20/02/2025 11:44

Baixa Definitiva
20/02/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:08

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO SARAIVA em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 10:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/12/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 15:24

Expedição de intimação.
28/11/2024 09:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000098-08.2023.8.05.0136 Inquérito Policial Jurisdição: Jacaraci Investigado: Juraci Da Silva Cauassu Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Autor: Dt Licínio De Almeida Vitima: Adriano Carvalho Saraiva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000098-08.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI AUTOR: DT LICÍNIO DE ALMEIDA Advogado(s): INVESTIGADO: JURACI DA SILVA CAUASSU Advogado(s): RUAN LUIZ GOMES LISBOA (OAB:BA61275) SENTENÇA Vê-se dos autos que realmente o (a) investigado (a) cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal proposto.

Dispõe o § 13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, que uma vez cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Assim sendo, com estribo no § 13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado acima indicado, nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas baixas e comunicações, arquivando-se os autos, com as ressalvas de não importar reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 28-a, § 2º, III do CPP).

Dispenso a intimação réu acerca teor desta sentença, conforme previsão do Enunciado Criminal nº. 105 do FONAJE.

Registre-se o valor a ser destinado.

P.R.I-se, e arquive-se, após procedidas as baixas de estilo.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, 13 de novembro de 2024.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
14/11/2024 10:28

Expedição de intimação.
14/11/2024 08:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JURACI DA SILVA CAUASSU - CPF: *31.***.*39-70 (INVESTIGADO)
30/10/2024 11:59

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
22/10/2024 13:32

Expedição de ato ordinatório.
22/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:42

Decorrido prazo de JURACI DA SILVA CAUASSU em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/06/2024 12:36

Publicado Sentença em 07/06/2024.
08/06/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:55

Expedição de intimação.
05/06/2024 11:55

Expedição de intimação.
05/06/2024 11:16

Homologada a Transação Penal
04/06/2024 12:33

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
26/05/2024 18:39

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO SARAIVA em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:25

Expedição de intimação.
21/05/2024 10:51

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 20/05/2024 09:40 em/para VARA CRIMINAL DE JACARACI, #Não preenchido#.
20/05/2024 09:48

Juntada de ata da audiência
08/05/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:32

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:08

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 15:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
14/03/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 12:00

Expedição de intimação.
14/03/2024 12:00

Expedição de intimação.
14/03/2024 12:00

Expedição de intimação.
13/03/2024 12:44

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:43

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 20/05/2024 09:40 em/para VARA CRIMINAL DE JACARACI, #Não preenchido#.
13/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 09:16

Juntada de informação
23/08/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:52

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:16

Expedição de intimação.
14/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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