24/07/2025 14:47

Decorrido prazo de CELESTINALVA BATISTA DOS SANTOS VALENTIM em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 21:14

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:02

Expedição de intimação.
03/07/2025 14:02

Expedição de citação.
03/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:48

Recebidos os autos
01/07/2025 07:48

Juntada de Certidão dd2g
01/07/2025 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/04/2025 12:56

Juntada de Ofício
25/01/2025 22:42

Publicado Intimação em 16/12/2024.
25/01/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 07:12

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:59

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 21:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.
21/11/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
21/11/2024 21:27

Publicado Decisão em 14/11/2024.
21/11/2024 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL DECISÃO 8001377-46.2024.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Banco Do Brasil Sa Autor: Celestinalva Batista Dos Santos Valentim Advogado: Sueli Nascimento De Oliveira (OAB:BA21063) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001377-46.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: CELESTINALVA BATISTA DOS SANTOS VALENTIM Advogado(s): SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB:BA21063) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor.

Certificada a tempestividade, o embargante alega erro material na sentença por ausência de citação válida, bem como omissão e contradição quanto à análise dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa PASEP.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

No caso em análise, verifica-se que o embargante alega erro material por ausência de citação válida e omissão quanto à análise dos índices de correção do PASEP.

Da análise atenta dos autos, NÃO se verifica a existência dos vícios apontados.

Preliminarmente, cumpre destacar que o presente processo integra um conjunto significativo de ações idênticas protocoladas nesta comarca versando sobre a mesma matéria (correção do PASEP), inclusive já pacificada pelo STJ através do Tema 1150.

Nesse contexto, fazendo uso do permissivo legal do art. 55, §3º do CPC, este juízo determinou o julgamento conjunto de todas as ações com estas características, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias sobre a mesma matéria, proporcionando assim maior segurança jurídica e uniformidade no tratamento das demandas.

Assim, em observância ao princípio da celeridade processual e à segurança jurídica conferida pelo precedente vinculante do STJ, é plenamente justificável a prolação de sentença antecipada no presente caso, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional sem a necessidade de prolongamento do processo.

No que tange à alegação de erro material por ausência de citação válida, observa-se que a instituição financeira já tinha pleno conhecimento da demanda, tendo em vista o grande volume de ações idênticas em trâmite nesta comarca sobre a mesma matéria.

Inclusive, nos primeiros processos distribuídos, o próprio banco requerido chegou a protocolar sua habilitação nos autos eletrônicos, demonstrando inequívoca ciência das ações.

Tanto é assim que apresentou tempestivamente os presentes embargos, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual.

Quanto à suposta omissão e contradição referente aos índices de correção do PASEP, a matéria foi devidamente analisada na sentença embargada, que aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1150, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a aplicação incorreta de índices de correção.

Vale destacar que o STJ, no julgamento do Tema 1150, estabeleceu expressamente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam "eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Na realidade, verifica-se que o embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Os fundamentos adotados na sentença foram suficientes para o deslinde da causa, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se inalterada a sentença embargada, nos seus exatos termos.

Intimem-se as partes.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

RIO REAL, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
06/11/2024 16:43

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 11:24

Conclusos para julgamento
03/10/2024 07:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:39

Decorrido prazo de CELESTINALVA BATISTA DOS SANTOS VALENTIM em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
27/09/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 09:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/09/2024 12:02

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:40

Decorrido prazo de CELESTINALVA BATISTA DOS SANTOS VALENTIM em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:29

Publicado Intimação em 22/08/2024.
05/09/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
28/08/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 10:24

Expedição de intimação.
16/08/2024 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2024 08:52

Conclusos para despacho
25/07/2024 04:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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