11/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 05:33

Decorrido prazo de CILTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo de JURANDIR DE JESUS OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/12/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/11/2024 04:51

Publicado Decisão em 13/11/2024.
17/11/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000773-80.2017.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Joao Damasceno Borges De Miranda (OAB:BA14814) Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Executado: Ciltec Construcoes E Instalacoes Tecnicas Ltda - Me Executado: Roberto Dos Santos Executado: Jurandir De Jesus Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Municipais] n. 8000773-80.2017.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s) do reclamante: JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA, ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS EXECUTADO: CILTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME EXECUTADO: CILTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE POJUCA em face de CILTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME.

De acordo com o ID 11266158, a parte executada não foi localizada no endereço onde funcionava.

Tal fato, por si só, induz à compreensão de que a pessoa jurídica executada se encontra desativada ou irregularmente extinta, o que possibilita o redirecionamento da execução, mediante a citação dos sócios-gerentes.

Ademais, verifica-se a situação cadastral de “INAPTA” da executada (ID 49790546) e, embora os sócios não constem da CDA (ID 9789192), tal circunstância não impossibilita o redirecionamento pretendido.

Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

QUESTÃO EM TORNO DA DECADÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/73.

II.

Quanto à decadência, o fundamento do acórdão recorrido - no sentido de que a entrega de declaração, pelo contribuinte, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência, por parte do Fisco (Súmula 436/STJ) - não restou impugnado, no Recurso Especial, não obstante esse fundamento seja apto, por si só, para manter o referido acórdão, quanto ao não acolhimento da arguição de decadência.

Assim, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

III.

Quanto à questão em torno do redirecionamento da Execução Fiscal, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, consubstanciada na Súmula 435 desta Corte ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 595.338/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OMISSÃO DE DECLARAÇÕES.

EMPRESA DECLARADA INAPTA.

REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na linha do artigo 135 do Código Tributário Nacional, ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 2.

A jurisprudência desta Corte mantém o entendimento de que a dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, que a prova da dissolução irregular, ainda que indiciária, pode resultar na responsabilização pessoal do sócio-gerente e que a certidão do oficial de justiça dando conta de que a empresa se encontra desativada deve ser admitida como indício de dissolução irregular da sociedade, sendo ônus do redirecionado elidi-la. 3.

Não se reputa regular a dissolução da sociedade sem a regular liquidação e pagamento dos credores, nascendo, ausente tal providência, a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 4.

Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal, e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. 5.

Caso em que os precedentes colacionados na decisão agravada guardam relação com situações envolvendo o ajuizamento de execução fiscal contra empresa regularmente extinta, por liquidação voluntária, com a inscrição de seu CNPJ baixada, situação diversa da verificada nos presentes autos. (TRF-4 - AG: 50335530320204040000 5033553-03.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 25/11/2020, PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso).

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO, CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 435, DO STJ.

Se o nome do sócio constar na CDA que instrui a petição inicial da ação de execução fiscal, entende-se que há presunção relativa de responsabilidade tributária, sendo possível a satisfação direta do débito sobre o seu patrimônio.

Se,

por outro lado, o nome do sócio não estiver na CDA, ainda assim será possível o redirecionamento da execução fiscal, hipótese em que caberá à Fazenda Pública provar a sua responsabilidade pela dívida, com base nas hipóteses previstas no CTN.

De acordo com a Súmula 435, do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o caso dos autos em que foi certificado por oficial de justiça o não funcionamento no endereço constante nos cadastros oficiais, bem como a situação de "baixada" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão da sua "omissão contumaz".

Apelo provido.

Sentença reformada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0076278-93.2001.8.05.0001, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 01/08/2018) (grifo nosso).

Ademais, tratando-se de execução fiscal, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 133 e seguintes do CPC, como tem decidido o TJBA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS POR ANTECIPAÇÃO.

PARA VER AFASTADA A SUA RESPONSABILIADE FISCAL COMPETE AOS PRÓPRIOS SÓCIOS COMPROVAREM QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN.

