TJBA - 8019200-38.2020.8.05.0001
1ª instância - 14Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2025 07:55
Baixa Definitiva
-
05/06/2025 07:55
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 07:55
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 09:36
Homologada a Transação
-
10/04/2025 08:08
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 14:57
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
17/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 18:14
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/01/2025 23:59.
-
05/02/2025 22:24
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/01/2025 23:59.
-
16/12/2024 18:00
Mandado devolvido Positivamente
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8019200-38.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Conseg Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Nathalia Kowalski Fontana (OAB:PR44056) Advogado: Thamirys Cristina Menegolo (OAB:PR77116) Reu: Marilucia Mutti Rezende *87.***.*12-04 Advogado: Milena Trindade Guimaraes (OAB:BA48791) Advogado: Eduardo Guilherme Nascimento Silva (OAB:BA64658) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8019200-38.2020.8.05.0001 Classe - Assunto : [Alienação Fiduciária] Requerente : AUTOR: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido : REU: MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 DECISÃO R.H.
Vistos etc A parte embargante sustentou omissão da Sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas não determinou a devolução do bem que havia sido restituído.
A parte embargada se manifestou de forma contrária ao pedido. É o breve relatório.
Conheço do recurso diante de sua tempestividade e indicação de tese prevista no instituto.
Correta a parte embargante, já que a posse do bem é efeito natural da consolidação da propriedade.
Evitando maiores delongas, conheço dos embargos, acolhendo-os e dando efeito modificativo à decisão atacada, devendo constar a seguinte alteração na sentença: Onde se lê: “Atribuo força de mandado à presente decisão judicial” Passa a ser: “Determino que a parte ré proceda a entrega do veículo em 24hs, submetendo-se a multa de R$ 1000,00 por cada dia de atraso até o limite de R$ 30.000,00.
Não o fazendo, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do DL 911/69, que deverá ser entregue à parte autora, na pessoa de quem indicar.
Inexistindo local para apreensão na comarca, notifique-se a parte autora para acompanhar a diligência.
Atribuo força de mandado à presente decisão judicial” O cartório deve atentar para os patronos a serem intimados, conforme últimas manifestações neste sentido.
P.R.I.
Salvador, data constante do sistema.
Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito -
11/12/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 13:32
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:01
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/06/2024 01:36
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 25/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 11:23
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 22:28
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/06/2024 03:38
Publicado Despacho em 10/06/2024.
-
12/06/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
04/06/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2024 15:31
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 27/03/2024 23:59.
-
25/03/2024 08:50
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 17:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2024 21:06
Publicado Sentença em 06/03/2024.
-
08/03/2024 21:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
01/03/2024 13:07
Julgado procedente o pedido
-
17/01/2024 18:28
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
-
17/01/2024 18:28
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 23/11/2023 23:59.
-
12/01/2024 18:27
Conclusos para julgamento
-
18/12/2023 20:18
Publicado Decisão em 14/11/2023.
-
18/12/2023 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
01/12/2023 00:39
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:26
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 30/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 13:00
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/11/2023 15:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/11/2023 15:34
Expedição de decisão.
-
30/10/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 00:09
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 09/08/2023 23:59.
-
18/10/2023 23:30
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 09/08/2023 23:59.
-
16/10/2023 17:02
Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
-
16/10/2023 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
-
22/09/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 16:41
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/07/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:41
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 08:14
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 14:40
Recebidos os autos
-
12/04/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 17:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
01/04/2022 18:50
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 30/03/2022 23:59.
-
31/03/2022 08:28
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/03/2022 23:59.
-
30/03/2022 11:01
Juntada de Petição de contra-razões
-
18/03/2022 22:11
Publicado Despacho em 08/03/2022.
-
18/03/2022 22:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
-
07/03/2022 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/03/2022 08:51
Expedição de despacho.
-
04/03/2022 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 11:30
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 03:52
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 21/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 03:52
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/01/2022 23:59.
-
21/01/2022 17:54
Juntada de Petição de apelação
-
26/11/2021 09:07
Publicado Sentença em 25/11/2021.
-
26/11/2021 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
-
23/11/2021 23:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/11/2021 12:23
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
28/10/2021 00:30
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 20/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 06:33
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 20/08/2021 23:59.
-
21/09/2021 18:20
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 09:43
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2021 17:36
Publicado Decisão em 10/09/2021.
-
15/09/2021 17:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
-
09/09/2021 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/09/2021 12:36
Outras Decisões
-
20/08/2021 17:32
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2021 12:54
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 14:51
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2021 00:28
Publicado Decisão em 16/08/2021.
-
18/08/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
-
18/08/2021 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
-
15/08/2021 12:49
Publicado Decisão em 12/08/2021.
-
15/08/2021 12:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
-
12/08/2021 20:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/08/2021 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 13:27
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 11:57
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2021 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/08/2021 10:18
Revogada a Medida Liminar
-
04/08/2021 07:13
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 15:18
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2021 21:52
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2021 20:20
Mandado devolvido Positivamente
-
27/07/2021 16:25
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2021 10:53
Expedição de Mandado.
-
27/07/2021 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/06/2021 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/06/2021 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 14:55
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 19/11/2020 23:59.
-
31/05/2021 15:40
Publicado Despacho em 27/10/2020.
-
31/05/2021 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
-
14/05/2021 08:09
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 17:50
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2021 01:42
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
-
15/01/2021 12:30
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 09/11/2020 23:59:59.
-
14/01/2021 00:36
Publicado Despacho em 15/10/2020.
-
09/01/2021 02:23
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/09/2020 23:59:59.
-
09/01/2021 02:23
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 16/09/2020 23:59:59.
-
05/01/2021 08:04
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
-
04/01/2021 02:28
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
-
17/12/2020 17:58
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/11/2020 23:59:59.
-
26/10/2020 07:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/10/2020 15:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
23/10/2020 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 13:49
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/10/2020 15:31
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2020 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2020 01:50
Publicado Decisão em 24/08/2020.
-
07/10/2020 16:36
Conclusos para despacho
-
07/10/2020 15:17
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2020 12:17
Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2020.
-
21/08/2020 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/08/2020 11:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
17/08/2020 03:08
Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2020.
-
14/08/2020 15:28
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/07/2020 15:26
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
27/07/2020 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/07/2020 09:31
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 08/07/2020 23:59:59.
-
23/07/2020 14:01
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2020 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2020 23:11
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2020 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2020 20:00
Mandado devolvido Negativamente
-
10/06/2020 13:41
Publicado Despacho em 09/06/2020.
-
05/06/2020 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/06/2020 15:51
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
-
05/06/2020 15:51
Concedida em parte a Medida Liminar
-
04/06/2020 16:53
Publicado Despacho em 03/06/2020.
-
02/06/2020 16:18
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 16:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/05/2020 02:19
Decorrido prazo de MARILUCIA MUTTI REZENDE *87.***.*12-04 em 07/05/2020 23:59:59.
-
17/05/2020 02:19
Decorrido prazo de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/05/2020 23:59:59.
-
03/03/2020 15:35
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2020 01:18
Publicado Despacho em 02/03/2020.
-
28/02/2020 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/02/2020 11:23
Revogada decisão anterior
-
17/02/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 14:04
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2020 12:12
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
-
17/02/2020 12:12
Concedida a Medida Liminar
-
14/02/2020 09:56
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2020
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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