14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0520495-63.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Fabio Sampaio Marques Advogado: Ygor Roger Costa De Oliveira (OAB:BA41014) Advogado: Augusto Sergio Dos Santos De Sao Bernardo (OAB:BA14972) Advogado: Carlos Roberto Dos Santos Leao (OAB:BA54073) Interessado: Vagner Mendes Pitta Advogado: Ygor Roger Costa De Oliveira (OAB:BA41014) Advogado: Augusto Sergio Dos Santos De Sao Bernardo (OAB:BA14972) Advogado: Carlos Roberto Dos Santos Leao (OAB:BA54073) Interessado: Portal Do Jardim Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254) Interessado: Liz Construcoes & Servicos Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254) Decisão: Vistos, Estabelece o CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Com efeito, mesmo nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora, esta deve empreender esforços para que os atos sejam cumpridos.

A autora não comprovou, nos autos, a impossibilidade, a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda familiar, para pagar as custas processuais, em relação aos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento.

Acrescente-se, ainda, que, diante da quantidade expressiva de processos que são distribuídos e redistribuídos, mensalmente, a este Juízo, acrescidos aos já existentes, demandam, também, uma maior colaboração da parte autora, inclusive, empreendendo esforços, para que os atos e diligências sejam cumpridos, permitindo, assim, que o processo tenha tramitação regular e célere.

Desta forma, sendo o caso de assistência judiciária gratuita já deferida à parte autora, mantenho-a, em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, deverá a demandante recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC.

Desta forma, determino: a) Intimação da parte autora para recolher as custas processuais dos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos.

P.I Salvador- BA, 12 de Agosto de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
09/09/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
09/09/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/09/2022 00:00

Expedição de documento
19/08/2022 00:00

Concluso para Sentença
19/08/2022 00:00

Expedição de documento
16/07/2022 00:00

Concluso para Sentença
13/05/2022 00:00

Publicação
11/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2022 00:00

Mero expediente
12/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/05/2019 00:00

Petição
04/05/2019 00:00

Publicação
02/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/05/2019 00:00

Expedição de documento
12/09/2018 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Publicação
03/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
29/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/07/2018 00:00

Petição
28/06/2018 00:00

Publicação
25/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Publicação
05/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
05/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2018 00:00

Documento
05/06/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
30/05/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
22/05/2018 00:00

Publicação
18/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/05/2018 00:00

Mandado
18/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/05/2018 00:00

Mandado
18/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
18/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2018 00:00

Audiência Designada
15/05/2018 00:00

Publicação
11/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
11/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
11/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/04/2018 00:00

Publicação
19/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2018 00:00

Mero expediente
12/04/2018 00:00

Audiência Designada
12/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8029420-13.2024.8.05.0080

Sophia da Silva Gomes

Estado da Bahia

Advogado: Lucas da Rocha Micheli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2024 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0301198-74.2019.8.05.0274

Valeria Vidigal da Cruz Brito

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2022 03:10

Exibir Processo

Processo nº 0502478-70.2014.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Jose Nilton Azevedo Leal

Advogado: Naiana Almeida Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2014 12:56

Exibir Processo

Processo nº 8008151-14.2022.8.05.0103

Diuliana Silva de Oliveira

Municipio de Ilheus

Advogado: Uellington Paulo Rezende Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 8130022-55.2024.8.05.0001

Helio Santos do Nascimento

Banco do Brasil S/A

Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2024 17:27

Exibir Processo