TJBA - 0001442-79.2006.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0001442-79.2006.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Zilma Alves Dos Santos Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864-A) Advogado: Dirceu Rodrigues Nogueira Filho (OAB:BA23719-A) Advogado: Lua Ribeiro Da Paixao (OAB:BA54686-A) Impetrado: Secretaria De Educacao Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: José Homero Cãmara Filho Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001442-79.2006.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Zilma Alves dos Santos Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA, DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO, LUA RIBEIRO DA PAIXAO IMPETRADO: Secretaria de Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ESTADO DA BAHIA).
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA.
PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE.
DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR.
ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
INTUITO DE PROVOCAR REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
ACÓRDÃO MANTIDO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I – Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
II – Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que o acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, constando expressamente a necessidade de correção do percentual do avanço horizontal, bem como esclarecendo que não cabem honorários advocatícios nas execuções oriundas de mandado de segurança, o que justifica a exclusão dos honorários sucumbenciais do cálculo da exequente.
III – Não havendo nenhuma omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, não há que se rediscutir os fundamentos da sua conclusão.
Em verdade, o embargante repete matéria já abordada, pretendendo, pela via inapropriada, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses.
IV- Embargos de Declaração Rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001442-79.2006.8.05.0000, em que figura como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargada ZILMA ALVES DOS SANTOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, nos termos do voto do relator.
Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR -
21/09/2022 09:21
Conclusos #Não preenchido#
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15/09/2022 07:36
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2022 07:34
Expedição de Certidão.
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13/09/2022 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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30/08/2022 09:41
Expedição de Certidão.
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24/08/2022 09:51
Publicado Despacho em 24/08/2022.
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24/08/2022 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
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23/08/2022 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/08/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2022 10:29
Juntada de Petição de petição
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14/07/2022 10:53
Conclusos #Não preenchido#
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14/07/2022 10:36
Juntada de Petição de petição
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01/04/2022 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2022 23:59.
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14/03/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2022 12:05
Expedição de Certidão.
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03/02/2022 09:13
Expedição de Certidão.
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03/02/2022 09:13
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2021 15:38
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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14/07/2021 15:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
18/06/2021 17:52
Devolvidos os autos
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11/05/2021 00:00
Desapensamento
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11/05/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
11/05/2021 00:00
Petição
-
11/05/2021 00:00
Petição
-
11/05/2021 00:00
Documento
-
11/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2021 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
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11/05/2021 00:00
Petição
-
11/05/2021 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/05/2021 00:00
Desapensamento
-
11/05/2021 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/05/2021 00:00
Petição
-
22/01/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
20/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
20/01/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
14/01/2020 00:00
Expedição de Carta
-
14/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
14/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
09/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/12/2019 00:00
Publicação
-
06/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/12/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
11/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
09/07/2019 00:00
Documento
-
13/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/06/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
13/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/06/2019 00:00
Publicação
-
12/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/06/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
30/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/05/2019 00:00
Petição
-
29/05/2019 00:00
Petição
-
29/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
23/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/05/2019 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
16/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2019 00:00
Publicação
-
14/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/05/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
03/05/2019 00:00
Petição
-
03/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/05/2019 00:00
