TJBA - 2000260-56.2024.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 2000260-56.2024.8.05.0141 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Valdice Barra Santos Advogado: Maria Clara Silveira Amorim (OAB:BA59642-A) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000260-56.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: VALDICE BARRA SANTOS Advogado(s): MARIA CLARA SILVEIRA AMORIM AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

INVIABILIDADE.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM.

ADEMAIS, ACUSADA NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Trata-se de apenada condenada em duas ações penais por tráfico de drogas e associação para o tráfico, a uma pena total de 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, alegando possuir doenças graves (discopatia lombar hipertensão arterial, obesidade, Litíase renal e miomatose uterina, com necessidade de cirurgia de histerectomia total) aptas à concessão de prisão domiciliar.

II – No caso em comento, além de a agravante não estar cumprindo a pena no regime aberto, requisito previsto no art. 117 da LEP, também não se enquadra nas exceções para concessão da prisão domiciliar humanitária, uma vez que o estabelecimento prisional atestou possuir condições de tratar as suas comorbidades.

Ademais, o Magistrado de primeiro grau já autorizou a saída da agravante para realização de consulta especializada e cirurgia de histerectomia total.

III - Não havendo demonstração de que a concessão de prisão domiciliar é imprescindível, não há que se falar em deferimento da medida (AgRg no HC n. 896.144/SP).

IV – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 2000260-56.2024.8.05.0141, sendo agravante VALDICE BARRA SANTOS e agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto pela Defesa, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado.