21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000320-47.2015.8.05.0119 Insanidade Mental Do Acusado Jurisdição: Itajuípe Acusado: Eliana Reis Nascimento Advogado: Carlos Rocha (OAB:BA6796) Requerente: Eliana Reis Nascimento Advogado: Carlos Rocha (OAB:BA6796) Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: 6 Coorpin Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Processo: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO n. 0000320-47.2015.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE REQUERENTE: ELIANA REIS NASCIMENTO Advogado(s): CARLOS ROCHA (OAB:BA6796) ACUSADO: ELIANA REIS NASCIMENTO Advogado(s): CARLOS ROCHA (OAB:BA6796) SENTENÇA Cuidam os autos da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, $ 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso Il, do Código Penal, referentes ao fato ocorrido no dia 19 de dezembro de 1998.

O recebimento da denúncia não foi encontrado nos autos.

Determinou-se a instauração do Incidente de Insanidade Mental ID 332956645; contudo, até a presente data, não houve a realização deste.

Diante desse fato, foi determinada a nova realização do exame, conforme ID 465564762.

Posteriormente, o réu, por meio de seu Curador e Defensor Dativo, o Bel.

Carlos Rocha (OAB/BA 6796), manifestou-se a respeito da decisão, especificamente no que se refere à possível prescrição da pretensão punitiva estatal no processo principal, bem como à questão da insanidade mental, conforme ID 466188699.

O Ministério Público se manifestou de forma semelhante à defesa, conforme ID 472191509.

Assim sendo, no processo principal, autos nº 0000020-47.1999.8.05.0119, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do acusado. É o sucinto relado.

Diante do exposto nos autos da ação principal de nº 0000020-47.1999.8.05.0119, e considerando a extinção da punibilidade da acusada, Eliana Reis Nascimento, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, constata-se a perda do objeto presente nestes autos.

Portanto, o processo encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão da prescrição.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, I, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ELIANA REIS NASCIMENTO, já qualificada, dada a superveniência do instituto da prescrição punitiva, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e a adoção das demais cautelas legais cabíveis.

Sirva a presente decisão de ofício para comunicação ao CEDEP via e-mail.

Intimem-se via DPJ/sistema.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e arquivem-se os presentes autos, sem a imposição de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito B.J.M
08/09/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
09/02/2021 09:34

DESAPENSAMENTO
09/02/2021 09:29

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/07/2019 09:22

CONCLUSÃO
19/07/2019 09:21

Ato ordinatório
10/01/2017 12:09

CONCLUSÃO
10/01/2017 10:35

MANDADO
10/01/2017 10:33

Ato ordinatório
10/01/2017 10:29

DOCUMENTO
10/01/2017 10:16

MANDADO
16/12/2016 11:02

Ato ordinatório
16/12/2016 10:59

DOCUMENTO
14/12/2016 11:19

Ato ordinatório
14/12/2016 11:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/12/2016 11:18

MANDADO
14/12/2016 09:27

Ato ordinatório
14/12/2016 09:26

RECEBIMENTO
13/12/2016 14:04

Ato ordinatório
13/12/2016 14:00

MERO EXPEDIENTE
22/08/2016 12:09

CONCLUSÃO
09/08/2016 12:54

Ato ordinatório
02/08/2016 08:35

MANDADO
02/08/2016 08:29

MANDADO
22/07/2016 13:06

Ato ordinatório
22/07/2016 13:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2016 13:05

MANDADO
19/07/2016 11:31

Ato ordinatório
19/07/2016 11:31

RECEBIMENTO
18/07/2016 13:40

Ato ordinatório
18/07/2016 13:35

MERO EXPEDIENTE
11/07/2016 13:46

CONCLUSÃO
07/07/2016 08:54

Ato ordinatório
06/07/2016 11:42

Ato ordinatório
06/07/2016 11:40

DOCUMENTO
30/06/2016 11:46

MANDADO
30/06/2016 11:45

MANDADO
30/06/2016 09:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2016 09:13

MANDADO
17/06/2016 13:07

Ato ordinatório
17/06/2016 13:05

Ato ordinatório
17/06/2016 13:05

Ato ordinatório
21/03/2016 11:22

CONCLUSÃO
14/12/2015 12:23

Ato ordinatório
14/12/2015 08:08

Ato ordinatório
14/12/2015 08:06

DOCUMENTO
02/12/2015 09:35

Ato ordinatório
30/11/2015 10:24

Ato ordinatório
30/11/2015 10:14

DOCUMENTO
27/11/2015 09:17

Ato ordinatório
27/11/2015 08:27

DOCUMENTO
25/11/2015 08:05

MANDADO
25/11/2015 08:04

MANDADO
23/11/2015 10:17

MANDADO
23/11/2015 10:14

MANDADO
18/11/2015 13:40

Ato ordinatório
18/11/2015 13:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2015 13:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2015 13:38

MANDADO
18/11/2015 13:37

MANDADO
16/11/2015 09:53

Ato ordinatório
16/11/2015 09:52

RECEBIMENTO
13/11/2015 13:00

Ato ordinatório
13/11/2015 12:57

MERO EXPEDIENTE
10/11/2015 13:54

CONCLUSÃO
09/11/2015 08:56

Ato ordinatório
09/11/2015 08:55

DOCUMENTO
09/11/2015 08:54

DOCUMENTO
30/09/2015 10:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2015 13:13

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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