22/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 15:08

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0545897-83.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Notus Gestao Instrutoria Eireli Advogado: Thiago Fiais Tavares (OAB:BA32776) Advogado: Cinthia Moema Gomes Silva Do Nascimento (OAB:BA34181) Advogado: Janardan Dos Santos Gomes (OAB:BA38152) Interessado: Condominio Residencial Atmos Advogado: Victor Rodrigues Ramos (OAB:BA25722-E) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0545897-83.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI Requerido(a) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATMOS Trata-se de ação de cobrança proposta por NOTUSCONT INSTRUTORIA E GESTÃO LTDA - ME em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATMOS, ambos qualificados nos autos.

A autora narra que prestou serviços de mão de obra especializada ao réu, entre setembro de 2015 e janeiro de 2016, sem que os valores referentes aos três últimos meses tivessem sido pagos integralmente.

A autora alega que, embora o contrato tenha sido verbal, foram estabelecidas cláusulas pré-contratuais e emitidas notas fiscais referentes aos serviços prestados, além de ela ter recebido pagamentos iniciais.

Entretanto, a partir de novembro de 2015, o réu passou a efetuar pagamentos parciais, resultando em um saldo devedor de R$ 77.473,45.

Adicionalmente, a autora pede indenização por perdas e danos, alegando prejuízos financeiros causados pela inadimplência do réu, incluindo despesas com pagamento de funcionários.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em que sustenta que, embora tenha havido um contrato verbal de prestação de serviços, a autora falhou em demonstrar o cumprimento adequado de suas obrigações.

Alega o réu que houve glosas em valores cobrados, fundamentadas em inconsistências nas atividades prestadas e ausência de comprovação de cumprimento, pela autora, dos seus encargos trabalhistas.

Destaca o réu que solicitou reiteradamente documentos que comprovassem a regularidade dos serviços, tais como contracheques específicos, folhas de ponto, comprovantes de registro dos funcionários e recolhimentos previdenciários.

Também afirma o réu que a autora aplicou cobranças indevidas, como o lançamento de horas extras sem comprovação e valores relacionados a encargos trabalhistas sobre funcionários que não estariam devidamente registrados.

Além disso, o réu aponta que a autora aplicou taxas fixas que não correspondiam ao quantitativo real de funcionários alocados ao condomínio, em desrespeito às especificações do serviço acordado verbalmente.

Feito o relatório, segue decisão fundamentada.

Da análise do caso em tela é possível se extrair que é fato incontroverso que: a) as partes firmaram contrato verbal para prestação de serviços da autora no condomínio réu no período compreendido entre setembro de 2015 e janeiro de 2016; b) o réu passou a efetuar o pagamento parcial do valor cobrado pela autora a partir do mês de dezembro, referente à parcela do mês anterior; c) durante o período que durou o contrato entre as partes, o réu solicitou o envio de documentos relativos a encargos trabalhistas dos funcionários e foram constatadas irregularidades, em especial em relação ao funcionário "Roque Santos".

A partir do constatado, conclui-se que há verossimilhança na alegação da autora de que teria sido acordado um valor fixo para prestação dos serviços, visto que a experiência dita que contratos como o descrito nos autos são firmados usualmente a partir de um valor fixo; a afirmação destoante dessa regra, portanto, deveria ser provada pelo réu, algo que ele não fez, visto que o documento constante no ID 258162264 também dá indícios de que haveria um valor fixo acordado, valor esse que o réu buscou rediscutir.

Nota-se,

por outro lado, que, especialmente quando realizados entre empresas para serviços contínuos, contratos como o aqui discutido frequentemente incluem cláusulas que permitem ao contratante reter pagamentos até que a contratada comprove o cumprimento das suas obrigações trabalhistas.

Tal prática não é incomum, servindo como uma forma de proteção do contratante contra o risco de responsabilização por inadimplementos trabalhistas.

Nesse sentido, a alegação do réu de que procedeu à retenção de parte dos valores com essa finalidade está suficientemente respaldada pelas provas produzidas, indicando que houve motivos válidos para que os pagamentos fossem feitos em montantes reduzidos.

Há nos autos, repita-se, prova razoável de irregularidades e discordâncias quanto aos valores pagos a título de encargos trabalhistas.

Em harmonia com tal raciocínio, confira-se o seguinte julgado: Administrativo.

Processual civil.

INFRAERO.

Contratação de serviço de vigilância armada.

Auditoria na execução do contrato.

Constatação de irregularidades.

Divergência entre os valores repassados pela ora apelante aos seus empregados, no curso da prestação de serviço, e aqueles a que se comprometeu mediante planilha apresentada na licitação.

