16/08/2025 17:39

Juntada de entregue (ecarta)
16/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:44

Expedição de E-Carta.
20/07/2025 07:52

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA GUIMARAES GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 27/06/2025 23:59.
20/07/2025 07:52

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: INVENTÁRIO n. 0000028-23.2003.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO e outros (2) Advogado(s): ISLA THAYANNAR CARDOSO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ISLA THAYANNAR CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA43372), FABIANO CARVALHO COTRIM (OAB:BA34195), JARBAS LADEIA FREIRE (OAB:BA34199), VAGNA SILVA SANTOS ASSIS registrado(a) civilmente como VAGNA SILVA SANTOS ASSIS (OAB:BA62196) INVENTARIADO: CELSO ALVES DE CARVALHO e outros Advogado(s): VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA36166) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo AUTOR (ID:444587188) em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe (ID:400568773).

Preenchidos todos os requisitos legais do art. 1.009 e seguintes do CPC, a irresignação terá efeito meramente devolutivo, por força do art. 1.012, inciso V, do mesmo diploma processual, posto que foi confirmada/concedida tutela provisória.

Encartadas as razões recursais, intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, ofertar sua resposta ao recurso no prazo de lei.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens.

Ressalta-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Publique-se.

Intimem-se.

URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
29/05/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 475886249
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000028-23.2003.8.05.0268 Inventário Jurisdição: Urandi Requerente: Carlos Alberto Teixeira De Carvalho Advogado: Getulio Mauricio De Souza Silva (OAB:BA78613) Advogado: Vagna Silva Santos Assis (OAB:BA62196) Requerente: Maria Lucia Carvalho Nogueira Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Inventariado: Olga Publio Almeida De Carvalho Advogado: Valdomiro Ataide De Souza Junior (OAB:BA36166) Herdeiro: Espólio De Wilma Sônia Teixeira Carvalho Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Inventariado: Celso Alves De Carvalho Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 0000028-23.2003.8.05.0268 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO, MARIA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA HERDEIRO: ESPÓLIO DE WILMA SÔNIA TEIXEIRA CARVALHO INVENTARIADO: CELSO ALVES CARVALHO, OLGA PUBLIO ALMEIDA DE CARVALHO DECISÃO

Vistos.

Cuida-se recurso de Embargos de Declaração opostos por MARIA LÚCIA CARVALHO NOGUEIRA, DENISE CARVALHO ZUBA, CÉLIO PEDRO DE CARVALHO, em face da decisão de id400568773, segundo os fundamentos ali esposados, em síntese alega que a reserva da quota parte da herdeira GLEIDE PÚBLIO PEREIRA FERNANDES.

Aduz a existência de omissão na sentença proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento, não há provas suficientes da união estável anteriores ao casamento.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado.

No caso, o que se verifica é a contradição entre o pedido formulado pelo Embargante e a decisão guerreada, não sendo este o caso de admissão de Embargos de Declaração.

Na verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, o que não se afigura possível, pois a princípio a decisão interlocutória tem por fim apenas assegurar o eventual direito sucessório.

A decisão não apresenta em seu bojo nenhuma forma de contradição, omissão ou obscuridade, encontrando-se bem clara a posição do magistrado no sentido de julgar pela incidência da correção monetária a partir da citação válida.

Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, REJEITO os Embargos Declaratórios por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, deixando de condenar o embargante no pagamento de multa por entender não ter havido propósito protelatório.

Na oportunidade, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o recolhimento do ITCMD.

Publique-se.

Intime-se.

URANDI-BA, 12 de abril de 2024.

LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
20/01/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000028-23.2003.8.05.0268 Inventário Jurisdição: Urandi Requerente: Carlos Alberto Teixeira De Carvalho Advogado: Vagna Silva Santos Assis (OAB:BA62196) Requerente: Maria Lucia Carvalho Nogueira Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Inventariado: Olga Publio Almeida De Carvalho Advogado: Valdomiro Ataide De Souza Junior (OAB:BA36166) Herdeiro: Espólio De Wilma Sônia Teixeira Carvalho Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Inventariado: Celso Alves De Carvalho Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 0000028-23.2003.8.05.0268 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO, MARIA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA HERDEIRO: ESPÓLIO DE WILMA SÔNIA TEIXEIRA CARVALHO INVENTARIADO: CELSO ALVES CARVALHO, OLGA PUBLIO ALMEIDA DE CARVALHO DECISÃO

Vistos.

