13/01/2025 12:02

Juntada de decisão
24/12/2024 07:51

Decorrido prazo de TIVOLI CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 03:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.
09/12/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:40

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2024 10:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2024 10:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8001649-36.2023.8.05.0164 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mata De São João Autor: Pojuca S/a Advogado: Sonia Carlos Antonio (OAB:SP84759) Reu: Tivoli Cafe Comercio De Alimentos Ltda - Me Reu: Aplt Tivoli Cafeteria Ltda Reu: Tvl Cafe Comercio Varejista De Alimentos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001649-36.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: POJUCA S/A Advogado(s): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB:SP84759) REU: TIVOLI CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO É densa a plausibilidade da tese da autora, ela que se apresenta como titular das marcas registradas "Bristrô Tivoli", "Hotéis Tivoli", "Tivoli Dendê" e outras assemelhadas (cf.

ID n. 403354851), todas ostentando em comum o nome "Tivoli", e diz que as rés estão a usar indevidamente a referida marca, pois mantêm estabelecimentos cujos nomes são "Tivoli Café - Mundo Plaza" e "Tivoli Café".

A prova dessa última afirmação resulta, inclusive, da razão social das rés, que é "APLT Tivoli Cafeteria Ltda." e "TVL Café Comércio Varejista de Alimentos Ltda.", essa última com nome de estabelecimento registrado como "Tivoli Café".

Aparentemente, as rés estão usando a marca da autora - "Tivoli"- sem a sua autorização, o que constitui, em tese, violação ao artigo 129 da Lei n. 9.279/96 (A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148).

Presente um ato ilícito continuado, assiste à autora o direito de pleitear a sua cessação (demanda inibitória), sendo irrelevante aqui saber se há ou não o dano.

Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória formulado pela autora, determinando às rés cessem "(...) a utilização da expressão “TIVOLI” e/ou variações como marca, nome empresarial e título de estabelecimento, em todos os meios, inclusive em palavra-chave de anúncios veiculados em serviços links e internet (...)", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Citem-se as rés para apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia.

Publique-se e intimem-se.

Mata de São João, 07 de setembro de 2024.

George James Costa Vieira Juiz de Direito (Ato Conjunto n. 25/2024)
12/11/2024 10:21

Expedição de citação.
12/11/2024 10:21

Expedição de citação.
12/11/2024 10:21

Expedição de citação.
12/11/2024 10:14

Expedição de Carta.
12/11/2024 10:09

Expedição de Carta.
12/11/2024 09:57

Expedição de Carta.
07/09/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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