21/01/2025 08:09

Baixa Definitiva
21/01/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:07

Expedição de sentença.
13/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 06:33

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 06:33

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 06:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 03:16

Publicado Sentença em 13/11/2024.
08/12/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
06/12/2024 02:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8032107-45.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maclei Lima Paraguacu Santana Advogado: Kalise Rachel Nazareth Andrade Queiroz (OAB:BA40464) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8032107-45.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA Requerido(a) REU: BANCO BESA S.A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por MACLEI PARAGUACU SANTANA em face de BANCO BESA S/A.

E OUTROS, com pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 28/09/2017, alegando perda funcional com sequelas permanentes e irreversíveis.

Inicial no ID. 50381022.

Citação no ID. 53410458.

Contestação no ID. 53553950.

Réplica no ID 57345108.

Decisão saneadora no ID. 61007506.

A perícia médica não se realizou, em razão da ausência da parte autora.

O AR de intimação da parte autora para comparecer à perícia médica retornou positivo no ID. 462171740.

Em audiência a Ré requereu a improcedência da ação devida a ausência injustificada da parte autora (ID. 466045810). É o relatório.

DECIDO.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A controvérsia cinge-se apenas à existência de incapacidade total ou parcial capaz de gerar indenização a ser de responsabilidade da parte ré.

Para tanto, indispensável a produção probatória mediante perícia médica especializada para não apenas apontar a existência da incapacidade, como tanto para quantificá-la, em termos percentuais, para fins de enquadramento na tabela legal, conforme anexo da Lei n. 6.194/74.

Note-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Faz-se, portanto, imprescindível a realização do exame pericial, eis que o autor se contrapôs às conclusões do exame feito pela Seguradora.

Entretanto, como o demandante obstou a produção de prova pericial, dada a ausência sem justificativa plausível ao exame médico, não foi possível ao juízo obter prova contrária ao resultado da avaliação médica feita em sede administrativa.

O requerente demonstrou desinteresse em provar a alegada invalidez, não comparecendo ao exame, operando-se a preclusão da prova pericial, resultando na improcedência do pleito quanto ao valor da indenização correta em face da suposta incapacidade.

Assim, não comprovando, através das provas presentes aos autos, a existência de incapacidade indenizável, não prosperam as alegações da parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de eventual valor depositado judicialmente relacionado aos honorários periciais, em favor da parte ré ou do advogado constituído nos autos com poderes especiais para receber e dar quitação, diante da não realização da perícia, posteriormente, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Salvador, 08 de novembro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
11/11/2024 07:09

Expedição de sentença.
08/11/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
30/09/2024 20:37

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 25/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:16

Juntada de Termo de audiência
19/08/2024 10:58

Expedição de carta via ar digital.
16/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:25

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:25

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:15

Juntada de informação
22/05/2024 04:55

Publicado Despacho em 20/05/2024.
22/05/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
02/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/12/2022 17:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/10/2022 23:59.
27/12/2022 17:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
27/12/2022 17:01

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 28/10/2022 23:59.
14/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 06:43

Publicado Despacho em 28/09/2022.
07/10/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
25/12/2020 02:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 23/07/2020 23:59:59.
23/12/2020 19:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/07/2020 23:59:59.
19/12/2020 16:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 17/07/2020 23:59:59.
16/12/2020 08:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/07/2020 23:59:59.
10/12/2020 03:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
16/10/2020 22:23

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 21/07/2020 23:59:59.
01/09/2020 09:52

Juntada de Certidão
01/09/2020 09:47

Juntada de decisão
10/08/2020 19:41

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 17/07/2020 23:59:59.
10/08/2020 19:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 17/07/2020 23:59:59.
10/08/2020 19:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 09:43

Publicado Decisão em 22/06/2020.
20/06/2020 00:30

Decorrido prazo de MACLEI LIMA PARAGUACU SANTANA em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 07:47

Expedição de decisão via Sistema.
18/06/2020 13:42

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
18/06/2020 13:42

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
18/06/2020 13:42

Decisão de Saneamento e Organização
18/06/2020 08:20

Conclusos para despacho
22/05/2020 04:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2020.
20/05/2020 21:17

Juntada de Petição de réplica
14/05/2020 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 16:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
31/03/2020 16:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
31/03/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 10:44

Conclusos para despacho
31/03/2020 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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