Notificações oportunizando que a empresa contratada justificasse/regularizasse a situação.

Sustação do pagamento referente aos valores glosados.

Possibilidade. 1.

Questiona-se aqui a glosa/retenção das faturas de pagamento referentes a serviços de segurança privada e vigilância ostensiva prestados pela ULTRA VIGILÂNCIA LTDA à INFRAERO, objeto do contrato n. 003-SV/2003/0010. 2.

A sentença recorrida, em síntese, julgou improcedente o pedido, por entender que: a) tanto o contrato celebrado quanto a Lei 8.666/93 autorizam a sustação do pagamento em virtude do descumprimento, por parte do particular, das obrigações contratadas; e b) que a contratada, embora notificada, não elidiu as irregularidades apontadas pela INFRAERO. 3.

Note-se que, os valores glosados dizem respeito, especificamente, à divergências constatadas, em auditoria interna da INFRAERO, entre o que foi efetivamente repassado pela apelante aos seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e uniforme completo e o que consta da planilha Custos e Formação de Preço Mensal de fls. 33/34, constante da proposta da ora apelante. 4.

Foi devidamente observado o contraditório e ampla defesa já que a ora apelante foi notificada para justificar/regularizar as falhas apontadas pela INFRAERO, doc. fls. 146/171. 5.

O fato de já haver ocorrido o término da vigência do contrato não afasta a legalidade de tais retenções, mormente porque a recorrente limita-se a afirmar que cumpriu os serviços contratados adequadamente, sem, contudo, carrear aos autos documentos que demonstrem o cumprimento integral de suas obrigações trabalhistas, prova esta necessária à elisão das glosas levadas a efeito pela INFRAERO. 6.

Descabida, igualmente, a alegação de que foi cumprido de forma satisfatória para a Administração, com boas avaliações e que não cabe glosa quando o serviço objeto do contrato é prestado de forma adequada e com plena satisfação para a Administração. É que, não sendo procedido o adimplemento de todas as obrigações da contratada o serviço não vem sendo prestado de acordo com o que restou ajustado na avença, pois trata-se de contrato administrativo, sendo assim, perfeitamente justificável a glosa. 7.

Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0010704-94.2010.4.05.8100, Relator: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 14/11/2017, 4ª TURMA, Data de Publicação: 27/11/2017) Nesse mesmo diapasão, não há que se falar em “em perdas e danos pelos prejuízos suportados pelo Autor em razão do inadimplemento”, uma vez que a glosa de valores em decorrência de irregularidades é direito do réu decorrente de fato a que a própria autora deu causa, devendo, por conseguinte, suportar o risco da prática.

Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda da autora, que condeno ao pagamento das custas e de honorários de advogados fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador(BA), 13 de novembro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
14/11/2024 09:19

Remessa dos Autos à Central de Custas
14/11/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:14

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 16:48

Decorrido prazo de NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ATMOS em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 18:33

Publicado Despacho em 26/03/2024.
27/03/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 08:59

Conclusos para julgamento
21/03/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 01:58

Decorrido prazo de NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI em 19/09/2023 23:59.
02/09/2023 06:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ATMOS em 01/09/2023 23:59.
26/08/2023 05:58

Publicado Despacho em 24/08/2023.
26/08/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
23/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 10:42

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:16

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
03/11/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
11/10/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/08/2021 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Publicação
03/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2020 00:00

Mero expediente
04/10/2019 00:00

Concluso para Sentença
18/09/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Publicação
26/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2019 00:00

Mero expediente
13/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2018 00:00

Petição
28/11/2018 00:00

Documento
28/11/2018 00:00

Petição
28/11/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/10/2018 00:00

Petição
15/10/2018 00:00

Petição
06/10/2018 00:00

Publicação
04/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2018 00:00

Antecipação de tutela
02/10/2018 00:00

Audiência Designada
20/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2018 00:00

Petição
28/05/2018 00:00

Petição
25/05/2018 00:00

Publicação
24/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2018 00:00

Mero expediente
23/01/2018 00:00

Petição
22/01/2018 00:00

Petição
25/11/2017 00:00

Publicação
22/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/11/2017 00:00

Petição
20/10/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
06/10/2017 00:00

Audiência Designada
29/09/2017 00:00

Mandado
13/09/2017 00:00

Mandado
13/09/2017 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2017 00:00

Petição
06/08/2017 00:00

Publicação
01/08/2017 00:00

Audiência Designada
01/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2017 00:00

Mero expediente
31/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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