04/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8071214-62.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marilia Mattos Rocha Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8071214-62.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARILIA MATTOS ROCHA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Marilia Mattos Rocha, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do Estado da Bahia pelos fundamentos de fato e de direito delineados na petição inicial.

Alega a autora que participou do concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário – Escrevente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual foi classificada, compondo o cadastro de reserva na posição 1.050°, referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa (Edital de Abertura n. 01, de 23 de outubro de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).

Asseverou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria nomeado administrativamente os candidatos aprovados até a posição n. 200 (duzentos) para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente.

Desse modo, aduz a parte autora fazer jus ao direito de ocupar o mencionado cargo, pois, embora componha o cadastro de reserva, argumenta que houve uma preterição ilegal, ao passo que tal fato convolaria a mera expectativa em direito subjetivo ao cargo em comento.

A exordial foi instruída com documentos que entende suficientes para corrobora seu direito, contendo edital do certame, o edital de homologação do resultado do concurso, além de acórdãos do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Em sede de contestação o Estado da Bahia aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse processual diante da perda de validade do concurso.

Já quanto ao mérito, alegou a mera expectativa de direito da autora, em vista da autora ter se classificado muito além do número de vagas.

Ademais, alegou a legalidade da manutenção dos cargos comissionados e cedidos, ao passo que pugnou pela improcedência dos pedidos.

Por fim, oportunizada a réplica, o autor rechaçou as alegações da contestação e reiterou seus pedidos da inicial.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

Quanto ao processo, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado.

Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo assente lição segundo a qual, presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da lide, é dever, e não mera faculdade, assim proceder.

Insta destacar que não deve prevalecer o pedido de impugnação da gratuidade da justiça, haja vista que a parte ré não juntou nenhuma prova que pudesse desconstituir a decisão que concedeu a gratuidade da justiça (Id. 162375412).

Em relação à preliminar aventada, não há que se falar em ausência de interesse processual tendo como base a extinção da validade do concurso, uma vez que, tratando-se de alegação de preterição ilegal, tal argumentação não possui condão de afastar a possibilidade de propiciar à demandante o resultado almejado.

Nesse sentido, o direito à nomeação se configura como um direito fundamental frente ao concurso público, haja vista o dever de lealdade e boa-fé da Administração Pública, de modo que o referido direito contêm efetividade plena quando demonstrado.

Por outro giro, a parte autora está dentro do prazo prescricional quinquenal para ingressar em juízo, em conformidade com o Decreto n. 20.910/32.

Logo, o interesse de agir da parte autora permanece preservado, já que existe a possibilidade de tutela jurídica.

Do exposto, rejeito a preliminar aventada.

Quanto ao mérito do caso, a questão versa sobre a suposta existência de preterição ilegal por parte da Administração Pública da candidata integrante do cadastro de reserva do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa (Edital de Abertura n. 01, de 23 de outubro de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).

Neste âmbito, com base na referida repercussão geral, o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança n. 8019063-93.2019.8.05.0000, entendeu que a Administração teria indevidamente ocupado a mesma função do cargo em comento por terceiros em condições precáriais, assim como asseverou a existência da vagas ociosas, conforme julgado adiante transcrito, in literris: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8019063-93.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: KELLEN TRINDADE OLIVEIRA Advogado (s): IVA MAGALI DA SILVA NETO IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESCREVENTE - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E À FORÇA DOS PRECEDENTES - APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES E DEMISSÕES OCORRIDAS NO CURSO DO CERTAME - PRETERIÇÃO EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Segundo precedente firmado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do MS nº 8000783-45.2017.8.05.0000, as aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos, importam preterição dos aprovados; de modo que resta configurado direito líquido e certo à nomeação do candidato classificado na posição nº 195, eis que tais vagas qualificadas, superam - em muito - a posição obtida. 2.

