29/01/2025 19:49

Baixa Definitiva
29/01/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 19:47

Transitado em Julgado em 27/01/2025
05/12/2024 18:38

Processo Desarquivado
05/12/2024 18:38

Baixa Definitiva
05/12/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000451-76.2018.8.05.0151 Execução Fiscal Jurisdição: Lençóis Executado: Rainer Karl Madejsky Exequente: Municipio De Lencois Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000451-76.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) EXECUTADO: RAINER KARL MADEJSKY Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cogita-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LENÇÓIS em desfavor de RAINER KARL MADES=JSKY, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 524,72.

Frustrada a tentativa de citação do executado (ID 23049800).

Citação editalícia do Executado ID 237408389.

Conclusos, vieram-me os autos.

Eis o sucinto relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Analisando o processo, entendo que deve ser rechaçada a pretensão da Parte Exequente, pois latente e indubitável a ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse de agir.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma.

Segundo a doutrina processual tradicional, são 03 (três) as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte.

No que se refere ao interesse de agir, essa condição da ação não estará preenchida quando a movimentação da máquina judiciária gerar ao Poder Judiciário e à própria Parte Exequente um gasto financeiro maior do que o próprio crédito tributário que se busca cobrar através da via judicial.

No caso em análise, a Parte Exequente ingressou com uma execução fiscal de valor irrisório.

Em estudo realizado pela Fundação Carlos Chagas, à pedido do Tribunal de Justiça de São Paulo, chegou-se a conclusão de que o custo médio de uma execução fiscal girava em torno de R$ 576,40.1 No presente processo há inequívoca ausência de interesse de agir por parte do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS. É importante destacar que não se desconhece aqui o crédito da Pate Exequente.

Contudo, é indisponível o dinheiro público gasto para a cobrança desse crédito.

Assim, se para executar o crédito a Parte Exequente gastará mais recursos do que arrecadará, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser liminarmente rechaçada.

Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco asseverou que não vislumbrava interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”.2 No mesmo sentido, José Frederico Marques, destacou que “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo.

Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”3 Apesar de a matéria ser controvertida, há inúmeros julgados no mesmo sentido do entendimento ora exarado: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - QUANTIA IRRISÓRIA - I- Se o interesse econômico não existe, por ser o valor da execução irrisório, não pode o credor exercitar a jurisdição.

II- Ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o Juiz tendo simpatia pelo devedor, característica, não dizer de lhering, de épocas de decadência, e sim pensando em milhares de cidadãos que não podem ter os seus direitos apreciados porque o Judiciário está assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las.

III- Os Conselhos profissionais precisam entender que a Justiça Federal não é um órgão cobrador, que deve localizar o devedor, diligenciar se tem bens penhoráveis e cobrar qualquer tostão.”(TRF 1ª R.

AC *10.***.*01-55-DF-3ª T. - Rel.

Juiz Tourinho Neto - DJU 24.10.1997). “EXECUÇÃO FISCAL valor irrisório decisão que extingue o processo sem análise do mérito custo da tramitação do feito que se mostra superior ao valor perseguido na demanda, de R$ 4,96 Recurso desprovido.” (TJSP – Apelação : APL 56143620098260627 SP 0005614-36.2009.8.26.062 - 2011).

EXECUÇÃO FISCAL valor irrisório decisão que extingue o processo sem análise do mérito custo da tramitação do feito que se mostra superior ao valor perseguido na demanda.

Recurso desprovido. (TJSP - Apelação: APL 55831620098260627 SP 0005583-16.2009.8.26.062). “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, II, DO CPC. (...) Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado.

Precedentes.

Recurso desprovido.” (STJ - REsp 477.097/PR, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 207). “Recurso Extraordinário.

Inadmissibilidade.

Execução fiscal.

Débito exequendo.

Valor insignificante.

Interesse de agir.

Ausência.

Extinção do processo.

Ofensa ao art. 5º, caput, e inciso XXXV, da Constituição.

Inexistência.

Agravo regimental não provido.

Precedentes.

Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante (...)”. (STF – AI-AgR nº. 464957/DF – 1ª Turma – Rel.

Min.

Cezar Peluso, Julgado em 28.09.04 – DJ 05.11.04, p. 16).

Por outro lado, reserva-se à exequente a possibilidade de renovar a ação no prazo legal de que dispõe, se a reunião com outros débitos justificar a demanda.

Neste sentido, a Súmula nº. 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que se refere ao valor de um salário mínimo, bem superior ao entendimento adotado nesta sentença: A desproporção entre a despesa pública realizada para propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão da dívida ativa (Prov.

CGI/SC 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda (DJE 3.7.2008).

Dessa forma, restando devidamente demonstrado que os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela Parte Credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito, entendo que o presente feito deva ser extinto, por falta de interesse de agir.

Pelas razões escandidas, reputo inviável o processamento da presente ação para a satisfação de crédito no ínfimo valor de R$ 524,72.

Assim, entendo que, além de inexistente uma das condições da ação, o processo de execução em estudo não preenche todos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, causa também de extinção, sem resolução do mérito, nos termo do artigo 267, IV, do CPC.

III – DISPOSITIVO.

Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 267, “VI”, do Código de Processo Civil, haja vista a manifesta ausência de interesse de agir da Parte Exequente.

Sem custas.

P.

R.

I.

Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica.

FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito 1 (TJSP - Ofício G-276/DIMA Processo G- 40.135/07) 2 Execução civil, Ed.

Revista dos Tribunais, v. 2, p. 229 3 Manual de Direito Processual Civil, Ed.

Max Limonad, v. 1, p. 58
12/11/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2024 21:20

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:09

Expedição de intimação.
17/11/2023 09:33

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 09:31

Outras Decisões
16/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
21/09/2022 21:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 15:50

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 30/08/2019 23:59:59.
05/09/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 15:01

Conclusos para despacho
02/09/2019 03:09

Publicado Intimação em 15/08/2019.
30/08/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 10:48

Expedição de intimação.
05/05/2019 21:25

Audiência conciliação realizada para 23/04/2019 14:20.
15/04/2019 11:54

Juntada de Petição de citação
15/04/2019 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2019 02:58

Publicado Intimação em 12/04/2019.
14/04/2019 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2019 17:28

Expedição de intimação.
10/04/2019 17:28

Expedição de citação.
21/02/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2018 07:41

Conclusos para decisão
16/12/2018 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2018

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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