18/12/2024 10:36

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:35

Juntada de informação
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8003485-62.2022.8.05.0137 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Jacobina Impetrante: Adriano Maia De Brito Advogado: Deniedson Silva De Souza Filho (OAB:BA62580) Advogado: Leandro Augusto De Oliveira Almeida (OAB:BA55497) Impetrado: Mizael Barbosa Da Silva Advogado: Matheus Araujo Cruz (OAB:BA41131) Terceiro Interessado: Municipio De Ourolandia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003485-62.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA IMPETRANTE: ADRIANO MAIA DE BRITO Advogado(s): DENIEDSON SILVA DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como DENIEDSON SILVA DE SOUZA FILHO (OAB:BA62580), LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA55497) IMPETRADO: Mizael Barbosa da Silva Advogado(s): MATHEUS ARAUJO CRUZ (OAB:BA41131) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO MAIA DE BRITO em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO do MUNICÍPIO DE OUROLÂNDIA.

Em breve síntese, a parte Impetrante afirma ter logrado aprovação em 1º lugar para o concurso municipal realizado para o cargo de técnico de segurança do trabalho, tendo sido convocado para apresentar documentação.

A parte Impetrante informa que, embora tenha cumprido com o prazo e fornecido toda a documentação, foi desclassificado do certame porque não teria apresentado todos os documentos exigidos no edital, tendo a Administração Pública convocado o candidato subsequente para assumir a vaga.

Assim sendo, pugnou pela concessão de liminar para obstar que a Administração Pública para anulação do ato administrativo de desclassificação do Impetrante, bem como "invalidar ato convocatório da segunda colocada no certame".

Instado a comprovar hipossuficiência ou recolher custas, a parte Impetrante procedeu o pagamento de custas judiciais.

A liminar foi deferida para suspender a nomeação da 2a colocada até o deslinde do feito.

A autoridade coatora prestou informações em ID. 291741217, alegando que o impetrante não apresentou certificado de conclusão de curso ou diploma no prazo previsto em edital, mas, apenas, histórico escolar provisório e uma declaração de conclusão, o que não possui valor legal.

Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID. 429106385. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é um dos remédios previstos na Constituição Federal que tem por escopo garantir direito fundamental sufragado ou em risco por ato abusivo ou ilegal praticado por autoridade pública.

A controvérsia da demanda reside na apresentação correta da documentação exigida em edital para nomeação e posse no cargo em questão.

Na espécie, o Ministério Público externou em seu parecer a conclusão jurídica adequada ao caso concreto, valendo transcrever trechos do parecer de folhas 02/04: "Com efeito, é inquestionável que o impetrante logrou êxito na aprovação em 1º lugar para o concurso em questão (Num. 240448287 - Pág. 45), bem como sua nomeação (Num. 240448273 - Pág. 3).

Consta no edital de convocação o seguinte teor: “Os convocados deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos, sito à Prefeitura Municipal de Ourolândia – Bahia, a partir da data de 01/08/2022 sendo o início das atividades até a data de 15/08/2022, munidos dos seguintes documentos (cópia autenticada ou cópia acompanhada do original): (...) k) Diploma e/ou Certificado de conclusão do curso específico, acompanhado do histórico escolar, reconhecido pelo MEC. (...) Caso o candidato não compareça no prazo estipulado deste Edital, ou não apresente a documentação acima elencada, perderá o direito à posse e ao consequente ingresso no serviço público municipal”. (Num. 240448273 - Pág. 2-3). (destaque nosso).

O edital do concurso é nesse mesmo sentido: “12.

DA HOMOLOGAÇÃO E DO PROVIMENTO 12.1.

A convocação dos (as) candidatos (as) será feita através do Diário Oficial do Município de Ourolândia-BA. 12.1.1.

No ato da admissão, os candidatos convocados deverão apresentar os seguintes documentos: (...) k) Comprovação do grau de escolaridade (certificado de conclusão do ensino médio). (...) 12.2.

A prestação de informação falsa ou a falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o (a) candidato(a) do concurso público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. 12.3.

A falta de entrega de qualquer dos documentos especificados no item 12.1.1. impediá a contratação do(a) candidato(a)”. (destaque nosso).