O auxílio estatal (benefício da justiça gratuita) será dado apenas àqueles jurisdicionados que comprovarem que não reúnem condições de suportar os ônus do processo, como no particular.

Impugnação rejeitada. 3.

Efetivamente, a Corregedora Geral de Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a nomeação de servidor público do Poder Judiciário é, no Estado da Bahia, ato privativo do Presidente do TJ/Ba. 4.

A ação mandamental subsiste, porquanto comprovada a efetiva plausibilidade de afronta à direito líquido e certo.

Inicial instruída com todos os documentos necessários à compreensão da lide, sendo desnecessária a dilação probatória.

Preliminar rejeitada. 5.

Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019063-93.2019.8.05.0000, em que figuram como apelante KELLEN TRINDADE OLIVEIRA e como apelada Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Tribunal Pleno do Estado da Bahia, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador. (TJ-BA - MS: 80190639320198050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/07/2021) No citado leading case n. 8019063-93.2019.8.05.0000 restou decidido o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados até a 1.416ª posição, havendo sido consolidado pelo Plenário desta Corte, em sessão de julgamento recente.

Destarte, tendo em vista que a Autora se classificou na 1.050ª posição para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente, resta demonstrado seu direito líquido e certo à nomeação, posse e entrada no exercício no referido cargo.

Por conseguinte, a urgência do provimento jurisdicional antecipatório no comando sentencial é patente, respaldada na classificação da candidata no cargo de Técnico Judiciário – Escrevente (1.050ª posição), e na existência de leading case com trânsito em julgado.

Outrossim, registra-se a que o caso em tela não se compatibiliza com as hipóteses aventadas pela parte ré referentes aos RE 837311/PI e RE 598099/MS.

Isso se deve ao fato de que ficou demonstrado que houve a preterição ilegal e arbitrária do demandante nos autos da presente ação e no bojo do leading case n. 8019063-93.2019.8.05.0000.

Ex positis, seguindo a linha trilhada pelo Egrégio TJBA, neste caso específico, defiro a tutela de urgência pleiteada, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, para confirmar a liminar.

Oficie-se o Excelentíssimo Presidente do Egrégio TJBA sobre o teor integral da presente sentença.

Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o baixo valor da causa e o zelo do profissional, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15.

Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Ademais, preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça.

Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, conforme disposição contida no art. 496, I, do CPC/15 e na Súmula n. 490 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 28 de abril de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
25/11/2024 15:06

Expedição de despacho.
23/11/2024 18:35

Expedição de sentença.
23/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 22:39

Juntada de Petição de certidão
08/08/2022 16:43

Conclusos para despacho
21/06/2022 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 07:12

Decorrido prazo de MARILIA MATTOS ROCHA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:58

Publicado Sentença em 02/05/2022.
05/05/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
29/04/2022 15:33

Expedição de sentença.
29/04/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 18:02

Expedição de Mandado.
28/04/2022 18:02

Expedição de intimação.
28/04/2022 18:02

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 10:30

Juntada de Decisão
22/04/2022 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 18:16

Conclusos para julgamento
05/04/2022 19:20

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 15:49

Juntada de informação
03/03/2022 15:08

Expedição de Mandado.
03/03/2022 15:08

Expedição de intimação.
03/03/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 10:35

Concedida a Medida Liminar
31/01/2022 01:10

Decorrido prazo de MARILIA MATTOS ROCHA em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 12:46

Publicado Decisão em 30/11/2021.
01/12/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 08:01

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 15:21

Declarada incompetência
29/11/2021 14:27

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 05:21

Decorrido prazo de MARILIA MATTOS ROCHA em 05/11/2021 23:59.
27/10/2021 20:32

Publicado Decisão em 08/10/2021.
27/10/2021 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
06/10/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 15:45

Declarada incompetência
21/09/2021 11:07

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 07:46

Publicado Despacho em 12/08/2021.
16/08/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 15:02

Conclusos para decisão
09/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo