24/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/03/2025 11:09

Baixa Definitiva
20/03/2025 11:09

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 11:07

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:32

Decorrido prazo de Mateus do Amor Divino Rocha em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Documento_1
01/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Mateus do Amor Divino Rocha em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:20

Conhecido o recurso de GUILHERME HUNGRIA RIBEIRO - CPF: *17.***.*35-20 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 15:36

Conhecido o recurso de GUILHERME HUNGRIA RIBEIRO - CPF: *17.***.*35-20 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 12:27

Deliberado em sessão - julgado
27/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:10

Decorrido prazo de Mateus do Amor Divino Rocha em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:15

Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 Sala Virtual.
16/01/2025 12:53

Solicitado dia de julgamento
07/01/2025 08:17

Conclusos #Não preenchido#
21/12/2024 21:59

Juntada de Petição de Documento_1
21/12/2024 21:39

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:54

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:52

Juntada de Petição de AP_0700207_46.2021.8.05.0150_agravo interno_pronunciamento_ausência previsão regimental_GUILHERME HU
18/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
18/12/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:05

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 13:04

Desentranhado o documento
16/12/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 12:42

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
16/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 0700207-46.2021.8.05.0150 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Guilherme Hungria Ribeiro Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: M.

D.

A.

D.

R.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700207-46.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: GUILHERME HUNGRIA RIBEIRO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por GUILHERME HUNGRIA RIBEIRO, suscitando omissão no acórdão de ID 73478854, julgado em 21/11/2024, que conheceu em parte e desproveu, por unanimidade, o recurso de apelação interposto pelo Acusado.

O Embargante foi condenado pela prática do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e artigo 244-B da Lei 8069/90, à sanção de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos.

As sanções privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Apresentou recurso de apelação suscitando a preliminar de nulidade por invasão de domicílio e, no mérito, a gratuidade de justiça, absolvição por falta de provas, redução das basilares ao mínimo legal, afastamento da súmula 231 do STJ, afastamento da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.

O acórdão objurgado não conheceu do pedido de gratuidade de justiça e redução das basilares ao mínimo legal, afastou a preliminar de nulidade e, no mérito, desproveu o pedido de absolvição por falta de provas, afastamento da súmula nº 231 do STJ, afastamento da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, o Embargante interpôs o presente recurso de embargos de declaração alegando omissão pela não aplicação, de ofício, do tráfico privilegiado na fração máxima.

Instada a se manifestar, a d.

Procuradoria de Justiça, no ID 74562451, entendeu pelo não conhecimento dos presentes embargos, aduzindo que “as teses sequer foram aventadas na insurgência ordinária.” É o relatório.

Decido.

Deixo de conhecer do recurso, por ausência dos seus pressupostos de admissibilidade.

O Embargante afirma que o acórdão manteve a sentença que aplicou o tráfico privilegiado na fração intermediária de 1/2 (metade), quando poderia ter aplicado, de ofício, a redução na fração máxima de 2/3 (dois terços).

Todavia, não se verifica a omissão alegada, uma vez que a aplicação do redutor máximo do tráfico privilegiado não foi objeto do recurso de apelação.

Ademais, não seria o caso de aplicar, de ofício, a fração de 2/3 (dois terços), uma vez que a droga estava em grande quantidade (mais de 5 quilos) e houve fundamentação concreta a respeito da incidência na fração intermediária.

Ressalte-se que os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 620 do CPP).

Tratando-se de recurso com fundamentação vinculada, deve se limitar estritamente às hipóteses consignadas na lei processual penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão.

Ao revés, os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, pois o Embargante inovou, realizando pedido que não foi formulado no recurso de apelação.

Este é também o entendimento esposado pela d.

Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 74562451, conforme transcrição a seguir: Dessa forma, nota-se que a defesa inova nas teses arguidas no bojo dos presentes aclaratórios, não sendo possível asseverar a ocorrência de omissão ou contradição no Acórdão em comento, considerando que as teses sequer foram aventadas na insurgência ordinária.

Em situações paragonáveis, esta e.

Corte de Justiça preleciona: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE SODALÍCIO.

INOCORRÊNCIA.

ENFRENTAMENTO DE FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELA DEFESA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

TENTATIVA DE INOVAÇÃO.

MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-BA - ED: 0538304-32.2019.8.05.0001, Relator: Des.(a) JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/11/2024, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA, Data de Publicação: 14/11/2024.” Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ QUANDO A REAFIRMAÇÃO DA DER OCORRE ANTES DA CITAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS. 1.

A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2.

Embargos de declaração do particular não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933348 SC 2021/0113776-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, nos termos do art. 162, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do recurso interposto, extinguindo-o sem resolução do mérito.

Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão.

Sem manifestação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/Ba (data registrada no sistema) Des.

Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC15
13/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Documento_1
12/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:50

Não conhecidos os embargos de declaração
09/12/2024 11:09

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 11:07

Juntada de Petição de ED_AP_0700207_46.2021.8.05.0150_tráfico_omissão_contradição_não conhecimento_inovação tese_NC_GUILHE
09/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:22

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/12/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Documento_1
28/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:14

Conhecido em parte o recurso de GUILHERME HUNGRIA RIBEIRO - CPF: *17.***.*35-20 (APELANTE) e não-provido
21/11/2024 17:06

Conhecido em parte o recurso de GUILHERME HUNGRIA RIBEIRO - CPF: *17.***.*35-20 (APELANTE) e não-provido
21/11/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 16:44

Deliberado em sessão - julgado
17/11/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 20:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Mateus do Amor Divino Rocha em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:24

Incluído em pauta para 21/11/2024 13:30:00 Sala 04.
05/11/2024 17:21

Solicitado dia de julgamento
05/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Mário Alberto Hirs
04/11/2024 08:27

Conclusos #Não preenchido#
02/11/2024 23:10

Juntada de Petição de AP 0700207_46.2021.8.05.0150 _tráfico_invasão domi
02/11/2024 21:05

Expedição de Certidão.
02/11/2024 21:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:54

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 20:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:32

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:14

Recebidos os autos
11/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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