TJBA - 8000985-82.2019.8.05.0022

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Barreiras

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Polo Ativo

Partes

EDICELIA REGO PIMENTEL DE SOUZA

CPF *86.***.*84-00

Advogados

EDSON VIEIRA DE LIMA

OAB: 27544/BA

CPF *88.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 12:04

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2024 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 04:39

    Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DE LIMA em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 04:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

  • 30/12/2023 08:02

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 30/12/2023 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000985-82.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Edicelia Rego Pimentel De Souza Advogado: Edson Vieira De Lima (OAB:BA27544) Interessado: Caixa Economica Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000985-82.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: EDICELIA REGO PIMENTEL DE SOUZA Advogado(s): EDSON VIEIRA DE LIMA (OAB:BA27544) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados os autos em força-tarefa (vide Ato Normativo Conjunto nº 26/2023 e Decreto Judiciário nº 858/2023).

    Trata-se de pretensão de expedição de Alvará Judicial ajuizada por EDICLÉIA REGO PIMENTEL DE SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que compareceu a uma agência da requerida nesta comarca para requerer o saque dos valores de seu FGTS, saque este que foi negado pela instituição financeira ré sob a alegação de que seria necessário autorização judicial.

    Em despacho inicial, foi declinada a competência para a 1º Vara de Família, Órfãos, sucessões e Interditos desta comarca (id. 42416469).

    Esta, por sua vez, declarou-se incompetente e informou que o feito deveria ser remetido para esta unidade (id. 70969552).

    Vieram os autos conclusos após pleito de prosseguimento da parte autora. É o relatório.

    Passo a Fundamentar e decidir.

    Extrai-se da exordial que a parte requerente busca a expedição de alvará judicial para fins de saque de verbas referentes ao FGTS recolhido até a presente data.

    Note-se que a espécie não se amolda para atração do teor da lei nº 6.858/80, pois esta regula o pagamento aos dependentes de verbas deixadas pelo morto e requerida pelos sucessores legítimos.

    A espécie demonstra que é o próprio titular da verba que requer a liberação dos FGTS depositados em razão do trabalho, e não seus herdeiros.

    Ademais, embora a súmula 161 do STJ diga ser competência da justiça estadual a autorização do levantamento do FGTS, da mesma forma, tem-se que os precedentes que deram origem ao verbete – e até mesmo a literalidade do verbete sumular – dizem respeito ao requerimento feito pelos sucessores em razão da morte do titular do FGTS.

    In casu, por ser o requerente o titular da quantia do FGTS e ainda estar vivo, com o distinguish necessário, tem-se que não possui competência a justiça comum estadual, mas sim a justiça comum federal.

    Isso porque, a teor do art. 109, I da CRFB, há interesse de empresa pública federal no feito, já que a Caixa Econômica Federal encontra-se no polo passivo da demanda.

    Inclusive, a legitimidade passiva não merece reparos, já que, a teor do art. 4º da lei 8.036/90 é da CEF a responsabilidade pela gestão da aplicação dos recursos do FGTS, agindo como agente operador, senão vejamos: Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

    Consoante art. 20 da referida lei, compete a CEF, naquela condição, analisar se o requerente preenche os requisitos para a movimentação do FGTS, sendo que a liberação será deferida em ato administrativo vinculado pelo sujeito competente da empresa pública federal.

    Logo, há inequívoco interesse de empresa pública federal na apreciação do feito, razão pela qual deverá a presente pretensão ser processada perante a Justiça Federal, preferencialmente, na subseção judiciária de Barreiras/BA.

    Por outro lado, o Pje não permite a remessa dos autos distribuídos para a justiça estadual diretamente para a justiça federal, o que impõe, por impossibilidade tecnológica, a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual de validade – juízo competente – devendo a parte autora, caso queira, deduzir a pretensão perante o juízo federal.

    ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito.

    Sem custas.

    Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

    Publique-se, intime-se, registre-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula: 9705341

  • 05/12/2023 22:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2023 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2023 19:19

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 10/10/2023 17:40

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/04/2023 05:18

    Decorrido prazo de EDICELIA REGO PIMENTEL DE SOUZA em 01/02/2023 23:59.

  • 29/03/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/02/2023 10:06

    Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

  • 22/02/2023 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 30/11/2022 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:05

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 20/09/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2022 08:46

    Intimação

  • 16/09/2022 16:27

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/09/2022 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 18:47

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/08/2022 10:52

    Publicado Despacho em 23/08/2022.

  • 26/08/2022 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 22/08/2022 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2022 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2022 14:39

    Intimação

  • 25/07/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2021 17:47

    Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DE LIMA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 01:05

    Publicado Intimação em 21/09/2020.

  • 13/10/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 11:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 18/09/2020 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2020 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 23:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 11:42

    Declarada incompetência

  • 17/08/2020 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2020 17:03

    Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DE LIMA em 03/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 04:28

    Publicado Intimação em 18/02/2020.

  • 17/02/2020 16:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 17/02/2020 16:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2020 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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