01/08/2025 00:51

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:16

Decorrido prazo de DT SEABRA em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 11:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/07/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/07/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/07/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 14:52

Expedição de intimação.
15/07/2025 14:52

Expedição de intimação.
15/07/2025 14:52

Expedição de intimação.
15/07/2025 14:47

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
15/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:35

Expedição de intimação.
15/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:33

Expedição de intimação.
11/06/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/06/2025 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 08:25

Expedição de intimação.
10/06/2025 08:24

Expedição de intimação.
10/06/2025 08:24

Expedição de Mandado.
09/03/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 16:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/03/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/03/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/03/2025 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
24/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 18:01

Expedição de intimação.
24/02/2025 17:59

Expedição de intimação.
24/02/2025 17:58

Expedição de intimação.
24/02/2025 17:57

Expedição de intimação.
24/02/2025 16:41

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
21/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:52

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 07:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/02/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 14:08

Expedição de intimação.
07/02/2025 14:07

Expedição de intimação.
07/02/2025 14:07

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:19

Expedição de intimação.
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:53

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:53

Decorrido prazo de JONATAS JOSE CASSIMIRO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:53

Decorrido prazo de DT SEABRA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 08:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/11/2024 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 08:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/11/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 08:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/11/2024 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
14/11/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 12:37

Expedição de intimação.
14/11/2024 12:37

Expedição de intimação.
14/11/2024 12:36

Expedição de intimação.
14/11/2024 12:35

Expedição de intimação.
14/11/2024 10:24

Decisão ou Despacho
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001069-60.2023.8.05.0243 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Seabra Requerente: L.

S.

D.

O.

Requerido: Jonatas Jose Cassimiro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Seabra Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA Fórum Des.

Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46.900-000 Fone (75) 3331-1510 / (71) 99913-1992 (WhatsApp) E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8001069-60.2023.8.05.0243 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Estupro, Contra a Mulher] AUTOR: REQUERENTE: L.

S.

D.

O.

AUTORIDADE: DT SEABRA RÉU: REQUERIDO: JONATAS JOSE CASSIMIRO VÍTIMA: REQUERIDO: JONATAS JOSE CASSIMIRO Considerando que a Vítima informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, prorrogo-as por mais 90 (noventa) dias, a contar da intimação da vítima.

Notifique-se a ofendida e Intime-se/Notifique-se o agressor, conforme art. 21 da Lei Maria da Penha (“Art. 21.

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único.

A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor”).

APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMÁ-LA PARA QUE INFORME A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS.

A VÍTIMA DEVERÁ MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO.

CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO A ENCONTRE NO SEU ENDEREÇO OU NÃO CONSIGA INTIMÁ-LA POR QUALQUER MEIO, DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS.

FICA O OFENSOR ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS SUPRA, A SUA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, além de responder a processo pelo cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1oA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2 Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3 O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis).

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELA VÍTIMA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS.

Seabra, 22 de agosto de 2024 MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO
13/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:28

Expedição de intimação.
13/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:20

Expedição de intimação.
13/11/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 07:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/11/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 08:56

Expedição de intimação.
11/11/2024 08:54

Expedição de intimação.
11/11/2024 08:54

Expedição de Mandado.
08/09/2024 07:52

Decorrido prazo de JONATAS JOSE CASSIMIRO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 07:52

Decorrido prazo de DT SEABRA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 07:52

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:07

Decorrido prazo de JONATAS JOSE CASSIMIRO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS
31/08/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/08/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 10:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/08/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 10:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/08/2024 17:52

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 14:30

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 11:42

Expedição de intimação.
22/08/2024 11:39

Expedição de intimação.
22/08/2024 11:39

Expedição de intimação.
22/08/2024 11:39

Expedição de intimação.
22/08/2024 11:10

Decisão ou Despacho
22/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:39

Expedição de intimação.
22/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:37

Expedição de intimação.
21/08/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/08/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 08:58

Expedição de intimação.
21/08/2024 08:56

Expedição de intimação.
21/08/2024 08:56

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:23

Arquivado Provisoramente
21/05/2024 09:21

Expedição de intimação.
21/05/2024 08:59

Conclusos para julgamento
21/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:52

Expedição de intimação.
20/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:49

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:54

Expedição de intimação.
22/03/2024 09:48

Expedição de intimação.
22/03/2024 09:48

Expedição de Edital.
21/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:40

Decorrido prazo de DT SEABRA em 05/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:40

Decorrido prazo de JONATAS JOSE CASSIMIRO em 05/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:37

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 13:35

Expedição de intimação.
15/03/2024 13:31

Expedição de intimação.
08/03/2024 22:26

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/02/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/02/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/01/2024 18:39

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:09

Juntada de Petição de CIENTE
23/01/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 13:53

Expedição de intimação.
23/01/2024 13:51

Expedição de intimação.
23/01/2024 13:50

Expedição de intimação.
23/01/2024 13:47

Expedição de intimação.
23/01/2024 13:30

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
23/01/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:16

Expedição de intimação.
23/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 16:32

Expedição de intimação.
17/01/2024 16:14

Expedição de intimação.
17/01/2024 16:14

Expedição de Mandado.
05/10/2023 15:23

Juntada de Petição de CIENTE
05/10/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/10/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/10/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 11:15

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/10/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/10/2023 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 14:53

Expedição de intimação.
04/10/2023 14:52

Expedição de intimação.
04/10/2023 14:51

Expedição de intimação.
04/10/2023 14:48

Expedição de intimação.
04/10/2023 14:19

Decisão ou Despacho
04/10/2023 13:40

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:39

Expedição de intimação.
04/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:38

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/08/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 14:19

Expedição de intimação.
28/08/2023 14:18

Expedição de intimação.
28/08/2023 14:18

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:48

Expedição de intimação.
27/07/2023 12:45

Expedição de decisão.
16/06/2023 16:13

Decorrido prazo de 13ª COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SEABRA-BA em 30/05/2023 23:59.
16/06/2023 16:13

Decorrido prazo de JONATAS JOSE CASSIMIRO em 30/05/2023 23:59.
16/06/2023 16:13

Decorrido prazo de LEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 08:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/05/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 08:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/05/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 08:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/05/2023 19:42

Juntada de Petição de CIENCIA
08/05/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 17:58

Expedição de decisão.
08/05/2023 17:56

Expedição de decisão.
08/05/2023 17:56

Expedição de decisão.
08/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:00

Conclusos para decisão
07/05/2023 00:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
06/05/2023 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
06/05/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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