O Impetrante, por sua vez, apresentou no prazo previsto pelo edital de convocação o documento denominado “Declaração de Conclusão” (Num. 240448272 - Pág. 2) e “histórico escolar provisório” (Num. 240448272 - Pág. 3).

Nota-se que o “histórico escolar provisório” (Num. 240448272 - Pág. 3) foi emitido exatamente na data final do prazo de entrega da documentação para a posse (15 de agosto de 2022), bem como a informação de que “o histórico escolar definitivo será emitido pelo Cetec quando o estudante cumprir toda a carga horária teórica e de estágio”.

Na mesma esteira, a “Declaração de Conclusão” (Num. 240448272 - Pág. 2) não faz as vezes do certificado de conclusão de curso ou diploma.

Nota-se que o diploma carreado aos autos pelo Impetrante foi expedido em 15 de setembro de 2022 (Num. 240423894 - Pág. 10), um mês após o prazo final de entrega da documentação para a posse.

O referido documento se revela imprescindível, não passível de dispensa, pois comprovaria habilidade específica exigida para a investidura no cargo público.

Portanto, não tendo o Impetrante apresentado os documentos necessários para a posse, quando de sua convocação, no prazo assinalado, não há direito líquido e certo a ser amparado pela presente via.

Diante do exposto, consoante fundamentação supra, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA manifesta-se pela denegação da segurança." Utilizando-se da técnica de fundamentação per relationem, entendo suficientemente fundamentada a decisão para denegação da ordem.

Importa anotar que a motivação per relationem é admitida na jurisprudência, inclusive constando do próprio sítio do Supremo Tribunal Federal sua conceituação: Diz-se "per relationem" a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo.

Assim sendo, trata-se de prática que o STF não entende equivaler à ausência de fundamentação, desde que as peças referidas contenham os motivos que ensejam a decisão do feito.

Acompanhe-se trecho do julgado MS 27350 MC / DF DJ 04/06/2008, que ora, transcreve-se: "Valho-me", para tanto, "da técnica" da "motivação" "per" "relationem", *o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. "Não se desconhece", na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu "a propósito da motivação por referência ou por remissão* (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), "que se revela legítima", para efeito "do que dispõe" o art. 93, inciso IX, da Constituição da República...".

Ante o exposto, revogo a liminar concedida em ID. 256962982, para denegar a SEGURANÇA ao autor.

Custas pela parte Autora.

P.I.C.

De SAÚDE/BA para JACOBINA/BA, datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada
14/11/2024 14:09

Expedição de intimação.
14/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:32

Juntada de informação
14/11/2024 12:29

Expedição de intimação.
14/11/2024 12:29

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OUROLANDIA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 01:27

Decorrido prazo de ADRIANO MAIA DE BRITO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:27

Decorrido prazo de Mizael Barbosa da Silva em 10/10/2024 23:59.
22/09/2024 03:20

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/09/2024 08:42

Expedição de intimação.
09/09/2024 18:27

Expedição de intimação.
09/09/2024 18:27

Denegada a Segurança a ADRIANO MAIA DE BRITO - CPF: *98.***.*46-91 (IMPETRANTE)
29/01/2024 14:34

Conclusos para julgamento
29/01/2024 14:31

Juntada de Petição de 2024.1.29_MS_PARECER_DENEGAÇÃO_8003485_62.2022.8.05.0137
25/01/2024 13:00

Expedição de intimação.
25/01/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 07:27

Decorrido prazo de ADRIANO MAIA DE BRITO em 16/11/2022 23:59.
31/03/2023 17:21

Juntada de Petição de procuração
28/03/2023 08:37

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:07

Juntada de Petição de informação
04/11/2022 23:35

Mandado devolvido Positivamente
29/10/2022 22:42

Publicado Intimação em 11/10/2022.
29/10/2022 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
11/10/2022 08:20

Expedição de intimação.
11/10/2022 08:20

Expedição de Mandado.
10/10/2022 17:08

Concedida a Medida Liminar
10/10/2022 16:21

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/10/2022 14:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/10/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:12

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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