de descontos efetivos na conta da autora, não restando comprovada a necessidade de restituição de valores, uma vez que o empréstimo foi cancelado antes do desconto da primeira parcela. 3.

Ausência de comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, como a honra ou integridade psicológica, que pudesse configurar dano moral indenizável. 4.

Inexistência de abalo psicológico, sofrimento ou humilhação de intensidade suficiente para justificar a reparação moral, uma vez que a situação foi resolvida de maneira célere e sem desdobramentos gravosos. 5.

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

Redistribuição do ônus sucumbencial.
06/11/2024 01:52

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 06:07

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
31/10/2024 22:16

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 18:26

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 04:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 04:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:48

Incluído em pauta para 23/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
10/10/2024 05:36

Solicitado dia de julgamento
25/04/2024 14:54

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:33

Recebidos os autos
25/04/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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