14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000024-40.2005.8.05.0098 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Reu: Aislan Moreira Nunes Advogado: Pedro Henrique Silveira Ferreira Do Amaral Duarte (OAB:BA22729) Advogado: Rachel Monferdini Dourado Lima (OAB:BA19774) Advogado: Paulo Rogerio Teixeira De Andrade (OAB:BA29309) Advogado: Flavio Rodrigues Cordeiro Dos Santos (OAB:BA28504) Terceiro Interessado: Jose Luiz Alves Terceiro Interessado: Claudinei Soares Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Carlos Alberto Da Silva Terceiro Interessado: 1ªdt Irecê Terceiro Interessado: 7º Batalhão Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000024-40.2005.8.05.0098 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILVAN SOARES DA SILVA e outros Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (OAB:BA22729), RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS (OAB:BA28504), PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB:BA29309) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de análise de pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória formulado pela defesa técnica de AISLAN MOREIRA NUNES, condenado pela prática do delito tipificado no art. 159, §1°, do Código Penal (extorsão mediante sequestro).

Conforme se depreende dos autos, o réu foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado para a acusação em 24/09/2009 e para ambas as partes em 16/07/2012, conforme certidões acostadas aos autos.

Em manifestação acostada aos autos em 07/11/2024, o Ministério Público, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Irecê, opinou favoravelmente à declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Sustentou o Parquet que, considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de 1º grau em 16/07/2012, transcorreram-se 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses até a presente data, superando o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, aplicável à espécie em razão da pena concretamente aplicada de 08 (oito) anos de reclusão. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, enquanto causa extintiva da punibilidade, representa a perda do jus puniendi estatal pelo decurso do tempo.

No magistério de Cezar Roberto Bitencourt, "a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. É a perda do direito de punir do Estado em face do decurso do tempo" (Tratado de Direito Penal: parte geral. 27. ed.

São Paulo: Saraiva, 2021, p. 894).

No caso específico da prescrição da pretensão executória, esta ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, regulando-se pela pena concretamente aplicada, conforme inteligência do art. 110, caput, do Código Penal.

Sobre o marco inicial da contagem do prazo prescricional executório, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 696.533/SC (Tema 788), fixou a seguinte tese em regime de repercussão geral: "O prazo da prescrição da pretensão executória é contado a partir do trânsito em julgado para ambas as partes".

No caso em tela, considerando a pena concretamente aplicada de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Tendo o trânsito em julgado para ambas as partes ocorrido em 16/07/2012, e não havendo nos autos registro de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP), forçoso reconhecer que o lapso prescricional de 12 anos se consumou em 16/07/2024, antes mesmo do cumprimento do mandado de prisão, ocorrido em 20/10/2024.

Neste sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A prescrição da pretensão executória tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para ambas as partes, sendo que o prazo é calculado com base na pena aplicada na sentença penal condenatória." (AgRg no AREsp 1994.498/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, III, e 110, caput, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AISLAN MOREIRA NUNES pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por conseguinte, DETERMINO: a) A expedição imediata de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso; b) A comunicação aos órgãos de praxe para as devidas baixas; d) Após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura digital.

ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta
05/10/2022 00:30

Mandado devolvido Positivamente
28/09/2022 16:39

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:39

Expedição de intimação.
26/09/2022 14:14

Expedição de Ofício.
22/09/2022 16:28

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:41

Juntada de mandado
26/08/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
01/04/2022 05:52

Decorrido prazo de AISLAN MOREIRA NUNES em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:52

Decorrido prazo de GILVAN SOARES DA SILVA em 29/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/03/2022 10:39

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 06:29

Devolvidos os autos
22/12/2021 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2021
11/02/2021 08:39

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/12/2020 15:00

MERO EXPEDIENTE
14/11/2019 08:37

MERO EXPEDIENTE
14/11/2019 08:37

CONCLUSÃO
21/05/2019 11:17

MERO EXPEDIENTE
19/06/2017 18:08

RECEBIMENTO
18/04/2017 10:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/10/2014 10:06

DOCUMENTO
29/08/2014 10:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/11/2013 17:07

MERO EXPEDIENTE
03/05/2013 15:05

DOCUMENTO
22/11/2012 14:19

CONCLUSÃO
03/09/2010 11:50

REMESSA
27/08/2010 10:41

DOCUMENTO
05/08/2010 08:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/08/2010 08:51

MERO EXPEDIENTE
27/07/2010 14:11

CONCLUSÃO
27/07/2010 14:05

RECEBIMENTO
06/05/2010 10:23

REMESSA
06/05/2010 09:51

MERO EXPEDIENTE
06/05/2010 09:36

RECEBIMENTO
22/04/2010 12:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/01/2010 00:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/10/2005 11:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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