07/02/2025 08:26

Baixa Definitiva
07/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:55

Transitado em Julgado em 06/02/2025
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de IVONE TRANQUILLO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8038522-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Economus Instituto De Seguridade Social Advogado: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB:SP173624-A) Agravado: Ivone Tranquillo Advogado: Candice Santana Fernandes (OAB:BA21693-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038522-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI AGRAVADO: IVONE TRANQUILLO Advogado(s):CANDICE SANTANA FERNANDES ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO/INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

ART. 494 DO CPC/2015.

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, após oito meses da baixa definitiva do processo, anulou a sentença que havia extinguido o feito, por abandono da causa.

A Autora, em Ação de Obrigação de Fazer, obteve tutela antecipada, para internação em clínica de tratamento de obesidade, tendo, posteriormente, o processo sido extinto, sem resolução de mérito, em razão da não comprovação de hipossuficiência financeira e abandono processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a decisão que reconsiderou a sentença extintiva, com base em suposto erro material, encontra respaldo no art. 494 do CPC/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 494 do CPC/2015 prevê que, após a publicação da sentença, o Juiz só pode modificá-la para corrigir erro material ou de cálculo, ou nos casos de embargos de declaração ou retratação, em hipóteses específicas, como a extinção após interposição de apelo.

No caso, não se verifica qualquer inexatidão material que justificasse a reconsideração do comando sentencial de extinção, fundamentado no abandono da causa, situação regular e definitiva, não havendo erro a ser corrigido.

A decisão interlocutória que anulou a sentença extrapola os limites do art. 494 do CPC/2015, alterando a substância da extinção, sem embasamento legal, razão pela qual deve ser cassada.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 494, 485, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 50107668520218217000, Rel.

Des.

Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 22.04.2021; TJ-GO, AI nº 00394853220198090000, Rel.

Des.

Francisco Vildon José Valente, j. 17.09.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8038522-08.2024.8.05.0000, da Comarca da Capital, no qual figuram como Agravante ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e como Agravada IVONE TRANQUILLO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Salvador, .
13/12/2024 05:38

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:47

Conhecido o recurso de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 49.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e provido
11/12/2024 10:19

Conhecido o recurso de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 49.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e provido
10/12/2024 19:12

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:44

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 17:50

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
11/11/2024 10:43

Solicitado dia de julgamento
02/08/2024 11:42

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:00

Decorrido prazo de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:00

Decorrido prazo de IVONE TRANQUILLO em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:08

Decorrido prazo de IVONE TRANQUILLO em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 03:24

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 15:30

Expedição de Ofício.
19/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 07:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/06/2024 00:02

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2024 23:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2024 23:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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