06/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/03/2025 16:07

Baixa Definitiva
06/03/2025 16:07

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 16:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RENE SOUSA DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000453-35.2017.8.05.0069 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rene Sousa De Oliveira Advogado: Amando Magno Barreto Ribeiro (OAB:BA16639-A) Apelante: Municipio De Correntina Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000453-35.2017.8.05.0069 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CORRENTINA Advogado(s): FABIO DA SILVA TORRES (OAB:BA16767-A) APELADO: RENE SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s): AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO (OAB:BA16639-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID. 66507733), interposto pelo MUNICÍPIO DE CORRENTINA/BA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID. 58260389) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE CORRENTINA.

INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS.

MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embargos de Declaração rejeitados (ID. 66533167).

Para ancorar o seu Recurso Especial, com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto combatido violou os arts. 373, inciso II, 435, 493, e 1.022, do Código de processo Civil e art. 62 e 65 da Lei 4.320/1964.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID. 68186415). É o relatório.

O apelo nobre em análise não preenche os requisitos necessários à sua admissão, pelos fundamentos seguir: 1.

Da contrariedade ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Em relação a alegada contrariedade ao art. 373, incisos II, do Código de Processo Civil, o acordão combatido concluiu que o pois o Município recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia em demonstrar quitação da verba salarial relativo ao mês de dezembro/2016, consignando que: [...]Caberia ao Município recorrente apresentar os comprovantes de quitação da verba requerida, pois, dada a natureza da dívida, é do ente público a obrigação legal de arquivar documentos, no caso, os recibos dos valores pagos aos seus servidores.

Vale frisar que o processo de pagamento colacionado aos autos (id. 55965955) apresentado pelo Municipais, não é hábil para comprovar o pagamento da parcela salarial devido a servidora, não podendo se equiparar a um comprovante de pagamento ou a um extrato de transferência bancária.

Nestas condições, deixando o Município de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, cabível a sua condenação ao pagamento da verba reclamada. [...] Assim, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão combatido, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.

VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/09/2021.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1824054 PE 2021/0015206-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). 2.

Da contrariedade ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC: O Recurso Especial não merece prosperar pela alegada infringência ao dispositivo de lei federal supramencionada, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.

PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS.

REEXAME INVIÁVEL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) 3.

Da contrariedade aos arts. 435, 493, do Código de Processo Civil e arts. 62 e 65 da Lei 4.320/1964: No que concerne a suposta transgressão aos arts. 435, 493, do Código de Processo Civil e arts. 62 e 65 da Lei 4.320/1964, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foi objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido quanto a este ponto, tampouco foram opostos embargos de Declaração.

Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 211 do STJ que enuncia ser “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à dos dispositivos supramencionados, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados.

Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 1.

A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados sob o viés pretendido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento.

Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. […] 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.947.674/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) […] 4.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. […] 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.901.183/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador(BA), 07 de novembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente EM
13/11/2024 04:00

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:33

Recurso Especial não admitido
27/08/2024 13:26

Conclusos #Não preenchido#
27/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:35

Decorrido prazo de RENE SOUSA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
03/08/2024 07:24

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
31/07/2024 09:56

Juntada de Informações judiciais
31/07/2024 09:54

Baixa Definitiva
31/07/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 30/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de RENE SOUSA DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:58

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 19:33

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 19:08

Deliberado em sessão - julgado
29/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:06

Incluído em pauta para 20/05/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
26/04/2024 15:40

Solicitado dia de julgamento
11/04/2024 09:24

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 09:23

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:38

Decorrido prazo de RENE SOUSA DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:19

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:10

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2024 16:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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