20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000244-83.2022.8.05.0233 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Felipe Autor: Aliane Dos Santos Barbosa Advogado: Luciene Ribeiro Dos Santos (OAB:BA49971) Advogado: Catiane Do Sacramento Souza (OAB:BA67728) Advogado: Maisa Batista Costa Silva (OAB:BA46934) Advogado: Fernanda Pereira Queiroz (OAB:BA18990) Autor: Fernanda Da Paixao Ferreira Advogado: Luciene Ribeiro Dos Santos (OAB:BA49971) Advogado: Catiane Do Sacramento Souza (OAB:BA67728) Advogado: Maisa Batista Costa Silva (OAB:BA46934) Advogado: Fernanda Pereira Queiroz (OAB:BA18990) Autor: Leidiane De Jesus Barbosa Advogado: Catiane Do Sacramento Souza (OAB:BA67728) Advogado: Maisa Batista Costa Silva (OAB:BA46934) Advogado: Luciene Ribeiro Dos Santos (OAB:BA49971) Advogado: Fernanda Pereira Queiroz (OAB:BA18990) Autor: Maria Das Gracas Dos Santos Oliveira Mota Advogado: Luciene Ribeiro Dos Santos (OAB:BA49971) Advogado: Catiane Do Sacramento Souza (OAB:BA67728) Advogado: Fernanda Pereira Queiroz (OAB:BA18990) Autor: Anna Vitoria Dos Santos Advogado: Catiane Do Sacramento Souza (OAB:BA67728) Advogado: Maisa Batista Costa Silva (OAB:BA46934) Advogado: Luciene Ribeiro Dos Santos (OAB:BA49971) Advogado: Fernanda Pereira Queiroz (OAB:BA18990) Reu: Escola Tecnica De Enfermagem Zoraide Bomfim Ltda - Me Advogado: Natalia Azevedo Lomba (OAB:BA41628) Reu: Jj Bomfim Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda - Epp Advogado: Natalia Azevedo Lomba (OAB:BA41628) Reu: Juracy De Jesus Bomfim Intimação: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) NATALIA AZEVEDO LOMBA registrado(a) civilmente como NATALIA AZEVEDO LOMBA (OAB:BA41628), para tomar conhecimento da DECISÃO proferida nos autos. "Retificando o prazo" 20 (vinte) dias).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000244-83.2022.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: ALIANE DOS SANTOS BARBOSA e outros (4) Advogado(s): LUCIENE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA49971), CATIANE DO SACRAMENTO SOUZA (OAB:BA67728), FERNANDA PEREIRA QUEIROZ (OAB:BA18990), MAISA BATISTA COSTA SILVA (OAB:BA46934) REU: ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM ZORAIDE BOMFIM LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): NATALIA AZEVEDO LOMBA registrado(a) civilmente como NATALIA AZEVEDO LOMBA (OAB:BA41628) DECISÃO Vistos e examinados.

Trata o feito de ação manejada por ALIANE DOS SANTOS BARBOSA e outros (4), em face de ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM ZORAIDE BOMFIM LTDA - ME, JJ BOMFIM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP e JURACY DE JESUS BOMFIM.

Sustentam, em síntese, que sendo matriculadas em curso da primeira acionada, o requerido Juracy teria se valido de dados obtidos diante do vínculo encimado para adquirir, em nome das autoras e sem o consentimento delas, medicamentos no âmbito da segunda acionada, por intermédio de programa do governo federal.

Pugnam pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais alegados.

Citados, apresentaram os acionados Contestação.

Em resumo, afirma que não haveria razões para operacionalização da fraude alegada pelas autoras, considerando o extenso rol de documentos que se faria necessária remessa ao Governo Federal para fins de obtenção dos repasses, cuja monta, alega, seria irrelevante.

Argumenta ilegitimidade passiva da Escola Técnica e formula, ainda, pedido contraposto em face das autoras, diante dos supostos danos morais sofridos pela divulgação da matéria sob destrame, cuja veracidade impugna, no âmbito município.

Pois bem.

De saída, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a matéria se confunde integralmente com o mérito, e como tal haverá de ser analisada.

Com efeito, alegam as autoras que foi por intermédio da Escola Técnica que os outros requeridos obtiveram acesso aos dados/informações necessários para a retirada irregular dos medicamentos, razão pela qual, pela teoria da asserção, não há que falar incompatibilidade subjetiva da acionada para compor o polo passivo.

Lado outro, indubitável, na hipótese, a incidência das regras previstas no CDC, eis que evidentes os elementos relacionais evidentes da prestação de serviço, pelo réu, no mercado de consumo, sendo salutar, neste particular, a incidência das regras protetivas, em especial, da inversão do ônus da prova.

