13/07/2025 21:43

Publicado Intimação em 27/06/2025.
13/07/2025 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
02/07/2025 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 21:53

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:57

Expedição de intimação.
18/06/2025 12:17

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:34

Juntada de conclusão
16/03/2025 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 03:45

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:45

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:30

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:30

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:07

Decorrido prazo de CARMEM GOMES DE PAIVA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 28/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:56

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 16:54

Publicado Intimação em 13/12/2024.
25/01/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 22/01/2025 23:59.
27/12/2024 20:53

Publicado Intimação em 16/12/2024.
27/12/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
27/12/2024 20:52

Publicado Intimação em 16/12/2024.
27/12/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000137-63.2016.8.05.0002 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Exequente: Municipio De Abare Advogado: Jeronimo Moreira Da Silva (OAB:BA41689) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Executado: Ione Maria Soares De Carvalho Advogado: Carmem Gomes De Paiva (OAB:BA54026) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000137-63.2016.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): JERONIMO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA41689), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577) EXECUTADO: IONE MARIA SOARES DE CARVALHO Advogado(s): CARMEM GOMES DE PAIVA (OAB:BA54026) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ABARÉ em face de IONE MARIA SOARES DE CARVALHO, objetivando a cobrança de IPTU.

Foi realizado bloqueio via SISBAJUD que resultou no valor total de R$ 3.523,74, sendo R$ 2.368,00 em conta do Banco Bradesco e R$ 1.155,74 em conta da Caixa Econômica Federal.

A executada apresentou petição requerendo o desbloqueio dos valores, alegando ser portadora de neoplasia maligna e invocando a isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88.

O exequente, intimado, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A despeito da grave condição de saúde da executada, devidamente comprovada por laudo médico, o pedido não merece acolhimento.

A isenção tributária prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda, não alcançando tributos municipais como o IPTU.

Eventuais isenções de tributos municipais devem estar expressamente previstas em lei local, em observância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF/88).

No caso, não houve demonstração de existência de lei municipal que conceda isenção de IPTU a portadores de doenças graves.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC.

Determino: 1.

A liberação do valor de R$ 2.368,00 em favor do Município de Abaré, para conta indicada nos autos, após o trânsito em julgado da presente; 2.

O desbloqueio imediato do valor remanescente de R$ 1.155,74 em favor da executada; Custas pela executada, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade que ora se defere.

Sem honorários, pois não houve embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
12/12/2024 09:04

Expedição de intimação.
12/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 15:49

Expedição de intimação.
11/12/2024 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 11:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:27

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 05:09

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 03/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:26

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 03/12/2024 23:59.
24/11/2024 13:31

Publicado Intimação em 18/11/2024.
24/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:05

Expedição de intimação.
12/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:08

Expedição de intimação.
04/11/2024 13:07

Expedição de intimação.
04/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:58

Expedição de intimação.
07/10/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:29

Decorrido prazo de IONE MARIA SOARES DE CARVALHO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:29

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
17/10/2023 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2022 06:48

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 20/04/2022 23:59.
29/03/2022 08:17

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
06/03/2022 20:17

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/02/2022 08:43

Expedição de intimação.
23/02/2022 08:43

Expedição de intimação.
23/02/2022 08:38

Juntada de intimação
29/03/2021 09:02

Juntada de Certidão
22/03/2021 09:45

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/01/2020 12:57

Juntada de Petição de certidão
10/01/2020 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2020 09:56

Conclusos para despacho
09/01/2020 09:55

Juntada de Certidão
07/01/2020 10:41

Juntada de Petição de pedido de suspensão
04/10/2019 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2019 09:46

Expedição de Mandado.
27/09/2019 08:58

Juntada de Certidão
26/12/2017 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
28/06/2017 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2017 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2017 11:27

Expedição de citação.
24/11/2016 19:45

Concedida a Medida Liminar
29/02/2016 08:30

Conclusos para decisão
29/02/2016 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001754-62.2024.8.05.0104

Jose da Silva Santos

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 8000616-92.2022.8.05.0019

Romulo Rocha Aguiar

Valdiron Silva Pires

Advogado: Felipe de Souza Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/08/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8000486-48.2020.8.05.0189

Valdomiro Francisco dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Cecilia Gomes de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 8080415-73.2024.8.05.0001

Claudia Silva Rocha

Vero S.A.

Advogado: Barbara Priscila de Faria

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0510239-32.2016.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Virginia Maria Michelon

Advogado: Igor Amado Veloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2016 10:51

Exibir Processo