21/12/2024 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8008449-35.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Cidadelle Ii Praia Do Sul House Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Tande Dos Santos Bandeira (OAB:BA76577) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8008449-35.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: CIDADELLE II PRAIA DO SUL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos.

A parte exequente requereu a extinção do feito, pelo fato da parte executada ter satisfeito a dívida. É o relatório.

DECIDO.

Tendo a própria parte exequente comunicado que a parte executada satisfez o débito fiscal pleiteado, o objeto desta execução se exauriu, ensejando a extinção do feito.

Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN.

Determino, ainda, que seja procedido com o desbloqueio de quaisquer valores que tenham sido bloqueados através do SISBAJUD.

Honorários sucumbenciais conforme art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019.

Sem custas.

Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após intimar a parte Exequente, arquivem-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
21/11/2024 09:21

Baixa Definitiva
21/11/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
19/11/2024 08:45

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 18/11/2024 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
18/11/2024 18:39

Expedição de sentença.
18/11/2024 18:39

Homologado o pedido
18/11/2024 05:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
22/10/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
21/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:10

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:47

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 18/11/2024 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
24/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:00

Recebidos os autos.
18/09/2024 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
18/09/2024 08:49

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 28/10/2024 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
17/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
16/09/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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