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015 NÃO SE APLICA À RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS EM EXECUTIVOS FISCAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA ESTA HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL (ART. 135 DO CTN) E DA ESPECIALIDADE DA LEI Nº 6.830/1980, QUE SE SOBREPÕE AO REGRAMENTO DO CPC/2015, DE APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de agravo de instrumento nº 8010795-16.2020.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como agravante, Antônio Aureliano de Almeida Neto, e, como agravado, Estado da Bahia.

A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nas razões contidas no voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2020.

Desª.

Pilar Célia Tobio de Claro Presidente/Relatora Procurador de Justiça. (TJ-BA - AI: 80107951620208050000, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE IPTU E TRSD.

PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO.

INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO SÓCIO GERENTE.

EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO.

Em se tratando de ação de execução fiscal, eventual desconsideração da personalidade jurídica dispensa a adoção do procedimento previsto no art. 133 do CPC, nos termos da jurisprudência pátria.

Aplica-se ao caso o quanto dispõe a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

PROVIMENTO DO APELO. (TJ-BA - APL: 00314052720098050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2018) (grifo nosso).

Sendo assim, defiro o pedido da petição de ID 49790516, determinando a citação dos corresponsáveis, nos endereços constantes na petição de ID 453935847, quais sejam: ROBERTO DOS SANTOS CPF n. *82.***.*27-04 Rua Senhor do Bomfim, 47, Pojuca II, Pojuca - Bahia.

Travessa Juracy Trindade, 100, Jardim Cajazeiras, Salvador – BA.

CEP 41230-550.

Telefones: (71) 98523-8693; (71) 98100-3522.

JURANDIR DE JESUS OLIVEIRA CPF n. *04.***.*88-98 Rua Oscar Cordeiro, s/n, Pojuca - Bahia.

Rua Cova da Gia, s/n, Maringa, Simões Filho - BA.

CEP 43700-000 Telefones: (71) 99630-0829; (75) 98824-3176.

Frustradas as citações pessoais, publique-se edital de citação, com prazo de 30 dias, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida exequenda ou garantir a execução.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito pelos sistemas eletrônicos disponíveis.

Primeiro, promova-se a penhora pelo sistema SISBAJUD, tanto em face da sociedade executada quanto em face dos sócios codevedores.

Se positivo, converta-se o bloqueio dos valores pelo SISBAJUD em penhora, independentemente da lavratura de auto, devendo ser transferido para depósito em conta judicial, com posterior intimação do(a) demandado(a).

Intime-se o exequente pelo portal que também poderá informar dados para contato dos executados por meios eletrônicos, como telefone, WhatsApp e e-mail dos executados.

Retifique-se os autos do processo para fazer constar no polo passivo todos os executados.

Cumpra-se.

Intime-se.

A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
12/11/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:33

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE POJUCA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
29/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:47

Decorrido prazo de CILTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:23

Decorrido prazo de CILTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:20

Publicado Despacho em 25/06/2024.
28/06/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 09:34

Expedição de despacho.
13/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:54

Conclusos para decisão
28/03/2024 03:18

Expedição de citação.
12/12/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 13:38

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 14:22

Expedição de citação.
27/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:42

Expedição de intimação.
02/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:37

Conclusos para despacho
27/08/2020 22:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 17:30

Conclusos para decisão
24/03/2020 20:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 09:31

Expedição de intimação via Sistema.
08/03/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2019 16:02

Conclusos para despacho
16/07/2018 00:08

Decorrido prazo de AGBERTO PITHON BARRETO em 05/07/2018 23:59:59.
16/07/2018 00:02

Publicado Intimação em 05/06/2018.
16/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 09:58

Conclusos para despacho
20/04/2018 09:34

Juntada de Certidão
27/03/2018 12:37

Juntada de Certidão
27/03/2018 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2018 01:10

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 22/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 00:23

Publicado Intimação em 15/03/2018.
15/03/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 10:55

Expedição de citação.
26/02/2018 19:26

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2017 10:39

Conclusos para decisão
31/12/2017 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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