06/12/2024 11:25

Baixa Definitiva
06/12/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000180-63.2017.8.05.0002 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Satrid Teixeira Paiva Advogado: Edevaldo Nunes De Paiva (OAB:BA50874) Reu: Tep Construtora Ltda - Me Advogado: Ruzicleide Angelo Dos Santos (OAB:BA68122) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000180-63.2017.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: SATRID TEIXEIRA PAIVA Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874) REU: TEP CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s): RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS (OAB:BA68122) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO/ILEGITIMIDADE ATIVA: O processo está instruído com documentos suficientes para o julgamento, devendo o mérito ser julgado em momento oportuno, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida pela Requerida.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, somente quando restarem evidenciadas a sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, quando reste comprovada sua hipossuficiência probatória, motivo pelo qual REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova.

DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE: Apesar de haver comprovação do acidente e do dano material no veículo, não restou comprovado que a Requerida foi a responsável pelo dano gerado à parte Autora.

DANOS MORAIS: A aplicação do dano moral depende de comprovação de abalo profundo e consequências que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano, o que não foi possível verificar no presente caso.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, após REJEITAR a preliminar arguida pela Requerida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Assim, extingo o processo COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do que determina o Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica.

ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSÊCA Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
12/11/2024 11:29

Expedição de intimação.
12/11/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:01

Juntada de conclusão
30/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:22

Expedição de intimação.
29/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:09

Conclusos para julgamento
18/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:45

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/06/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, #Não preenchido#.
24/05/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
26/04/2024 21:31

Decorrido prazo de EDEVALDO NUNES DE PAIVA em 24/04/2024 23:59.
21/04/2024 09:02

Publicado Intimação em 17/04/2024.
21/04/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
18/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:38

Expedição de intimação.
15/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:34

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 05/06/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, #Não preenchido#.
14/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 14:30

Publicado Intimação em 30/05/2023.
04/06/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
29/05/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:38

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:37

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:35

Juntada de Certidão
12/03/2021 01:03

Decorrido prazo de EDEVALDO NUNES DE PAIVA em 11/03/2021 23:59.
23/02/2021 04:08

Publicado Intimação em 17/02/2021.
23/02/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 13:46

Juntada de ato ordinatório
26/01/2021 09:20

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2021 09:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 14:26

Juntada de Certidão
08/04/2020 08:39

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
08/04/2020 08:36

Expedição de intimação via Sistema.
07/04/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 09:17

Conclusos para despacho
29/01/2020 09:13

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 10:36

Expedição de intimação via Sistema.
26/12/2019 21:18

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2017 12:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
12/12/2017 14:38

Juntada de Certidão
12/12/2017 14:21

Conclusos para despacho
12/12/2017 14:16

Juntada de mandado
10/10/2017 10:41

Expedição de citação.
13/09/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 09:22

Conclusos para despacho
21/06/2017 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000317-78.2022.8.05.0096

Talita Moura de Oliveira Marcos

Caixa Economica Federal

Advogado: Andreza de Oliveira Cerqueira Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2022 06:08

Exibir Processo

Processo nº 8019345-12.2024.8.05.0274

Darlene Cristina Dias Queiroz Santana

Helena Silva Oliveira

Advogado: Cosme Antonio Ribeiro Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8116086-02.2020.8.05.0001

Jose Henrique Reis Conceicao

Banco Pan S.A

Advogado: Marta Laurence Lima Alves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 8116086-02.2020.8.05.0001

Jose Henrique Reis Conceicao

Banco Pan S.A

Advogado: Marta Laurence Lima Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2020 13:57

Exibir Processo

Processo nº 8000265-53.2018.8.05.0248

Jorge Luiz da Mota Campos

Jose Alberto da Mota Campos

Advogado: Ubirajara Jose Sampaio Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2018 21:06

Exibir Processo