10/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 03:04

Decorrido prazo de MARCOS SALLES DE MENDONCA em 06/12/2024 23:59.
13/01/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 06/12/2024 23:59.
12/01/2025 01:07

Publicado Intimação em 22/11/2024.
12/01/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
12/01/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/11/2024.
12/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
12/12/2024 22:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000632-92.2018.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Exequente: Jose Carlos De Souza Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcos Salles De Mendonca (OAB:BA22666) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000632-92.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO (OAB:BA36508) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCOS SALLES DE MENDONCA (OAB:BA22666), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA

Vistos.

Autos em fase de cumprimento de sentença, com apresentação de impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, e, pedido de continuidade da execução, pelo exequente, sob o argumento da incidência de multa (art.523 do CPC).

Exequente intimada para se manifestar a despeito da impugnação, quedou-se inerte, conforme certificado em id n. 456046219.

Autos conclusos.

DECIDO.

Prima facie, verifica-se que, de fato, não há em que se falar na aplicação da multa prevista no art. 523, porquanto, tendo sido cumprido espontaneamente – id n. 13756917 -, antes da deflagração do cumprimento de sentença (id n. 21046500).

Contudo, malgrado o valor indicado pelo executado, no tocante a aplicação da cláusula penal prevista no pacto acordado, pelo atraso, no importe de 10% sobre o valor pactuado, correspondente a importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), constata-se que não fora depositado com o valor principal (id n. 13756917), ainda que ciente, como afirmado em petitório de impugnação.

Neste sentido, a teor do art. 526do CPC é lícito ao réu comparecer espontaneamente antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, como in casu, conquanto, havendo insuficiência do depósito, sobre a diferença deverá incidir multa de 10%, conforme disposto no § 2º do art. 526 do CPC, vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Desta feita, por certo, a multa deverá ser aplicada sobre o valor devido – multa contratual por atraso - e não adimplida quando do depósito do valor da obrigação.

Registra-se que o valor principal fora devidamente levantado pela exequente, conforme se vê aos autos em evento n. 13778354.

Assim, diante de todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação à execução apresentada pelo executado – id n. 23056369 -, ao passo em que DETERMINO o bloqueio (SISBAJUD) do valor de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), concernente à multa contratual (10%) somada à multa de 10% sobre o valor do saldo remanescente, diante da insuficiência do depósito (art. 526, §2º do CPC).

Por conseguinte, transitado em julgado o presente, CERTIFIQUE-SE, em continuidade, EXPEÇA-SE alvará ao exequente, para que per si ou por seu advogado, se tiveres poderes para tanto fazer o levantamento da quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), nos termos acima apreciado.

No mais, diante da satisfação, agora, integral da obrigação (art. 924, II do CPC), EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I c/c 924, II, ambos, do CPC.

Ultimados os cumprimentos, dê-se baixa definitiva, com as cautelas estilares.

ADVIRTA-SE às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, também, do CPC, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
11/11/2024 11:25

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
01/08/2024 10:18

Conclusos para julgamento
01/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 19:20

Conclusos para despacho
07/04/2020 07:08

Conclusos para julgamento
08/06/2019 03:04

Decorrido prazo de MARCOS SALLES DE MENDONCA em 15/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 17/04/2019 23:59:59.
19/05/2019 19:27

Publicado Intimação em 25/03/2019.
19/05/2019 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 13:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 10:34

Expedição de intimação.
13/03/2019 15:30

Concedida a Medida Liminar
02/08/2018 15:30

Conclusos para decisão
19/07/2018 12:33

Expedição de Alvará.
19/07/2018 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2018 16:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2018 15:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/05/2018 10:09

Julgado procedente o pedido
24/04/2018 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/04/2018 23:59:59.
19/04/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 12:22

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 17/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 17/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 17/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 11:51

Conclusos para julgamento
17/04/2018 11:50

Juntada de Termo de audiência
10/04/2018 16:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2018 01:04

Publicado Intimação em 15/03/2018.
15/03/2018 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 15:14

Expedição de intimação.
13/03/2018 15:10

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 11/04/2018 11:20.
12/03/2018 21:54

Distribuído por sorteio
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de documento de identificação
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de procuração
12/03/2018 21:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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