14/05/2025 08:30

Baixa Definitiva
14/05/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 23:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:21

Juntada de Alvará
27/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 05:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL SENTENÇA 8000297-28.2016.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Maria Jose Pereira Dos Santos Advogado: Leonildo Mangabeira Costa (OAB:BA8539) Advogado: Fabricia Santana De Oliveira (OAB:BA71139) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000297-28.2016.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LEONILDO MANGABEIRA COSTA registrado(a) civilmente como LEONILDO MANGABEIRA COSTA (OAB:BA8539), FABRICIA SANTANA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABRICIA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB:BA71139) REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Maria José Pereira dos Santos em face de Telefônica Brasil S.A. (sucessora da Vivo).

A autora alega que firmou contrato com a ré em junho de 2013, com mensalidade no valor de R$ 21,43.

Sem aviso prévio, a ré teria aumentado o valor para R$ 40,07, o que gerou cobranças indevidas e a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC).

Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais no valor total de R$ 44.000,00.

A ré contesta, alegando que o reajuste foi realizado conforme o contrato e as normas da ANATEL.

Afirma que a inclusão da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento legítimo e que não há fundamento para o pedido de indenização. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da relação de consumo e da prestação de serviço A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis os artigos 2º e 3º, que estabelecem a responsabilidade do fornecedor pela prestação adequada de seus serviços.

No caso, houve um claro desrespeito ao dever de informação sobre as mudanças no contrato.

Embora a ré sustente que o aumento foi fundamentado pelas normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o art. 39, V e VI do CDC veda reajustes desproporcionais ou não comunicados previamente ao consumidor.

A majoração, de R$ 21,43 para R$ 40,07, quase dobrando o valor, não foi comunicada adequadamente à autora, configurando prática abusiva. 2.

Da cobrança indevida A majoração unilateral do valor da mensalidade, sem prévia comunicação, caracteriza abuso, conforme art. 39, V e VI do CDC, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou impor cobranças não acordadas.

Embora a autora não tenha efetuado o pagamento, o simples fato da cobrança indevida já configura ato ilícito. 3.

Da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e do dano moral A inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência de cobrança indevida constitui ato abusivo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o dano pela simples negativação, sem necessidade de prova de prejuízo concreto. 4.

Dos danos materiais Embora a autora não tenha efetuado o pagamento das cobranças indevidas, não houve comprovação de prejuízo patrimonial específico, afastando o pedido de indenização por danos materiais. 5.

Do quantum indenizatório Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se aplicar o critério bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.608.573-RJ).

Esse método consiste em duas etapas: 1.

Primeira fase: Determina-se um valor básico com base no interesse jurídico lesado e em precedentes similares, garantindo a igualdade de tratamento para casos semelhantes. 2.

Segunda fase: Ajusta-se o valor às circunstâncias específicas do caso, considerando fatores como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes.

No presente caso, a inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes e o abalo à sua honra justificam a indenização por danos morais.

Considerando as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado para reparar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento sem causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) Declarar a inexistência do débito relativo ao reajuste contestado pela autora e determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.), caso ainda não tenha sido feita; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora conforme art. 406, §1º, do CC ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto
24/09/2024 07:05

Expedição de citação.
24/09/2024 07:05

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:13

Expedição de citação.
01/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 10:47

Conclusos para despacho
13/03/2018 09:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2017 02:22

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/05/2017 23:59:59.
07/06/2017 11:42

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2017 09:43

Juntada de Termo de audiência
29/05/2017 19:18

Juntada de Petição de contestação
29/05/2017 17:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 02:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 12/05/2017 23:59:59.
22/05/2017 01:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/05/2017 23:59:59.
05/05/2017 00:19

Publicado Intimação em 05/05/2017.
05/05/2017 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2017 10:51

Expedição de citação.
03/05/2017 10:44

Audiência conciliação designada para 30/05/2017 10:30.
31/03/2017 11:16

Juntada de despacho exe
07/02/2017 02:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 05/10/2016 23:59:59.
20/12/2016 10:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2016 13:42

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2016 10:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2016 09:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2016 14:02

Juntada de Termo de audiência
02/09/2016 11:42

Expedição de intimação.
02/09/2016 11:42

Expedição de citação.
02/09/2016 11:29

Audiência conciliação designada para 20/09/2016 09:50.
15/07/2016 09:30

Juntada de despacho exe
20/06/2016 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 13:43

Conclusos para despacho
19/05/2016 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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