TJBA - 8167162-26.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8167162-26.2024.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Tulio Carapia Lima Baptista Advogado: Gustavo Sicupira Peregrino Braga (OAB:BA34307) Herdeiro: Piero Carapia Lima Baptista Advogado: Gustavo Sicupira Peregrino Braga (OAB:BA34307) Herdeiro: Leonardo D Alexandria Advogado: Gustavo Sicupira Peregrino Braga (OAB:BA34307) Inventariado: Guivaldo D Alexandria Baptista Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA.

PROCESSO:8167162-26.2024.8.05.0001 CLASSE:INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: TULIO CARAPIA LIMA BAPTISTA HERDEIRO: PIERO CARAPIA LIMA BAPTISTA, LEONARDO D ALEXANDRIA Defiro a(o) requerente TÚLIO CARAPIÁ LIMA BAPTIST , CPF nº:*12.***.*18-99 o compromisso de inventariante.

Autorizo, o recolhimento das custas ao final do processo.

Intime-se o(a) inventariante para que, em 20 (vinte) dias, ofereça as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens declarados; apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certidões negativas de débitos fiscais em nome do(a) falecido(a), emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, podendo a certidão relacionada ao município de Salvador ser obtida por meio do portal eletrônico: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/ ou através do endereço eletrônico: [email protected].

Diligencie a Sra.

Servidora de Gabinete pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, a fim de identificar eventuais créditos de titularidade do(a) extinto(a) GUIVALDO D’ALEXANDRIA BAPTISTA, RG: 608.809 SSP-BA, CPF: *65.***.*06-87.

Em caso de "não-resposta", deve a parte autora diligenciar perante a(s) instituição(ões) bancária(s) para a obtenção das informações indispensáveis ao andamento do feito.

Cite(m)-se os herdeiros não habilitados, pessoalmente, via postal.

A carta citatória deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo.

Em caso de tentativa infrutífera, ou se constatado o recebimento da carta citatória por terceiros estranhos aos autos, renove-se a diligência, via Oficial de Justiça, independente de nova conclusão do processo.

Expeça-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, ao(à) sucessor(a) TÚLIO CARAPIÁ LIMA BAPTIST , CPF nº:*12.***.*18-99 , a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de GUIVALDO D’ALEXANDRIA BAPTISTA, RG: 608.809 SSP-BA, CPF: *65.***.*06-87, sob as penas da lei, fazendo as declarações determinadas e promovendo os ulteriores termos do Inventário, até o final da partilha.

Deve o inventariante ora nomeado assinar cópia desta decisão e juntar ao processo, em 05 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, devendo a parte autora diligenciar a extração de cópia, remetendo-a ao(à)(s) *instituição(ões) financeira(s)*, para que as informações acima delineadas, que se fazem necessárias ao prosseguimento do feito, sejam prestadas pelos seus prepostos, independentemente de qualquer outra correspondência, diretamente à parte interessada ou através do e-mail: [email protected].

Salvador (BA), (data da assinatura digital).

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR _________________________________________________ Inventariante