14/02/2025 14:51

Baixa Definitiva
14/02/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:08

Decorrido prazo de MOTO CONQUISTA LTDA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015147-97.2022.8.05.0274 Ação Civil Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Moto Conquista Ltda Advogado: Danilo Aguiar (OAB:BA26555) Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8015147-97.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: MOTO CONQUISTA LTDA Advogado(s): DANILO AGUIAR registrado(a) civilmente como DANILO AGUIAR (OAB:BA26555) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No caso dos autos, a parte autora foi intimada para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Imperiosa, portanto, a extinção do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X, combinado com art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Cancelada a distribuição, deixo de condenar ao pagamento das custas processuais.

Registre-se.

Cumpra-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
20/11/2024 23:35

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:39

Expedição de intimação.
14/11/2024 10:09

Determinado o cancelamento da distribuição
16/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:56

Decorrido prazo de MOTO CONQUISTA LTDA em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 18:24

Publicado Despacho em 08/07/2024.
07/07/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:36

Conclusos para despacho
15/02/2023 20:20

Publicado Despacho em 18/11/2022.
15/02/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
18/11/2022 12:16

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 17:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
17/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 11:32

Declarada incompetência
17/11/2022 11:19

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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