14/02/2025 09:33

Baixa Definitiva
14/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 06:28

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA SANTOS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 13:30

Publicado Intimação em 13/11/2024.
07/12/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
25/11/2024 10:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002901-51.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Autor: Patricia Fernandes Vilas Boas Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854) Reu: Leandro Ribeiro Meira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002901-51.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: PATRICIA FERNANDES VILAS BOAS Advogado(s): RAFAELA SOUZA SANTOS (OAB:BA55854) REU: LEANDRO RIBEIRO MEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e visitação, proposta pelas partes, devidamente nomeadas no cabeçalho e qualificadas nos autos.

Aduzem que, após anos de convivência conjugal de fato, optaram pela separação e que não há possibilidade de reconciliação entre o casal.

Requerem a homologação do acordo entabulado.

Brevemente relatados.

Fundamento e decido.

O instituto jurídico da união estável, consagrado pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.278/96 e pelo novel Código Civil, pressupõe a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Da análise dos autos, pode-se concluir pela existência da união estável entre as partes, reconhecendo-a como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Carta Magna e do art. 1723 do Código Civil.

Quanto ao acordo entabulado entre as partes, há expressa previsão legal constante no CPC, no sentido de ser plenamente possível a homologação para todos os fins de direito.

Nesse sentido dispõe o art. 732 do CPC: "Art. 732.

As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável." Ante o exposto, após análise dos termos, vê-se que as partes são legítimas e capazes e que o acordo se reveste legal, razão pela qual homologo a transação estabelecida e reconheço e dissolvo a união estável havida entre as partes, pelo exato período que consta dos autos, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil.

A partilha de bens, a guarda, o regime de visitas e a pensão alimentícia serão regulados pelos termos do acordo juntado aos autos e pelos termos da presente sentença.

Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC.

Havendo vínculo empregatício do alimentante, oficie-se o(a) empregador(a) da parte alimentante, para efetuar o desconto da pensão fixada diretamente na folha de pagamento, depositando o valor na conta do alimentando ou de seu(ua) representante.

Intime-se o MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como medida de celeridade, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

Jequié, data da assinatura eletrônica.

Igor Siuves Jorge Juiz Substituto
11/11/2024 08:56

Expedição de intimação.
08/11/2024 18:12

Homologada a Transação
12/12/2022 18:08

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA SANTOS em 26/10/2022 23:59.
08/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 17:48

Publicado Intimação em 26/09/2022.
02/10/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
23/09/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:32

Expedição de intimação.
21/09/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 22:33

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:49

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/06/2022 17:16

Expedição de intimação.
05/06/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:07

Conclusos para julgamento
31/05/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 09:35

Juntada de Termo de audiência
05/05/2022 09:35

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 05/05/2022 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
16/04/2022 13:01

Publicado Intimação em 06/04/2022.
16/04/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
12/04/2022 20:54

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
10/04/2022 00:41

Mandado devolvido Positivamente
05/04/2022 14:43

Expedição de intimação.
05/04/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 14:43

Expedição de citação.
31/03/2022 13:26

Expedição de intimação.
31/03/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 13:08

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 05/05/2022 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
22/03/2022 18:01

Expedição de intimação.
22/03/2022 18:01

Expedição de intimação.
22/03/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 18:01

Expedição de intimação.
22/03/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 09:59

Conclusos para despacho
25/11/2021 01:01

Publicado Intimação em 13/08/2021.
25/11/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
27/09/2021 10:13

Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 27/09/2021 10:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
27/09/2021 10:13

Juntada de Termo de audiência
20/09/2021 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 11:19

Expedição de intimação.
12/08/2021 11:18

Expedição de intimação.
12/08/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 11:18

Expedição de intimação.
12/08/2021 11:02

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 27/09/2021 10:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
23/07/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 19:57

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2020 16:56

Conclusos para decisão
10/12/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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