25/01/2025 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.
07/12/2024 01:18

Decorrido prazo de AGRO-EVENTOS CONSULTORIA LTDA em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0793396-55.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Agro-eventos Consultoria Ltda Advogado: Manuela Gonzalez Araujo (OAB:BA26753) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0793396-55.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: AGRO-EVENTOS CONSULTORIA LTDA Advogado(s): MANUELA GONZALEZ ARAUJO (OAB:BA26753) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela AGRO-EVENTOS CONSULTORIA LTDA em face da sentença proferida em ID.282671937.

A Embargante aduz ser indevida a condenação ao recolhimento de custas processuais, uma vez que ocorreu a quitação através do parcelamento administrativo.

Como provimento final, requer o afastamento da condenação e a determinação de que o embargado proceda o repasse dos valores ao TJBA (ID.282672172).

Em sua manifestação, o Município de Salvador alega que o valor correspondente às custas processuais foi repassado ao TJBA, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2015, pugnando pela rejeição do recurso horizontal.

Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Ao exame dos autos, verifica-se que assiste razão à Embargante.

Consoante as disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso sob exame, a decisão hostilizada ignorou o documento acostado em ID.282671923, que demonstra a quitação das custas processuais na esfera administrativa, condenando a executada/embargante ao adimplemento de obrigação já satisfeita.

Conclui-se, portanto, que incumbe exclusivamente ao Município do Salvador comprovar o repasse dos valores ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que restou demonstrado pelo documento apresentado em ID.457979812 - p.2.

Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, decido conhecer e ACOLHER o recurso horizontal, atribuindo-lhe efeitos infringentes para suprimir a condenação da parte executada ao recolhimento das custas processuais, em razão da quitação na esfera administrativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
13/11/2024 19:49

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 22:14

Expedição de sentença.
09/11/2024 22:14

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2024 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 21:11

Expedição de despacho.
29/07/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
30/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/04/2017 00:00

Publicação
31/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2017 00:00

Mero expediente
29/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/03/2017 00:00

Petição
23/03/2017 00:00

Publicação
23/03/2017 00:00

Publicação
21/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2017 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/03/2017 00:00

Concluso para Sentença
31/01/2017 00:00

Petição
16/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/01/2017 00:00

Expedição de Ofício
16/01/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/12/2016 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Expedição de Carta
02/10/2012 00:00

Mero expediente
01/10/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
01/10/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2012

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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