28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0397506-65.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Pedro Da Silva Leao Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Advogado: Amanda Coutinho Da Silva Dos Santos (OAB:BA75150) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0397506-65.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PEDRO DA SILVA LEAO Advogado(s) do reclamante: RODRIGO VIANA PANZERI, AMANDA COUTINHO DA SILVA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos. etc.

Trata-se de Embargos de Declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe.

Em síntese, aponta o(a) embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença.

Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão ou sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso.

Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado.

O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada não havendo qualquer relação com o(s) apontado(s) vício(s), mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia Embargos de Declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.

Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limite na alteração da integralidade da sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o Recurso de Apelação, que devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC/15.

Desta forma, rejeito os Embargos de Declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a Sentença atacada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 14 de novembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
28/01/2022 05:20

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA LEAO em 24/01/2022 23:59.
02/12/2021 18:37

Publicado Despacho em 02/12/2021.
02/12/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:19

Despacho
07/10/2021 13:40

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2021 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
16/06/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
08/06/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
22/02/2021 00:00

Publicação
27/01/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
15/04/2020 00:00

Publicação
10/06/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
07/06/2019 00:00

Expedição de documento
06/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Mero expediente
13/04/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Mero expediente
17/01/2019 00:00

Petição
27/07/2017 00:00

Publicação
26/07/2017 00:00

Procedência
29/11/2016 00:00

Petição
31/08/2015 00:00

Petição
25/02/2015 00:00

Petição
26/11/2014 00:00

Petição
07/06/2013 00:00

Documento
07/06/2013 00:00

Petição
06/05/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Publicação
22/04/2013 00:00

Liminar
19/04/2013 00:00

Petição
27/03/2013 00:00

Petição
07/01/2013 00:00

Ofício
07/01/2013 00:00

Mandado
09/11/2012 00:00

Publicação
07/11/2012 00:00

Antecipação de tutela
05/11/2012 00:00

Documento
05/11/2012 00:00

Documento
05/11/2012 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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