04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2025 18:24

Publicado Intimação em 22/11/2024.
07/01/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
10/12/2024 12:20

Expedição de intimação.
10/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001381-45.2019.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Jacileide Maria De Almeida Advogado: Ramon Mendes Costa De Figueiredo (OAB:BA40575) Reu: Municipio De Macaubas Advogado: Edivan Rego Silva (OAB:BA43299) Intimação: A vara do Sistema dos Juizados Especiais de Macaúbas, através da resolução n.º 19/2021, de 10/11/2021, alterada através da resolução n.º 21/2022, de 05/10/2022, foi transformada na 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da mesma comarca.

Assim, as varas Cíveis de Macaúbas passaram a ter a seguinte competência: I – 1ª vara Cível: Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho; e II - 2ª vara Cível: Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Juizados Especiais e Fazenda Pública.

Ocorre que o processo em exame, em que figura no polo passivo ente da federação, está a tramitar, por falha na distribuição ou por ter sido distribuído antes da instalação da novel unidade, na 1ª vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, a qual não detém competência para a Fazenda Pública.

O problema, atinente à falha na distribuição, já foi comunicada ao Tribunal de Justiça e é objeto do processo administrativo n.º 0001331-85.2022.5.00.0805 (antigo PA n.º TJ-ADM-2022/37414), onde também foi pleiteada a mudança da competência da 1ª vara Cível, de modo a abarcar a competência para as ações de Família e Sucessões, sob pena de a 2ª vara Cível receber mais de 70% (setenta por cento) do acervo.

Diante da incompetência desta vara para o processo e julgamento de feitos referentes à Fazenda Pública, declino da competência em favor da 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da comarca de Macaúbas.

Independentemente do transcurso de prazo para agravo, a considerar a existência de centenas de processos na mesma situação, encaminhem-se os autos para a vara competente imediatamente, com baixa nesta unidade.

Intimem-se.

Macaúbas – BA, 24 de agosto de 2023.

Régio Bezerra Tiba Xavier, juiz de direito substituto.
19/11/2024 13:20

Expedição de intimação.
19/11/2024 06:54

Expedição de intimação.
19/11/2024 06:54

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 16:47

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/10/2023 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAUBAS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAUBAS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAUBAS em 18/10/2023 23:59.
15/10/2023 15:48

Decorrido prazo de RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 20:45

Decorrido prazo de EDIVAN REGO SILVA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:27

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/09/2023 11:29

Expedição de intimação.
20/09/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:48

Declarada incompetência
11/01/2021 15:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/01/2021 10:12

Decorrido prazo de RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO em 11/08/2020 23:59:59.
17/12/2020 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAUBAS em 09/07/2020 23:59:59.
09/08/2020 15:51

Publicado Intimação em 20/07/2020.
06/08/2020 13:09

Conclusos para despacho
03/08/2020 10:36

Juntada de Petição de réplica
17/07/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 09:00

Expedição de citação via Central de Mandados.
16/07/2020 15:11

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 10:27

Juntada de Petição de certidão
15/06/2020 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2020 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2020 08:06

Expedição de citação via Central de Mandados.
01/04/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 18:02

Conclusos para decisão
08/11/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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