27/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:41

Expedição de Edital.
03/06/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:15

Juntada de informação
25/03/2025 14:26

Juntada de informação
25/03/2025 14:15

Expedição de Ofício.
17/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021631-78.2023.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Ana Cleybe Barroso Nascimento Registrado(a) Civilmente Como Ana Cleybe Barroso Nascimento Advogado: Wellington Antonio De Oliveira Bispo (OAB:BA73358) Interessado: Caixa Economica Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8021631-78.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ANA CLEYBE BARROSO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ANA CLEYBE BARROSO NASCIMENTO Advogado(s): WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA BISPO (OAB:BA73358) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por ANA CLEIBE BARROSO CABRAL, com o fito de levantar valores deixados por VALMIR LOPES DE SOUZA LEÃO cujo óbito se deu em 01/04/2023.

O novo diploma processual em seu art. 666 dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80.

Entretanto, em atenção ao art. 2º da Lei 6.858/80, verifica-se que só é possível levantar valores de saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento desde que não exceda 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Vejamos na íntegra: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Desse modo, verifica-se que os valores referentes aos saldos bancários e aplicações financeiras, de titularidade do de cujus, no importe de R$ 203.717,24 (duzentos e três mil, setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), extrapola o limite legal de 500 OTN, sendo inviável a liberação por meio de alvará judicial, acarretando, assim, na necessidade de ajuizamento de inventário ou sobrepartilha.

Vejamos o entendimento jurisprudencial abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR SUPERIOR A 500 OTN - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/1980 - CONVERSÃO DO RITO PARA O PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA CASSADA.

Considerando que a autora busca a expedição de alvará para saque em conta de caderneta de poupança de sua falecida genitora em valor superior a 500 OTN, não há como se acolher o pedido, a teor do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o Código de Processo Civil prevê que o Juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Afastando-se o juízo de legalidade estrita, bem como em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, mostra-se possível a conversão do rito para o procedimento do arrolamento, a teor do parágrafo único do art. 723 do CPC, sendo desnecessária a extinção do feito.

Recurso provido, para cassar a sentença.(TJ-MG - AC: 10000204926794001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).

Assim, considerando que a Lei 6.858/80, em seu art. 2º, só admite levantamento de valores de até 500 OTN, fica intimado o requerente, por seu patrono, para converter a presente ação em Inventário, na modalidade que julgar compatível com o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando, desde já, as certidões negativas federal, estadual e municipal, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
14/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:08

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 04:08

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 11:27

Expedição de Ofício.
19/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:42

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA BISPO em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:47

Publicado Intimação em 13/06/2024.
30/06/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
26/06/2024 15:15

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
12/02/2024 02:11

Decorrido prazo de ANA CLEYBE BARROSO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 18:56

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 09:13

Outras Decisões
13/11/2023 19:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/11/2023 19:26

Conclusos para decisão
13/11/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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