TJBA - 8011740-43.2024.8.05.0103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 02:22
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 17:38
Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 11:17
Conclusos #Não preenchido#
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31/07/2025 11:17
Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (APELANTE) em 31/07/2025.
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23/07/2025 07:10
Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 11/07/2025 23:59.
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16/07/2025 04:53
Publicado Despacho em 16/07/2025.
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16/07/2025 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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15/07/2025 10:09
Juntada de Certidão
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA A Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011740-43.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798-A), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407-A) APELADO: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SANTANA Advogado(s): LORENA GONCALVES MARQUES DE OLIVEIRA (OAB:BA61801-A) RD/05 DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ilhéus, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Obrigação de Fazer (Processo nº 8011740-43.2024.8.05.0103), movida contra si por MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SANTANA. Em suas razões recursais, Id. 83133979, a recorrente requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §7º, estabelece que, a Relatora, incumbe apreciar o pleito, quando formulado no recurso, circunstância dos autos.
Por sua vez, o seu §2º, da referida norma processual, determina que havendo elementos nos autos que revelem a falta dos pressupostos legais concessão da gratuidade, deve a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. Não é por demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido, nos termos da Súmula 481, vejamos: STJ|Súmula 481 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido é o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.
SÚMULA 481/STJ.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE.
REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.
Súmula 481/STJ. 2.
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada.
A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Diante do exposto, intime-se a apelante, para juntar aos autos documentações referentes à pessoa jurídica controladora, tais como: cópia dos documentos contábeis e fiscais idôneos (receitas e despesas), eficazes a comprovar a sua alegada situação financeira deficitária, a exemplo, cópia da declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários, inclusive do seu balancete patrimonial, no prazo de 10 (dez) dias, com o fito de demonstrar a sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, sob pena de indeferimento do pedido. Após, com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Publique-se.
Intime-sem.
Cumpra-se. Salvador, documento assinado e datado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora RD/05 -
14/07/2025 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 20:55
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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07/07/2025 09:55
Conclusos #Não preenchido#
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07/07/2025 09:55
Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (APELANTE) em 07/07/2025.
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06/07/2025 00:21
Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 04/07/2025 23:59.
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06/07/2025 00:21
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SANTANA em 04/07/2025 23:59.
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06/06/2025 01:51
Publicado Intimação em 06/06/2025.
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06/06/2025 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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05/06/2025 12:31
Juntada de Certidão
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04/06/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 13:56
Conclusos #Não preenchido#
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23/05/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 13:47
Recebidos os autos
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23/05/2025 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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