Destaque-se, ainda que, mesmo que não se falasse em inversão probatória pelas regras do CDC, repousaria sobre os réus o dever de comprovar a contratação pelas autoras, eis que não se é possível exigir prova de fato negativa - tendo em vista que as demandantes sustentam não ter contratado nem adquirido os medicamentos inseridos em seus respectivos cadastros.

Quanto ao pedido contraposto, de logo resta indeferido seu processamento.

A lei 9.099/95, de fato, possibilita ao réu "formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia." Diferentemente da reconvenção (não admitida no rito sumaríssimo), o pedido contraposto deve se adstringir, restritamente, ao conteúdo fático da peça inicial, não sendo admitida ampliação da causa de pedir ou do objeto litigioso do processo.

Em seu petitório, pretende o requerido aduzir novos fatos (suposta violação à honra objetiva); novas causas de pedir (divulgação do objeto litigioso pelas acionadas) e novo pedido (condenação por danos morais em decorrência destas novas alegações), o que ressona incompatível com a estrita possibilidade técnica do instituto.

Portanto, deixo de processar o referido pedido.

Eventual litigância de má-fé, no caso em tela, só poderá ser evidenciada ao fim do processo, após instrução, se evidenciada alteração proposital do objeto litigioso.

Ultrapassadas as questões pendentes, vê-se que tem-se por controvertida, nestes fólios, a compra, pelas autoras, dos medicamentos indicados em sede exordial.

Afirmam que o réu se valeu de seus dados para forjar aquisição de produtos insertos no programa Farmácia Popular, com fito de obter vantagem indevida.

Assim, distribuído o ônus da prova em sua forma ordinária, e com os temperamentos da legislação consumerista incidente, caberá aos réus comprovar que houve, pelas autoras, a compra dos medicamentos perante a JJ BOMFIM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, com exibição de todo a documentação correspondente às aquisições e aos respectivos códigos de dispensação apresentados em sede exordial.

Para tanto, defiro a produção de prova documental, no prazo de 20 dias.

Apresentada a documentação, voltem os autos conclusos para análise da necessidade da produção de prova testemunhal e depoimento das partes.

Esgotado o prazo sem manifestação ou com petição meramente indicando impossibilidade de juntada, voltem os autos conclusos para julgamento.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Felipe/BA, data registrada no sistema.

DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: DAVI SANTANA SOUZA 25/08/2023 11:11:36 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 406942203 23082511113670300000394958076
18/11/2024 20:22

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:14

Expedição de Ofício.
14/11/2024 10:11

Desentranhado o documento
14/11/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
06/11/2024 12:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/11/2023 16:25

Conclusos para julgamento
01/11/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2023 01:25

Decorrido prazo de JURACY DE JESUS BOMFIM em 29/11/2022 23:59.
05/05/2023 15:29

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:24

Expedição de citação.
05/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 03:01

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
29/04/2023 03:01

Decorrido prazo de NATALIA AZEVEDO LOMBA em 30/11/2022 23:59.
29/04/2023 03:01

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA QUEIROZ em 30/11/2022 23:59.
29/04/2023 03:01

Decorrido prazo de CATIANE DO SACRAMENTO SOUZA em 30/11/2022 23:59.
29/04/2023 03:01

Decorrido prazo de MAISA BATISTA COSTA SILVA em 30/11/2022 23:59.
20/04/2023 12:15

Conclusos para despacho
15/02/2023 20:20

Publicado Intimação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/02/2023 20:20

Publicado Intimação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
12/12/2022 14:06

Audiência Conciliação e mediação realizada para 07/12/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE.
07/12/2022 00:45

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 18:57

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 10:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 09:32

Expedição de citação.
17/11/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 03:09

Audiência Conciliação e mediação designada para 07/12/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE.
26/10/2022 00:04

Expedição de intimação.
26/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 00:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:14

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:08

Juntada de Ofício
24/06/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 06:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:00

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA QUEIROZ em 23/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:49

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:49

Decorrido prazo de MAISA BATISTA COSTA SILVA em 23/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:49

Decorrido prazo de CATIANE DO SACRAMENTO SOUZA em 23/05/2022 23:59.
15/05/2022 07:50

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 10:09

Expedição de intimação.
12/05/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 10:09

Expedição de Ofício.
12/05/2022 09:54

Expedição de intimação.
12/05/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 09:54

Expedição de Ofício.
12/05/2022 09:38

Expedição de intimação.
12/05/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:10

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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