TJBA - 0523348-45.2018.8.05.0001

1ª instância - 8Vara Criminal - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE BRUNO ARAUJO DA SILVA

CPF *13.***.*00-65

Advogados

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB: 33864/BA

CPF *28.***.*43-54

LUANE SANTOS REIS

OAB: 68483/BA

CPF *56.***.*26-70

FERNANDA SOREANO JONES

OAB: 67039/BA

CPF *55.***.*82-53

JULIANA FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA

OAB: 70703/BA

CPF *61.***.*04-99

MARIA CLARA BALTHAZAR DA SILVEIRA FERREIRA

OAB: 68912/BA

CPF *60.***.*45-33

TAISE CONCEICAO SILVA

OAB: 53568/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO RICARDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*90-04

LAZARO CARVALHO PEIXOTO

CPF *58.***.*11-91

RIAN SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO

LANO AUGUSTO DO DESTERRO CERQUEIRA

CPF *88.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 18:32

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 18:52

    Juntada de edital

  • 27/11/2024 17:54

    Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO ARAUJO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 03:32

    Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO ARAUJO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 03:32

    Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO ARAUJO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 17:15

    Expedição de Edital.

  • 24/11/2024 01:10

    Mandado devolvido Negativamente

  • 23/11/2024 01:06

    Mandado devolvido Positivamente

  • 22/11/2024 05:53

    Publicado Sentença em 14/11/2024.

  • 22/11/2024 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 15/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0523348-45.2018.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Alexandre Bruno Araujo Da Silva Advogado: Luane Santos Reis (OAB:BA68483) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Lano Augusto Do Desterro Cerqueira Terceiro Interessado: Joao Ricardo Queiroz De Oliveira Terceiro Interessado: Rian Santos Ramos Do Nascimento Terceiro Interessado: Lazaro Carvalho Peixoto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0523348-45.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: ALEXANDRE BRUNO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): LUANE SANTOS REIS registrado(a) civilmente como LUANE SANTOS REIS (OAB:BA68483) SENTENÇA Alexandre Bruno Araujo da Silva foi condenado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão (ID 454717182), por ter praticado a conduta descrita no art. 171, do Código Penal Brasileiro, com sentença publicada em 18 de setembro de 2024 com trânsito em julgado para a acusação em 30/09/2022, certificado no ID 467126264.

    Compulsando os autos verifico que, não havendo recurso pela acusação e considerando a pena fixada na sentença, mister, neste momento, reconhecer a prescrição retroativa, em razão do transcurso do prazo de 04 (quatro) anos desde a última causa interruptiva, qual seja o recebimento da denúncia, ocorrido em 14 de maio de 2018 (ID 262379973), na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal.

    Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de referência ao acusado Alexandre Bruno Araujo da Silva, em relação à pena que lhe foi aplicada, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, e seus incisos, bem como nos termos do art. 110, § 1º, todos do Código Penal, face o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.

    A pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 114, II do CPB).

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado desta, arquive-se.

    Salvador, 7 de novembro de 2024.

    Jacqueline de Andrade Campos Juíza de Direito

  • 13/11/2024 10:24

    Expedição de ato ordinatório.

  • 13/11/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 10:07

    Juntada de Petição de CIENTE MP

  • 12/11/2024 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2024 11:25

    Expedição de sentença.

  • 12/11/2024 11:13

    Expedição de sentença.

  • 07/11/2024 15:29

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/10/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 09:11

    Juntada de Petição de CIENTE MP

  • 19/09/2024 12:08

    Expedição de sentença.

  • 18/09/2024 17:21

    Julgado procedente o pedido

  • 09/07/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 08/05/2024 10:13

    Expedição de ato ordinatório.

  • 08/05/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:10

    Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS MP

  • 26/04/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:30

    Expedição de termo de audiência.

  • 25/04/2024 14:21

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/04/2024 09:30 em/para 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

  • 04/04/2024 01:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/03/2024 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 12:44

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2024 09:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 31/10/2023 13:05

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2023 15:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 30/10/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 13:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/07/2023 15:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/03/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 12:39

    Expedição de termo de audiência.

  • 10/02/2023 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/02/2023 12:34

    Juntada de Termo de audiência

  • 10/02/2023 12:31

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/10/2023 15:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 10/02/2023 12:29

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 10/02/2023 12:26

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 30/10/2023 15:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 10/02/2023 09:33

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 30/10/2023 15:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 27/01/2023 23:44

    Mandado devolvido Negativamente

  • 24/01/2023 01:23

    Mandado devolvido Positivamente

  • 24/01/2023 01:13

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/01/2023 23:08

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/01/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2022 18:47

    Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

  • 03/12/2022 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

  • 24/10/2022 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 09:52

    Audiência Instrução e julgamento designada para 09/02/2023 11:00 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 21/10/2022 09:50

    Comunicação eletrônica

  • 21/10/2022 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 16/10/2022 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 00:00

    Mero expediente

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 10/10/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/06/2022 00:00

    Publicação

  • 22/06/2022 00:00

    Petição

  • 21/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/06/2022 00:00

    Mero expediente

  • 10/06/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 18/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/03/2022 00:00

    Audiência

  • 13/01/2022 00:00

    Publicação

  • 12/01/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/01/2022 00:00

    Mero expediente

  • 25/11/2021 00:00

    Petição

  • 19/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/11/2021 00:00

    Mandado

  • 18/11/2021 00:00

    Mandado

  • 18/11/2021 00:00

    Mandado

  • 25/10/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 28/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/09/2021 00:00

    Petição

  • 02/07/2021 00:00

    Publicação

  • 30/06/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/06/2021 00:00

    Mero expediente

  • 14/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/06/2021 00:00

    Petição

  • 10/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2021 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 10/06/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 10/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 16/03/2021 00:00

    Publicação

  • 12/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/03/2021 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 11/03/2021 00:00

    Mero expediente

  • 19/02/2021 00:00

    Publicação

  • 17/02/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 16/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 07/01/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/12/2020 00:00

    Petição

  • 11/11/2020 00:00

    Audiência

  • 18/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 16/03/2020 00:00

    Audiência Designada

  • 04/03/2020 00:00

    Mandado

  • 04/03/2020 00:00

    Mandado

  • 28/02/2020 00:00

    Mandado

  • 28/02/2020 00:00

    Mandado

  • 17/02/2020 00:00

    Mandado

  • 17/02/2020 00:00

    Mandado

  • 14/02/2020 00:00

    Mandado

  • 07/02/2020 00:00

    Mandado

  • 07/02/2020 00:00

    Mandado

  • 31/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 22/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 18/07/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 20/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/05/2019 00:00

    Petição

  • 13/05/2019 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 10/05/2019 00:00

    Petição

  • 09/05/2019 00:00

    Publicação

  • 07/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/05/2019 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 04/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 29/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/04/2019 00:00

    Petição

  • 16/04/2019 00:00

    Publicação

  • 15/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/04/2019 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 12/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 26/03/2019 00:00

    Petição

  • 21/02/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 18/02/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 18/02/2019 00:00

    Petição

  • 14/02/2019 00:00

    Petição

  • 05/02/2019 00:00

    Publicação

  • 01/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 28/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/01/2019 00:00

    Petição

  • 23/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/01/2019 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Defensoria

  • 16/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 06/11/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 29/10/2018 00:00

    Petição

  • 25/10/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/10/2018 00:00

    Mandado

  • 13/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2018 00:00

    Petição

  • 03/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/07/2018 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 03/07/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 27/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2018 00:00

    Denúncia

  • 14/05/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/05/2018 00:00

    Petição

  • 14/05/2018 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 10/05/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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