Petição
-
03/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
16/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/04/2019 00:00
Publicação
-
16/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/04/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
27/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/03/2019 00:00
Petição
-
22/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/03/2019 00:00
Petição
-
22/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
15/03/2019 00:00
Publicação
-
15/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
15/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/03/2019 00:00
Julgamento em Diligência
-
11/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/03/2019 00:00
Petição
-
08/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/03/2019 00:00
Petição
-
19/12/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
19/12/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
19/12/2018 00:00
Petição
-
19/12/2018 00:00
Petição
-
12/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/11/2018 00:00
Documento
-
23/10/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
23/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/10/2018 00:00
Publicação
-
22/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/10/2018 00:00
Liminar
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/10/2018 00:00
Publicação
-
04/10/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
13/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/09/2018 00:00
Petição
-
13/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/09/2018 00:00
Petição
-
06/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
06/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
04/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2018 00:00
Publicação
-
04/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/08/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
23/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/08/2018 00:00
Petição
-
22/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/08/2018 00:00
Petição
-
22/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/08/2018 00:00
Publicação
-
21/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/08/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
20/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
20/08/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
14/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/07/2018 00:00
Petição
-
11/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/07/2018 00:00
Documento
-
14/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
14/06/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
12/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/06/2018 00:00
Publicação
-
12/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/06/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
15/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/05/2018 00:00
Petição
-
15/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/05/2018 00:00
Petição
-
15/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2018 00:00
Petição
-
02/03/2018 00:00
Petição
-
28/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
27/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/02/2018 00:00
Publicação
-
16/02/2018 00:00
Julgamento em Diligência
-
15/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/12/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/12/2017 14:21
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
07/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
07/12/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
07/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
06/12/2017 00:00
Petição
-
06/12/2017 00:00
Petição
-
19/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
14/07/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
14/07/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
07/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
20/06/2017 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
14/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
14/06/2017 00:00
Petição
-
14/06/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
14/06/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
14/06/2017 00:00
Petição
-
13/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
12/05/2017 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
11/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
02/03/2017 00:00
Publicação
-
20/02/2017 00:00
Petição
-
20/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2017 00:00
Petição
-
17/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
17/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
09/02/2017 00:00
Publicação
-
09/02/2017 00:00
Recurso Especial
-
09/02/2017 00:00
Expedição de Termo
-
09/02/2017 00:00
Vista à PGE
-
07/02/2017 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
07/02/2017 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
30/09/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
29/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
29/09/2016 00:00
Conclusão
-
26/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
26/09/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
26/09/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
26/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
29/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/08/2016 00:00
Publicação
-
23/08/2016 00:00
Julgamento em Diligência
-
01/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2016 00:00
Petição
-
27/07/2016 00:00
Petição
-
20/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
31/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
30/05/2016 00:00
Petição
-
30/05/2016 00:00
Petição
-
18/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/03/2016 00:00
Publicação
-
16/03/2016 00:00
Julgamento em Diligência
-
07/03/2016 00:00
Publicação
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Termo
-
03/03/2016 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
03/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
03/03/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
03/03/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
