14/12/2024 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8001184-55.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Marcos Henrique Mendes Vilela (OAB:BA53635) Executado: Aurea Sousa Rolemberg Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001184-55.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA (OAB:BA53635) EXECUTADO: AUREA SOUSA ROLEMBERG Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de EXECUÇÃO FISCAL em que se pretende o recebimento do crédito inadimplido, conforme Certidão de Dívida Ativa constante dos autos.

Todavia, não foi possível a localização do executado ou de bens para pagamento do débito.

Desde logo, há que se reconhecer a suspensão do processo por um ano, bem como do prazo prescricional, ressaltando que o termo inicial da suspensão teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conforme tese firmada pelo STJ, em 2018, no Recurso Especial Repetitivo 1340553/RS, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.

Ainda de acordo com aquela decisão, findo aquele prazo de um ano, o curso do prazo prescricional terá início AUTOMATICAMENTE, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido.

Para melhor elucidar, transcrevo o julgado do STJ (original sem negritos): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Ante o exposto, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com a decisão do STJ, no julgado acima transcrito.

Com a suspensão, o feito independe de atos cartorários (art. 923, CPC).

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Assim, fica determinado que, localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito.

Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, bem como o prazo quinquenal prescricional, sem a localização da parte executada, nem a localização de bens penhoráveis, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
12/11/2024 12:44

Expedição de decisão.
12/11/2024 12:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
23/08/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:17

Publicado Despacho em 25/07/2024.
04/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 21:47

Expedição de despacho.
22/07/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 11:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
14/03/2024 23:12

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 14/03/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
23/02/2024 11:46

Recebidos os autos.
23/02/2024 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
23/02/2024 08:27

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 14/03/2024 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
21/02/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
07/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:45

Expedição de despacho.
29/01/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 09:26

Conclusos para decisão
18/12/2019 00:40

Publicado Despacho em 17/12/2019.
17/12/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 15:23

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
16/12/2019 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 15:23

Decisão de Saneamento e Organização
10/12/2019 14:40

Conclusos para decisão
26/11/2019 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 25/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 04:30

Decorrido prazo de AUREA SOUSA ROLEMBERG em 14/11/2019 23:59:59.
26/10/2019 02:55

Publicado Despacho em 23/10/2019.
22/10/2019 14:47

Expedição de despacho.
22/10/2019 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 13:20

Conclusos para decisão
29/07/2019 10:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2019 15:58

Expedição de citação.
18/06/2019 15:58

Expedição de citação.
18/06/2019 15:56

Audiência conciliação designada para 29/07/2019 14:50.
18/06/2019 15:27

Audiência conciliação realizada para 18/06/2019 13:30.
26/05/2019 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 12:52

Juntada de Petição de certidão
21/05/2019 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2019 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2019 12:55

Expedição de citação.
29/04/2019 12:55

Expedição de intimação.
26/04/2019 16:26

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 13:30.
24/04/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:53

Conclusos para despacho
04/04/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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