29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8000813-28.2021.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Recorrente: Altenor Pereira Da Silva Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Recorrido: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo presente ato, ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, o processo será arquivado.

Miguel Calmon/Bahia, 14 de novembro de 2024.

MATIAS DO NASCIMENTO NOGUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO
24/01/2025 11:14

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:13

Expedição de intimação.
18/12/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DESPACHO 8000813-28.2021.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Recorrente: Altenor Pereira Da Silva Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Recorrido: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000813-28.2021.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: ALTENOR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DESPACHO

Vistos.

Com a vigência do art. 1.010, § 3º, do CPC, entendo que não há mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais quanto ao recurso inominado, inclusive porque os princípios da simplicidade e da informalidade não permitem maior solenidade em questões de menor complexidade do que naquelas regidas pelo CPC.

Por esse motivo, o Enunciado FONAJE 166, que não tem força vinculante, não deve ser aplicado.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Compete à Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado.

Aplicação subsidiária do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil ao procedimento do Juizado Especial Cível.

Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo aplicáveis em caráter excepcional.

Reconhecida a competência do juiz suscitado da Quarta Turma Recursal Cível para realizar a admissibilidade recursal do recurso inominado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, por decisão monocrática. (TJ-RS - CC: *00.***.*76-21 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 11/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. ÓRGÃO COMPETENTE.

APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARTIGO 1.010, § 3º DO CPC.

COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 2º DA LEI N. 9.099/95.

ENUNCIADOS FONAJE.

AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE.

OBJETO DE ORIENTAÇÃO. 1.

De acordo com o CPC/15, o qual, em alguns casos, se aplica supletivamente à Lei n. 9.099/95, o juízo de admissibilidade recursal, em regra, já não mais compete ao julgador que proferiu a decisão impugnada (artigo 1.010, § 3º). 2.

Não olvida-se o teor do enunciado 166 do FONAJE, dispondo que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Entrementes, registra-se que os enunciados do FONAJE não têm força vinculante, apenas caráter de orientação, e são produzidos com escopo precípuo de não descaracterizar o rito especial da Lei n. 9.099/95. 3.

Preconiza o enunciado sumular 161 do FONAJE que "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95." 4.

No caso dos autos, há compatibilidade entre os termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/15 e os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade dispostos no artigo 2º da lei especial, inexistindo, portanto, razões para que referida norma não seja aplicada aos processos que tramitam no Juizado Especial Civil. 5.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04439346520198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) Diante disso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Miguel Calmon/BA, data registrada no sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
14/11/2024 10:34

Expedição de intimação.
14/11/2024 10:32

Expedição de despacho.
05/11/2024 14:04

Recebidos os autos
05/11/2024 14:04

Juntada de decisão
05/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/08/2024 15:51

Expedição de despacho.
26/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:57

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2023 13:34

Expedição de intimação.
02/04/2022 10:55

Decorrido prazo de ALTENOR PEREIRA DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
24/03/2022 17:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 20:40

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2022 17:24

Expedição de intimação.
08/03/2022 15:11

Expedição de citação.
08/03/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 15:11

Julgado improcedente o pedido
02/02/2022 08:55

Conclusos para julgamento
31/01/2022 14:37

Juntada de ata da audiência
31/01/2022 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2022 10:19

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 19:43

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 11:41

Expedição de citação.
15/12/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 10:38

Audiência Conciliação designada para 31/01/2022 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
13/12/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:19

Conclusos para decisão
23/09/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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