11/02/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
03/02/2016 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
03/02/2016 00:00
Expedição de Termo
-
19/01/2016 00:00
Recebido do STF - Decisão do Tribunal Reformada
-
19/01/2016 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
13/12/2013 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
13/12/2013 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
09/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
09/12/2013 00:00
Remetido ao STJ
-
09/12/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
09/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
26/11/2013 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
26/11/2013 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
22/11/2013 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
22/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
22/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
08/10/2013 00:00
Publicação
-
08/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
07/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
07/10/2013 00:00
Ato ordinatório
-
27/08/2013 00:00
Publicação
-
26/08/2013 00:00
Petição
-
26/08/2013 00:00
Ato ordinatório
-
26/08/2013 00:00
Petição
-
02/08/2013 00:00
Publicação
-
01/08/2013 00:00
Recurso Especial
-
01/08/2013 00:00
Recurso extraordinário
-
26/07/2013 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
26/07/2013 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
26/07/2013 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
26/07/2013 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
18/07/2013 00:00
Petição
-
27/03/2013 00:00
Petição
-
27/03/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
11/07/2011 14:41
Reativação
-
30/07/2010 11:53
Recebimento
-
29/07/2010 15:20
Remessa
-
29/07/2010 14:35
Conclusão
-
29/07/2010 14:35
Petição
-
29/07/2010 14:35
Petição
-
29/07/2010 14:34
Petição
-
28/07/2010 13:02
Petição
-
28/07/2010 11:47
Ato ordinatório
-
27/07/2010 11:36
Petição
-
23/07/2010 12:04
Recebimento
-
15/07/2010 10:36
Remessa
-
06/07/2010 08:51
Publicação
-
28/06/2010 13:36
Mero expediente
-
28/06/2010 13:34
Conclusão
-
17/06/2010 10:39
Recebimento
-
17/06/2010 09:21
Remessa
-
17/06/2010 09:21
Distribuição
-
17/06/2010 09:20
Petição
-
16/06/2010 15:40
Recebimento
-
25/05/2010 15:14
Entrega em carga/vista
-
25/05/2010 15:14
Remessa
-
13/05/2010 10:34
Documento
-
06/05/2010 09:18
Não-Provimento
-
01/05/2010 00:16
Publicação
-
01/05/2010 00:16
Publicação
-
29/04/2010 18:22
Inclusão em pauta
-
29/04/2010 16:51
Deliberação em Sessão
-
29/04/2010 16:50
Deliberação em Sessão
-
23/04/2010 01:25
Publicação
-
23/04/2010 01:25
Publicação
-
12/04/2010 15:10
Inclusão em pauta
-
25/03/2010 11:36
Deliberação em Sessão
-
25/03/2010 11:36
Deliberação em Sessão
-
21/03/2010 20:54
Publicação
-
21/03/2010 20:54
Publicação
-
15/03/2010 11:32
Inclusão em pauta
-
03/03/2010 17:10
Recebimento
-
03/03/2010 16:51
Remessa
-
02/03/2010 13:38
Recebimento
-
02/03/2010 09:13
Remessa
-
02/03/2010 09:12
Conclusão
-
01/03/2010 15:11
Decurso de Prazo
-
01/03/2010 14:53
Recebimento
-
01/03/2010 09:18
Mero expediente
-
24/02/2010 11:10
Mero expediente
-
20/01/2010 17:44
Recebimento
-
20/01/2010 17:08
Remessa
-
11/01/2010 09:23
Entrega em carga/vista
-
11/01/2010 09:23
Remessa
-
07/01/2010 10:39
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
07/01/2010 10:39
Distribuição
-
07/01/2010 00:00
Recebimento
-
15/12/2009 13:16
Documento
-
15/12/2009 11:34
Publicação
-
14/12/2009 16:11
Recebimento
-
14/12/2009 15:35
Remessa
-
11/12/2009 14:11
Mero expediente
-
03/12/2009 15:13
Recebimento
-
03/12/2009 14:07
Remessa
-
03/12/2009 14:07
Conclusão
-
02/12/2009 19:41
Petição
-
01/12/2009 09:24
Recebimento
-
05/11/2009 09:52
Entrega em carga/vista
-
05/11/2009 09:52
Remessa
-
05/11/2009 09:51
Documento
-
29/10/2009 10:43
Publicação
-
29/10/2009 10:42
Recebimento
-
28/10/2009 17:47
Remessa
-
27/10/2009 14:11
Mero expediente
-
20/10/2009 10:42
Recebimento
-
19/10/2009 18:04
Remessa
-
19/10/2009 18:03
Conclusão
-
19/10/2009 17:03
Petição
-
09/10/2009 08:14
Publicação
-
08/10/2009 14:08
Recebimento
-
08/10/2009 14:02
Remessa
-
07/10/2009 14:51
Recebimento
-
07/10/2009 14:18
Remessa
-
02/10/2009 09:44
Recebimento
-
01/10/2009 18:00
Remessa
-
29/09/2009 14:49
Recebimento
-
29/09/2009 13:14
Remessa
-
29/09/2009 13:12
Conclusão
-
21/09/2009 09:13
Documento
-
21/09/2009 08:43
Ofício
-
18/09/2009 07:26
Ofício
-
16/09/2009 15:14
Petição
-
16/09/2009 14:43
Recebimento
-
16/09/2009 12:47
Remessa
-
04/08/2009 17:04
Recebimento
-
04/08/2009 14:48
Remessa
-
04/08/2009 14:47
Conclusão
-
04/08/2009 12:51
Petição
-
04/08/2009 10:03
Recebimento
-
29/07/2009 17:05
Remessa
-
29/07/2009 17:02
Recebimento
-
07/05/2009 09:06
Baixa Definitiva
-
06/05/2009 09:06
Remessa
-
15/04/2009 14:07
Documento
-
31/03/2009 13:55
Recebimento
-
31/03/2009 13:28
Remessa
-
31/03/2009 09:57
Recebimento
-
30/03/2009 16:57
Remessa
-
30/03/2009 11:55
Conclusão
-
26/03/2009 11:17
Publicação
-
26/03/2009 09:57
Recebimento
-
25/03/2009 16:58
Remessa
-
03/03/2009 14:22
Recebimento
-
03/03/2009 13:31
Remessa
-
03/03/2009 13:31
Conclusão
-
03/03/2009 07:59
Recebimento
-
02/03/2009 14:29
Remessa
-
02/03/2009 11:14
Redistribuição
-
18/02/2009 14:24
Recebimento
-
18/02/2009 11:58
Remessa
-
18/02/2009 09:25
Recebimento
-
17/02/2009 18:28
Remessa
-
06/02/2009 15:49
Recebimento
-
06/02/2009 13:45
Remessa
-
05/02/2009 11:26
Recebimento
-
05/02/2009 10:49
Remessa
-
05/02/2009 10:48
Recebimento
-
30/01/2009 10:56
Remessa
-
29/01/2009 09:20
Publicação
-
28/01/2009 09:54
Recebimento
-
27/01/2009 12:59
Remessa
-
03/12/2008 12:28
Recebimento
-
03/12/2008 08:53
Remessa
-
03/12/2008 08:52
Conclusão
-
03/12/2008 08:11
Petição
-
03/12/2008 08:09
Desarquivamento
-
02/12/2008 14:24
Recebimento
-
02/12/2008 10:11
Remessa
-
02/12/2008 10:05
Recebimento
-
05/11/2008 08:36
Remessa
-
05/11/2008 08:29
Baixa Definitiva
-
31/10/2008 09:14
Recebimento
-
30/10/2008 17:30
Remessa
-
04/09/2006 15:47
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2021
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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