03/07/2025 21:14

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:14

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:31

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:31

Juntada de Ofício
18/06/2025 05:03

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 19:14

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 19:02

Deliberado em sessão - julgado
10/04/2025 09:48

Incluído em pauta para 05/05/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
07/04/2025 15:43

Solicitado dia de julgamento
25/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Aloísio Magalhães Filho em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:41

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 05:00

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:58

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 17:13

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
23/01/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8005575-95.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Roberto Luiz Vieira Lima Pinto Advogado: Roberto Luiz Vieira Lima Pinto (OAB:BA7261-A) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608-A) Agravado: Aloísio Magalhães Filho Advogado: Aloisio De Magalhaes Filho (OAB:BA3241-A) Advogado: Jose Antonio Maia Goncalves (OAB:BA8618-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005575-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO Advogado(s): ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO, ANDRE BARACHISIO LISBOA AGRAVADO: Aloísio Magalhães Filho Advogado(s):ALOISIO DE MAGALHAES FILHO, JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

VÍCIOS NÃO ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

ART. 1022 DO NOVO CPC.

RAZÕES DISSOCIADAS E INOVAÇÃO RECURSAL.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração oposto em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento, para, no mérito, negar-lhe provimento.

II.

Questão em discussão 2.

Aferir a admissibilidade dos embargos de declaração quando a parte recorrente não aponta qualquer vício previsto no art. 1022 do CPC, bem como traz argumentos não suscitados no recurso principal. sem impugnar o acórdão recorrido.

III.

Razões de decidir 3.

In specie, o embargante olvidou-se de apontar quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos embargos, razão pela qual estes não devem ser conhecidos. 4.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que servem para suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 1022 do Novo CPC. 5.

Ademais, as matérias aventadas no recurso são dissociadas daquelas debatidas no acórdão embargado, evidenciando a configuração de inovação recursal, porquanto os temas não foram suscitados na peça do agravo de instrumento, bem como violação ao princípio da dialeticidade recursal.

IV.

Dispositivo 6.

Embargos de declaração não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005575-95.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO e como apelada Aloísio Magalhães Filho.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

JR21
13/12/2024 05:47

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:31

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
05/11/2024 14:39

Solicitado dia de julgamento
30/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:20

Decorrido prazo de Aloísio Magalhães Filho em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:30

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 13:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/10/2024 02:09

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 08:00

Conhecido o recurso de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO - CPF: *85.***.*97-49 (AGRAVANTE) e não-provido
02/10/2024 23:38

Conhecido o recurso de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO - CPF: *85.***.*97-49 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 19:06

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 19:02

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 10:43

Juntada de Petição de pedido de preferência
27/09/2024 09:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/09/2024 11:44

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
24/09/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2024 09:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/09/2024 16:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/09/2024 14:37

Incluído em pauta para 24/09/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
12/08/2024 17:22

Retirado de pauta
30/07/2024 12:10

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
24/07/2024 12:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/07/2024 13:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/07/2024 17:09

Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
11/07/2024 15:25

Solicitado dia de julgamento
24/06/2024 15:37

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição incidental
13/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:23

Retirado de pauta
04/06/2024 02:23

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:52

Incluído em pauta para 03/06/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 07:26

Solicitado dia de julgamento
10/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição incidental
05/04/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 04:59

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de NEXCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de NEXCELL TELECOMUNICACOES LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de NEXNORTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de NEXTOP COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:13

Decorrido prazo de NEXOUT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:28

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ VIEIRA LIMA PINTO em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:48

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 14:28

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2024 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 07:41

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 04:20

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 13:01

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2024 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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