16/07/2025 14:27

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:43

Expedição de Ofício.
15/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8079617-54.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rheinschmitt Servicos Medicos Ltda - Me Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Reu: Municipio De Madre De Deus Advogado: Marx Portella Pinto Fontes (OAB:BA25426) Advogado: Roberto Cal Almeida Filho (OAB:BA37614) Advogado: Vanessa Da Silva Cruz (OAB:BA28037) Advogado: Anderson Moutinho Dos Santos (OAB:BA22217) Reu: Instituto De Gestao Saude E Tecnologia - Igstt Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8079617-54.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: RHEINSCHMITT SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado(s): ALICE SILVA LEITE (OAB:BA42173), JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502) REU: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS e outros Advogado(s): MARX PORTELLA PINTO FONTES (OAB:BA25426), ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO (OAB:BA37614), ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA22217), VANESSA DA SILVA CRUZ (OAB:BA28037) DESPACHO Vistos etc.

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais quando restar devidamente comprovada a ocorrência do desvio de finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos indispensáveis sem os quais a medida torna-se incabível, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil.

A instauração do incidente, prevista no Código de Processo Civil, deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, cabendo à parte autora o fornecimento da documentação pertinente, bem como a qualificação dos sócios.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos certidão atualizada, emitida pela Junta Comercial e/ou última alteração contratual, a fim de viabilizar a comprovação da atual composição societária, sob pena de indeferimento do pedido.

P.R.I.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
12/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
04/10/2024 22:36

Decorrido prazo de RHEINSCHMITT SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
03/10/2024 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 28/06/2024 23:59.
11/07/2024 08:50

Publicado Despacho em 26/06/2024.
11/07/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/05/2024 13:10

Expedição de despacho.
15/02/2024 08:24

Decorrido prazo de RHEINSCHMITT SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/02/2024 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
06/02/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 05/02/2024 23:59.
09/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 13:23

Expedição de despacho.
09/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:27

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:37

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 14:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
20/05/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
11/05/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 19:19

Juntada de Certidão
14/04/2023 18:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
20/07/2022 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 15/07/2022 23:59.
19/04/2022 06:24

Publicado Citação em 11/04/2022.
19/04/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
08/04/2022 17:31

Expedição de citação.
08/04/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 13:33

Expedição de citação.
06/04/2022 13:32

Expedição de citação.
06/04/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:45

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:43

Juntada de Certidão
06/06/2021 15:45

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2021 15:20 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
26/03/2021 15:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2021 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Gestao Saude e Tecnologia - IGSTT em 10/12/2020 23:59:59.
26/01/2021 11:56

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2020 15:36

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/08/2020 15:36

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
14/08/2020 08:10

Audiência conciliação designada para 29/07/2021 15:20.
14/08/2020 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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