Cuida-se recurso de Embargos de Declaração opostos por MARIA LÚCIA CARVALHO NOGUEIRA, DENISE CARVALHO ZUBA, CÉLIO PEDRO DE CARVALHO, em face da decisão de id400568773, segundo os fundamentos ali esposados, em síntese alega que a reserva da quota parte da herdeira GLEIDE PÚBLIO PEREIRA FERNANDES.

Aduz a existência de omissão na sentença proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento, não há provas suficientes da união estável anteriores ao casamento.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado.

No caso, o que se verifica é a contradição entre o pedido formulado pelo Embargante e a decisão guerreada, não sendo este o caso de admissão de Embargos de Declaração.

Na verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, o que não se afigura possível, pois a princípio a decisão interlocutória tem por fim apenas assegurar o eventual direito sucessório.

A decisão não apresenta em seu bojo nenhuma forma de contradição, omissão ou obscuridade, encontrando-se bem clara a posição do magistrado no sentido de julgar pela incidência da correção monetária a partir da citação válida.

Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, REJEITO os Embargos Declaratórios por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, deixando de condenar o embargante no pagamento de multa por entender não ter havido propósito protelatório.

Na oportunidade, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o recolhimento do ITCMD.

Publique-se.

Intime-se.

URANDI-BA, 12 de abril de 2024.

LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
23/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:46

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO COTRIM em 24/05/2024 23:59.
06/09/2024 20:46

Decorrido prazo de VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
06/09/2024 20:46

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 24/05/2024 23:59.
06/09/2024 20:46

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO COTRIM em 26/06/2024 23:59.
06/09/2024 20:46

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 09:07

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/05/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
14/05/2024 15:54

Juntada de Petição de apelação
27/04/2024 05:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
12/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 02:58

Decorrido prazo de VAGNA SILVA SANTOS ASSIS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:58

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:54

Decorrido prazo de VAGNA SILVA SANTOS ASSIS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:54

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2023 02:14

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 10:21

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 18:15

Outras Decisões
13/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
05/01/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 18:33

Outras Decisões
19/12/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:24

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 12:52

Expedição de Alvará.
13/04/2022 13:05

Outras Decisões
13/04/2022 12:12

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:38

Publicado Intimação em 03/02/2022.
04/02/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:53

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 19:10

Publicado Intimação em 03/08/2021.
06/08/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
03/08/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 14:24

Expedição de petição.
02/06/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 14:24

Despacho
04/05/2021 09:46

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 01:07

Decorrido prazo de ISLA THAYANNAR CARDOSO DOS SANTOS em 09/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 10:05

Publicado Intimação em 25/01/2021.
29/01/2021 14:21

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 15/09/2020 23:59:59.
29/01/2021 14:20

Decorrido prazo de ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES em 15/09/2020 23:59:59.
29/01/2021 14:20

Decorrido prazo de ISLA THAYANNAR CARDOSO DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.
22/01/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:42

Publicado Intimação em 04/09/2020.
16/09/2020 11:22

Conclusos para despacho
10/09/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 15:00

Conclusos para despacho
07/07/2020 15:00

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/07/2020 13:48

Expedição de intimação via Central de Mandados.
29/05/2020 16:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 20/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 09:25

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2020 14:29

Juntada de Petição de certidão
31/01/2020 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 11:10

Expedição de intimação via Central de Mandados.
28/01/2020 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 09:02

Expedição de intimação via Central de Mandados.
27/01/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 10:49

Conclusos para despacho
26/08/2019 10:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 09:03

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 11:35

Devolvidos os autos
18/05/2017 13:08

CONCLUSÃO
18/05/2017 13:04

RECEBIMENTO
22/03/2017 13:47

MANDADO
22/03/2017 13:46

MANDADO
13/03/2017 07:55

MANDADO
19/07/2016 13:13

MANDADO
18/07/2016 10:27

MANDADO
18/07/2016 10:27

MANDADO
11/07/2016 13:43

MANDADO
11/07/2016 10:18

MANDADO
11/07/2016 10:18

MANDADO
18/09/2014 12:00

MANDADO
18/09/2014 12:00

MANDADO
17/09/2014 10:00

MANDADO
03/07/2014 10:00

MANDADO
28/01/2014 09:18

MANDADO
24/01/2014 10:36

CONCLUSÃO
24/01/2014 10:34

PETIÇÃO
24/01/2014 10:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/07/2013 11:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/04/2013 14:47

PETIÇÃO
27/05/2010 09:33

CONCLUSÃO
27/05/2010 09:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/07/2003 09:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2003

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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