20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0040097-15.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Georgina Neves Santos Rosa Advogado: Reinan De Sousa Barreto (OAB:BA16406) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0040097-15.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Conversão] AUTOR: GEORGINA NEVES SANTOS ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc Trata-se, em verdade, de processo (digitalizado) iniciado a partir da certidão juntada em Id 262438010, em razão do extravio dos autos físicos do Processo n. 0040097-15.2009.8.05.0001.

Vejamos o teor da citada certidão: Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o presente feito não foi devolvido pelo advogado ao cartório, apesar de devidamente intimado para tal ato, razão pela qual, de ofício, abro autos suplementares para os devidos fins, e para os devidos fins lavro a presente.

O referido é verdade e dou fé.

Entretanto, a referida certidão não atende ao que prescreve os artigos 713 e seguintes do CPC/2015 (restauração de autos).

Pois bem, a Ação de Restauração de Autos é um procedimento processual autônomo, sendo indispensável obedecer requisitos prescritos pela legislação processual.

Com efeito, o pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 713 e seguintes do CPC/2015, o que não se verifica no presente feito.

Ora, compulsando o presente processo, verifica-se que não há que se falar em autos suplementares para prosseguimento do feito, pois não existe cópia dos autos do processo que se pretende restaurar.

Portanto, entendo como ausentes os pressupostos necessários para que se dê início ao procedimento de restauração dos autos extraviados através do presente feito.

Nesse passo, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte Autora seja intimada, através do seu advogado, para promover o procedimento de restauração de autos, comprovando a distribuição da referida ação através do PJE.

Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 11 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
14/10/2022 16:23

Devolvidos os autos
03/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/07/2022 00:00

Baixa Definitiva
29/07/2022 00:00

Recebimento
27/07/2022 00:00

Outras Decisões
18/05/2022 00:00

Publicação
18/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/10/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
03/10/2013 00:00

Publicação
30/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2013 00:00

Improcedência
27/09/2013 00:00

Recebimento
23/09/2013 00:00

Concluso para Sentença
23/09/2013 00:00

Expedição de documento
08/04/2013 00:00

Expedição de Alvará
13/09/2012 00:00

Publicação
11/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2012 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/01/2012 00:00

Expedição de documento
17/01/2012 00:00

Petição
19/12/2011 00:00

Recebimento
20/10/2011 16:26

Entrega em carga/vista
06/10/2011 11:46

Recebimento
22/09/2011 17:34

Entrega em carga/vista
15/09/2011 14:11

Ato ordinatório
14/09/2011 01:15

Publicado pelo dpj
12/09/2011 14:42

Enviado para publicação no dpj
12/09/2011 13:57

Antecipação de tutela
08/07/2011 12:11

Conclusão
18/05/2011 14:51

Recebimento
08/09/2010 01:25

Publicado pelo dpj
02/09/2010 07:21

Enviado para publicação no dpj
01/09/2010 15:43

Mero expediente
09/08/2010 10:23

Conclusão
24/03/2010 16:10

Remessa
04/03/2010 17:21

Protocolo de Petição
22/10/2009 17:26

Remessa
25/08/2009 14:45

Remessa
06/08/2009 00:45

Publicado pelo dpj
05/08/2009 16:41

Enviado para publicação no dpj
05/08/2009 16:03

Despacho do juiz
03/08/2009 18:17

Conclusão
03/08/2009 14:32

Remessa
03/08/2009 14:29

Recebimento
18/06/2009 14:39

Remessa
12/06/2009 21:36

Publicado pelo dpj
12/06/2009 16:43

Remessa
12/06/2009 15:44

Enviado para publicação no dpj
29/05/2009 12:56

Despacho do juiz
27/05/2009 12:20

Despacho do juiz
27/05/2009 12:08

Despacho do juiz
30/04/2009 12:30

Conclusão
30/04/2009 12:18

Processo autuado
23/03/2009 15:23

Recebimento
23/03/2009 14:16

Remessa
20/03/2009 10:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2009

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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