01/08/2025 16:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:41

Expedição de ofício.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL DECISÃO 8000201-40.2018.8.05.0055 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Central Autor: Cleide Bastos Macedo Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL PROCESSO N. 8000201-40.2018.8.05.0055 AUTOR: CLEIDE BASTOS MACEDO Advogado(s) do reclamante: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CENTRAL DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA.

Compulsando os autos, observa-se que, após intimada, a executada apenas manifestou ciência quanto aos cálculos apresentados pela exequente.

Diante disso, ACOLHO o pedido apresentado pela exequente, com os valores ali especificados.

Com efeito, a Lei Municipal n. 535/10 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Central o valor equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social, o que atualmente corresponde à quantia de R$7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 11/01/2024.

Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados no presente cumprimento de sentença não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor.

Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere o teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito de algum exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, do CPC (“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta
19/11/2024 12:27

Expedição de decisão.
19/11/2024 12:27

Expedição de Ofício.
19/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 07:41

Expedição de decisão.
26/08/2024 18:15

Expedição de intimação.
26/08/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:27

Expedição de intimação.
02/04/2024 10:16

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:05

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 13:03

Processo Desarquivado
29/01/2024 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2022 09:24

Baixa Definitiva
27/05/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 09:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/11/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 03:38

Publicado Intimação em 11/11/2021.
15/11/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
14/11/2021 08:37

Publicado Intimação em 11/11/2021.
14/11/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 09:35

Juntada de Certidão
07/08/2020 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/06/2020 14:04

Conclusos para julgamento
30/06/2020 13:53

Juntada de Certidão
28/05/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 10:46

Publicado Intimação em 21/05/2020.
20/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 11:54

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 10:00

Conclusos para julgamento
29/04/2020 09:59

Juntada de Certidão
17/05/2019 22:54

Decorrido prazo de CLEIDE BASTOS MACEDO em 28/01/2019 23:59:59.
02/05/2019 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 01/02/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 01/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 03:30

Publicado Intimação em 21/01/2019.
31/01/2019 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2019 11:34

Juntada de Certidão
12/01/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 11:20

Expedição de intimação.
10/01/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 10:14

Julgado procedente o pedido
18/12/2018 11:58

Conclusos para despacho
05/12/2018 18:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 11:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 13:36

Juntada de Certidão
22/11/2018 00:43

Publicado Despacho em 22/11/2018.
22/11/2018 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 12:07

Expedição de despacho.
05/11/2018 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 09:45

Conclusos para decisão
31/10/2018 11:34

Juntada de Petição de réplica
04/09/2018 20:21

Juntada de Petição de contestação
04/09/2018 20:21

Juntada de Petição de contestação
01/08/2018 09:06

Juntada de ata da audiência
20/06/2018 13:49

Expedição de citação.
20/06/2018 13:48

Audiência mediação designada para 31/07/2018 11:15.
18/06/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 10:53

Conclusos para decisão
14/06/2018 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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