30/07/2025 18:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:45

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 07:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:02

Decorrido prazo de MARCELE ROMA DE SANTANA REIS em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:54

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/04/2025 23:59.
23/03/2025 22:45

Publicado Despacho em 12/03/2025.
23/03/2025 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
24/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 01:45

Decorrido prazo de MARCELE ROMA DE SANTANA REIS em 06/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCELE ROMA DE SANTANA REIS em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 19:02

Publicado Decisão em 13/11/2024.
08/12/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
19/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8010790-49.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcele Roma De Santana Reis Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.

Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Requerido: Banco Pan S.a Requerido: Banco Daycoval S/a Requerido: Banco Safra S A Requerido: Caixa Economica Federal Decisão: Processo nº: 8010790-49.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCELE ROMA DE SANTANA REIS Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (5) DECISÃO A parte autora postulou gratuidade de justiça.

A norma inserta no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos.

Não há dúvidas que tal presunção é relativa.

Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO A QUO.

INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE .

AGRAVO AGITADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ELE PROPOSTA. (...)O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É ABSOLUTO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA PELO MAGISTRADO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. (…)” (Número do Processo: 67988-3/2008 – Colenda Quarta Câmara Cível – Relatora Insigne Desembargadora Doutora GARDENIA PEREIRA DUARTE, Data do Julgamento: 25/03/2009). (Sublinhamos) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1- EM REGRA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE APENAS DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE SOBRE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, POIS ESTE FATO PASSA A GOZAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2- CONTUDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DESAUTORIZAREM A MEDIDA. 3- NO CASO EM TELA, OS AGRAVANTES, MAIS UMA VEZ, NÃO COMPROVARAM, DE MANEIRA CLARA, SEU ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 4- EM CASO SEMELHANTE, OBSERVE-SE A DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A RELATORIA DO DES.

CICERO LANDIM, DA QUINTA CÂMARA CÍVEL, NO AGRAVO INTERNO N° 0012064-18.2009.805.0000- 1 (86554-6/2009) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012064-18.2009.805.0000-0(77282-5/2009). ( AGRAVO REGIMENTAL Número do Processo: 0015190-7/2009 – Colenda Segunda Câmara Cível – Relator Insigne Desembargador Doutor GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO - Data do Julgamento: 13/04/2010) “APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUTOS APARTADOS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

APELO IMPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADA. - NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES, UMA VEZ QUE A JULGADORA A QUO EXPLANOU DE FORMA SUCINTA OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. - EM RELAÇÃO À NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO, TAMBÉM NÃO PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES, UMA VEZ QUE, EM VIRTUDE DA EXTREMA SIMPLICIDADE DO INCIDENTE EM QUESTÃO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL COMPREENDER OS ACONTECIMENTOS PROCESSUAIS SEM A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, COMO EXIGE O ART. 458, I DO CPC. 2.

MÉRITO. - NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 33.277- 2/2001 OS REQUERENTES ADUZIRAM QUE, COM O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, TINHAM UM FATURAMENTO MENSAL – DE ALUGUEL – CORRESPONDENTE A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS) REAIS, TENDO REALIZADO DESPESAS NO BEM EM VALOR CORRESPONDENTE A R$ 48.827,40 (QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). - POR TAL RAZÃO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR EVIDENCIA, DE FORMA INCONTESTE, QUE OS RECORRENTES POSSUEM PLENA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FIGURAM COMO PARTES. - PRELIMINAR REJEITADA.

APELO IMPROVIDO.” (APELAÇÃO Número do Processo: 33276-5/2000 – Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL – Relatora Insigne Desembargadora Doutora ILZA MARIA DA ANUNCIACAO – Data do Julgamento: 15/12/2009) De fato observando-se LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - verifico que a parte demandante não tem condições de suportar as custas inicias calculadas sobre o valor da causa.

Contudo, as normas insculpidas nos §§ 5º e 6º do artigo 98 do Codex possibilitam parcelamento, redução ou até abranger (a gratuidade) apenas alguns atos.

Pelos próprios documentos carreados pela parte autora, ainda que não possa suportar as custas totais, poderá fazê-lo em caso de redução do valor das custas.

O vencimento líquido da demandante supera R$ 3.800,00.

Diga-se, em tese estaria presente condição de superendividamento.

Destaque-se que em caso de êxito da pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate fará jus a devolução do valor antecipado pela parte acionada.

Gratuidade é exceção à regra que impõe o recolhimento das custas.

Posto isto, OBSERVO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e com fulcro na norma inserta no § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil reduzo o valor das custas iniciais para R$ 332,26, menos de 10% do vencimento líquido Faculto a autora parcelas vencendo a primeira até 30 de novembro de 2024; A 2ª até 31 de dezembro de 2024.

Fica ciente que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará cancelamento da distribuição SALVADOR, (BA), quinta-feira, 07 de novembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
07/11/2024 08:11

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCELE ROMA DE SANTANA REIS - CPF: *15.***.*28-20 (AUTOR)
06/11/2024 21:21

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELE ROMA DE SANTANA REIS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
05/05/2024 05:28

Publicado Despacho em 06/05/2024.
05/05/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/04/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:35

Decorrido prazo de MARCELE ROMA DE SANTANA REIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:10

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
15/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:32

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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